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  • SUCESSÃO TRABALHISTA - A sucessão trabalhista é visualizada sob a ótica da continuidade do negócio. É uma decorrência do conceito legal de empregador expresso no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.
  • ENGENHEIRO. HORAS EXTRAS. A LEI N° 4.950 A/1966 NÃO ESTIPULA JORNADA REDUZIDA, MAS O SALÁRIO MÍNIMO DÁ CATEGORIA PARA UMA JORNADA DE 6 HORAS PARA OS ENGENHEIROS. LOGO, NÃO HÁ DIREITO A HORAS EXTRAS, SALVO AS EXCEDENTES À OITAVA, MAS SIM AO PAGAMENTO DO PISO PROFISSIONAL COM OS ACRÉSCIMOS ESTIPULADOS NA REFERIDA LEGISLAÇÃO.
  • SUCESSÃO DE EMPREGADORES INEXISTÊNCIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUCESSÃO TRABALHISTA, EIS QUE NÃO HOUVE QUALQUER TRANSPASSE DE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL COM ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 10 E 448 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. O QUE SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS É A SUCESSÃO DE DIVERSOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOGO, POR TRATAREM-SE DE CONTRATOS DE TRABALHO DISTINTOS OS HAVIDOS ENTRE A RECLAMANTE E AS RECLAMADAS IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA PREVISTO NO ARTIGO 7°, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DA 2° E 3° RÉS QUE SE DÁ PROVIMENTO.
  • NADA OBSTANTE, O QUE SE VERIFICA É QUE, APESAR DE TAIS OMISSÕES, DEVE SER DADO PROVIMENTO AO RECURSO, JÁ QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA BENEFICIA A RECLAMANTE. A RÉ AFIRMARA A EVENTUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ACARRETANDO COM ISSO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; SE DELE NÃO SE DESINCUMBIU, CONSEQÜÊNCIA LÓGICA É O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL, DECLARANDO-SE A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO, OBSERVANDO-SE AS DATA DE ADMISSÃO E DISPENSA DECLINADAS NA INICIAL.
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