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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO: A LEI NÃO PERMITE QUE O RÉU DEIXA DE FAZER O DEPÓSITO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO, AINDA QUE A PARTE INVOQUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO.
  • A RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS É SUBSIDIÁRIA, PORQUE O ARTIGO 9° DA CLT CONSIDERA NULOS DE PLENO DIREITO OS ATOS ATENTATÓRIOS À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PORTANTO, A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RECORRENTE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS NA PRESENTE DEMANDA É INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 331, IV DO E. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
  • ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA PROFISSIONAL - NÃO CONSTATADO O NEXO CAUSAI ENTRE AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS E A DOENÇA A QUE FOI ACOMETIDO O EMPREGADO, MÁXIME QUANDO NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO HOUVE QUALQUER PERIODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, È INDEVIDA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/1991.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITAM-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO CONSEGUEM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO JULGADO EMBARGADO.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA CONSTATANDO-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE APRECIAR QUESTÃO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, IMPÕE-SE O SUPRIMENTO DA OMISSÃO PARA EXPLICITAR A DECISÃO, O QUE. EM GERAL, NÀO IMPLICA EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVOCAÇÃO DE PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS . CONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA VÍCIO INVOCADO - MÉRITO IMPROVÍVEL AO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RECTIUS. À EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE), BASTA A INVOCAÇÃO DE PELO MENOS UM DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS ESPECÍFICOS. AVALIA-SE O CABIMENTO DO RECURSO IN STATU ASSERTIONIS. ENTRETANTO, SE TUDO QUANTO SE PRETENDE, A PRETEXTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, É NA VERDADE A AVALIAÇÃO DA PROVA OU ADOÇÃO DC LESE DC DIREITO, ENTÃO NÃO HÁ COMO PROVÊ-LOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE IRRESIGNASAÇÃO - TUMULTUÁRIOS E PROCRASTINATÓRIOS EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS E TUMULTUÁRIOS SUJEITAM O EMBARGANTE À MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR CAPITALIZADO DA CONDENAÇÃO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INSTRUÍDO REGULARMENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 897, § 5°, INCISO I, DA CLT E ITEM IX, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVANTE NÃO AUTENTICOU AS PEÇAS TRASLADADAS.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS TÃO-SOMENIE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM IMPRIMIR EFEITO MODIFICATIVO.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO JULGADO, MAS SE DESTINAM, FUNDAMENTALMENTE, A SUPRIR OMISSÃO OU SANAR CONTRADIÇÃO, VÍCIOS QUE, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS NO CASO PRESENTE.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDOS.
  • A CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DEFLUI DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DA PRIMEIRA RECLAMADA, O QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO TOMADOR DE SERVIÇOS QUANTO A TAIS OBRIGAÇÕES, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE NOSSOS TRIBUNAIS, CRISTALIZADA NO ITEM IV, DA SÚMULA N° 331, DO C. TST.
Exibindo 21 a 30 de 6184.

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