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  • RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INSS. ACORDO HOMOLOGADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO- INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ANTE A FALTA DE AMPARO LEGAL.
  • SOCIEDADE EMPRESARIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. INVOCAÇÃO DO ART. 11, § 3°, DA LEI N° 7.238/84. INAPLICABILIDADE DA NORMA MENCIONADA, ANTE A EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA REVISÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA POR FORÇA DO ART. 615 DA CLT. INOBSERVÂNCIA DO VALOR DO REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM NORMA COLETIVA QUE CARACTERIZA A REDUÇÃO DE SALÁRIOS POR PARTE DO EMPREGADOR (INADIMPLENTE), MESMO EM SEDE DE FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE AUTORIZADA, POIS ESTA SÓ SE PROCEDE MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE NORMA COLETIVA (ART. 7°, VI, DA CF DE 1988). REDUÇÃO DE SALÁRIOS QUE DEVEM SEGUIR OS DITAMES DO ART. 50 DA LEI N° 11.101/05, OU SEJA, IGUALMENTE MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO NO MÉRITO.
  • IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTINDO NOS AUTOS INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE HABILITE A ADVOGADA SIGNATÁRIA DO RECURSO ORDINÁRIO A ATUAR EM JUIZO, NÃO SE CONHECE DO APELO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICÁVEL O ARTIGO 13 DO CPC EM SEDE RECURSAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 383 DO TST.
  • AS PRETENSÕES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS PRESCREVEM EM 30 ANOS, MAS APENAS SE A AÇÃO FOR AJUIZADA EM ATÉ DOIS ANOS A PARTIR DO DISTRATO.
  • RE EXAME DE MÉRITO. É VEDADO O REEXAME DE MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUE SOMENTE PODEM SER UTILIZADOS PARA SUPRIR OMISSÕES, ESCLARECER OBSCURIDADES OU DESFAZER CONTRADIÇÕES.
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO SENDO CONSTATADA OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O RECURSO.
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, PARA PRESTAR OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, EM TACE DA OMISSÃO APONTADA NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEFERIDA, NA FORMA DO ART. 897-A DA C.L.T. SEM HAVER, CONTUDO, INCIDÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO REGIONAL.
  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO, ANTE A CORRETA CONCLUSÃO EXPOSTA NA ORIGEM.
  • I - DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA 1. PRELIMINAR DE NÃO-ADMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA. 1.1. MELHOR COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EMBORA A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA RECLAMADA ESTEJA ASSINADA POR SEU ILUSTRE ADVOGADO, AS RAZÕES RECURSAIS ENCONTRAM-SE APÓCRIFAS. COGITAR-SE DA INEXISTÊNCIA DO RECURSO , NESTA SITUAÇÃO, SERIA RENDER HOMENAGENS A UM EXAGERADO FORMALISMO, INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE QUE INFORMA O PROCESSO DO TRABALHO. TAL ENTENDIMENTO ENCONTRA-SE, INCLUSIVE, CONSUBSTANCIADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 120, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1.2. ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA-RECLAMADA, PRECE, POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE E SEUS ASPECTOS FORMAIS. 2. DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 2.1. PRETENDE A RECORRENTE A REFORMA DA DECISÃO QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGA QUE O AUTOR SE FILIOU ESPONTANEAMENTE AOS PLANOS PRECE I E II, CONFIGURANDO ATO JURÍDICO PERFEITO. ALEGA QUE, DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTIDA NO PLANO PRECE I, O AUTOR NÃO PODE RECEBER A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM VALOR SUPERIOR AO DA REMUNERAÇÃO E O SUBSÍDIO DOS OCUPANTES DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO PELO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2.2. VERIFICA-SE, NESTE MOMENTO, QUE AS MATÉRIAS ADUZIDAS NAS RAZÕES RECURSAIS DA SEGUNDA RECLAMADA INOVAM EM SUAS ARGUMENTAÇÕES, EIS QUE NÃO FORAM ADUZIDAS EM SUA CONTESTAÇÃO, O QUE IMPEDIU O SEU CONHECIMENTO PELO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2.3. SE O PRIMEIRO ÓRGÃO JULGADOR NÃO TRATOU DAS MATÉRIAS, NÃO CABE AO SEGUNDO FAZÊ-LO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E, CONSEQÜENTEMENTE, DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA GARANTIA PLENA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2.4. NEGO PROVIMENTO. II - DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.1. A SEGUNDA RÉ É ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA QUE SÓ ADMITE FILIAÇÃO DE EMPREGADOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. DAÍ, DECORRE A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA A DIRIMIR O CONFLITO REFERENTE AOS BENEFÍCIOS QUE A SEGUNDA RECLAMADA ASSEGURA A SEUS ASSOCIADOS, POIS DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR ESSES MANTIDA COM A EMPRESA INTEGRANTE DO CITADO GRUPO. O ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 ASSEGURA QUE TODAS AS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LOGO, COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO CONHECER E JULGAR AÇÃO CUJO OBJETIVO É O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA A CARGO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA, QUANDO INSTITUÍDA E MANTIDA ESTA PELO EMPREGADOR, PARA CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS DECORRENTES DO ANTIGO VÍNCULO LABORAL. 1.2. OUTROSSIM, A DESPEITO DA ATUAL REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTE DA EMENDA N°20, ENTENDE-SE QUE A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA REMANESCE, PORQUANTO AINDA QUE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS À RELAÇÃO JURÍDICA COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO INTEGREM O CONTRATO DE TRABALHO, DELE DECORREM, PORQUANTO SOMENTE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO DA EMPRESA PATROCINADORA PÔDE AQUELE SE FILIAR À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NOTA-SE QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO TRATA DE COMPETÊNCIA. 1.3. ADMITO E NEGO PROVIMENTO. 2. DA PRESCRIÇÃO TOTAL 2.1. TRATANDO-SE DE DISCUSSÃO ACERCA DE COMPOSIÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA RECEBIDA PELA EMPREGADA, A HIPÓTESE ATRAI APENAS A PRESCRIÇÃO PARCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N° 327 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2.2. COMO A MARCHA PRESCRICIONAL INICIOU-SE NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA RESERVA DE APOSENTADORIA, E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA NO PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 7°, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. 2.3. ADMITO E NEGO PROVIMENTO. 3. DA RESPON
  • TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMUIAN°33L, ITEM IV, DO C. TST. A RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS SE FAZ PATENTE PORQUE É O REAL BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO. ASSIM, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDAD SUBSIDIÁRIA, É TOTALMENTE INÓ E INÓCUA A DISCUSSÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ALIVIDADE-FIM DO TOMADOR OU EM UMA DAS ATIVIDADES-MEIO.
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