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  • ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 294 DO TST. - TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE ENVOLVA PEDIDO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DO PACTUADO, A PRESCRIÇÃO É TOTAL, EXCETO QUANDO O DIREITO Á PARCELA ESTEJA TAMBÉM ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI (RES. 4/1989. DJ 14.4.1989)
  • JUSTA CAUSA. DESÍDIA - COMPETE AO EMPREGADOR COMPROVAR CABALMENTE AS FALTAS AO SERVIÇO PARA JUSTIFICAR A JUSTA CAUSA POR DESÍDIA.
  • EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DEMONSTRADA PELO AUTOR A IDENTIDADE DE FUNÇÃO COM O PARADIGMA, NÃO COMPROVANDO O RÉU OS FATOS OBSTATIVOS, É DE SE RECONHECER A EQUIPARAÇÃO SALARIAL, NOS TERMOS DO ART. 461 DA CLT.
  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. - O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RESULTA DA DECISÃO JUDICIAL, QUE O CONSTITUI, E NÃO DOS PEDIDOS, DE SORTE QUE INEXIGÍVEL ESTRITA CORRELAÇÃO AOS PLEITOS DEDUZIDOS, PORQUANTO A TRANSAÇÃO, VISANDO Á QUITAÇÃO GERAL QUANTO AO CONTRATO DE TRABALHO, ADMITE CONCESSÕES PARA PREVENIR LITÍGIO. CONTUDO, EMBORA NÃO CAUSE ESPANTO CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE QUE RESULTE PAGAMENTO TÃO-SOMENTE DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, FORÇOSO QUE A TRANSAÇÃO SE AFIGURE ADEQUADA E RAZOÁVEL, MEDIANTE DISCRIMINAÇÃO DE TÍTULOS E VALORES, PARA PERMITIR AFERIÇÃO A OBSTAR PROCEDIMENTO QUE IMPLIQUE ENCOBRIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E ESQUIVA DO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL, POIS LESIVA A PRÁTICA AO INTERESSE COLETIVO E INEFICAZ POR DESATENDIMENTO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 832 DA CLT.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA N° 331 DO C. TST.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE ESTE NÃO SEJA FORMADO COM AS PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE QUER DESTRANCAR DEVIDAMENTE AUTENTICADAS E CERTIFICADAS, COMO EXIGEM O ART. 897. § 5°. I, DA CLT. E A INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 16/00 DO E.TST. COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO.GDGCJGP N° 162/2003. DE 28/4/03. DA PRESIDÊNCIA DO E. TST.
  • INCABÍVEL PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS QUANDO O EX-EMPREGADO FOI DEMITIDO POR JUSTA CAUSA EM DECORRÊNCIA DAS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO, CARACTERIZANDO DESÍDIA SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
  • RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. AO ALEGAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, QUAL SEJA, A AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O RÉU INVERTE O ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
  • GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. HAVENDO PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS E NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, EM CONTESTAÇÃO, À EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RECLAMADAS, DEVE SER DECLARADA A SOLIDARIEDADE PRETENDIDA.
  • APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MULTA DE 40% DO FGTS. A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSADO DEPOIS DELA O EMPREGADO IMOTIVADAMENFE, A MULTA INDENIZATÓRIA DE 40% DO FGTS É DEVIDA SOBRE OS DEPÓSITOS DE TODO O PERÍODO DO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE SAQUES EFETUADOS.
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