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  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que este tenha participado da relação processual, respondendo, subsidiariamente, no caso de ausência de idoneidade econômica ou financeira da empregadora, por se caracterizar em culpa in eligendo e in vigilando.
  • DIREITO DO TRABALHO E DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. O disposto no artigo 71 da Lei Nº 8.666/1993 não afasta a responsabilidade subsidiária, quando caracterizada a sua condição de tomador dos serviços, consoante o entendimento pacificado pelo TST, por meio do item IV, do Enunciado 331. Recurso ário não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário NºTRT-RO-01408-2005-030-01-00-8, em que é Recorrente INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ (Geral do Estado do Rio de Janeiro) são Recorridos ELISABETE DE CASTRO (Dr. Esequiel Gomes de Araújo - OAB/RJ 76.836) M3M SERVIÇOS LTDA. (Dr. Roberto Palermo Postorivo - OAB/RJ 69.980). R E L A T Ó R I O O MM. Juiz Flavio Alves Pereira, da Trigésima Vara do Trabalho da capital, consoante sentença de fls. 133-139, julgou procedente, em parte, o pedido, condenando os Réus, M3M Serviços Ltda. e Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, este subsidiariamente, ao pagamento das verbas que discrimina. Inconformado, o Segundo Reclamado, Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, interpôs recurso ordinário às fls. 144-157, alegando, preliminarmente, a extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a não comprovação da ausência de Comissão de Conciliação Prévia no âmbito das relações sindicais da categoria, e, em síntese, que inexiste lei que ampare a condenação subsidiária da Recorrente, não podendo o Judiciário substituir-se ao Legislativo criando obrigações não previstas em lei, sob pena de ofensa aos princípios federativos e da legalidade. Alega que a condenação subsidiária vai de encontro ao disposto no parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações, que preceitua ser do contratado a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Sustenta que não se pode atribuir ao ente público o adimplemento de obrigação que, nem como devedor principal, estaria obrigado a pagar, sob pena de burla ao princípio concursivo. Aduz que a responsabilização subsidiária implica criar obrigações para o ente público sem a necessária base orçamentária, em evidente afronta ao disposto no artigo 169 da Constituição Federal, segundo o qual é vedada a realização de despesa que exceda o crédito orçamentário. Afirma que a Primeira Reclamada foi contratada regularmente, mediante o competente procedimento licitatório, ficando aquela exclusivamente responsável pelo adimplemento das obrigações decorrentes da contratação de pessoal necessário ao cumprimento do contrato. Assevera que as Súmulas, via de regra, não têm força normativa, não podendo, portanto, sobrepor-se a uma lei, especialmente, uma norma de órbita federal. Aduz que a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho fere dispositivos constitucionais, porém, a se considerar a sua validade, deverá ser observado a limitação que lhe é ínsita, consistente na delimitação da condenação às verbas que decorram diretamente dos serviços prestados pelo obreiro que beneficiaram o tomador, não se inserindo entre elas as decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Assevera que não há falar-se em culpa in eligendo, eis que a empresa contratada preencheu, à época da contratação, todos os requisitos previstos no edital e, igualmente, não há falar-se em culpa in vigilando, já que o dever de fiscalização se resume à execução dos serviços contratados prestados, e não aos débitos da contratada com seus empregados ou terceiros, porquanto, se tal fosse possível, estar-se-ia admitindo uma invasão pela Administração Pública na direção da sociedade, o que seria de todo inconcebível. Aduz ser mais coerente, caso se insista na condenação subsidiária, restringir esse ônus ao pagamento da contraprestação pactuada, nos moldes da Súmula 363 do TST. Assevera que os depósitos fundiários e as contribuições previdenciárias, sendo espécies tributárias, não podem ser transferidas ao devedor subsidiário. Sustenta que o desconto referente ao imposto de renda deve processar-se no instante em que o rendimento tornar-se disponível para o empregado e não com base nas alíquotas vigentes na época em que cada parcela salarial deveria ser paga. Argumenta que a imposição de multa pelo atraso na quitação das verbas rescisórias é inaplicável ao Recorrente, dado que o ente público depende de previsão orçamentária para saldar suas obrigações. Diz que, por tratar-se de multa sancionatória, não pode passar da pessoa do empregador, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. Alega que o ato da dispensa é manifestação de vontade unilateral do empregador, não se podendo impingir qualquer ônus a quem não tem controle sobre ele. Afirma que o auxílio-alimentação decorre de cláusula, convenção ou acordo coletivo, e, como o IASERJ é um ente público, não está submetido a nenhuma dessas hipóteses de normatização coletiva de regras de trabalho, haja vista que qualquer criação de despesa, sobretudo majoração ou vantagem, depende de autorização legislativa. Aduz, quanto ao vale-transporte, que é necessário o trabalhador informar por escrito ao empregador o seu valor e a sua necessidade, além dos demais requisitos previstos no Decreto Nº 95.247/1987, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos. Assevera ser necessária a fixação de juros de mora nos moldes da Lei Nº 9.494/1997, que estabelece o patamar de 6% ao ano para as condenações impostas em face da Fazenda Pública. Contra-razões da Reclamante às fls. 162-166, com preliminar de deserção. A Primeira Reclamada, apesar de devidamente intimada (certidão de fl. 175), não apresentou contra-razões. Parecer do douto membro do -parquet- trabalhista, às fls. 170-172, da lavra do Dr. Procurador Luiz Eduardo Aguiar do Valle, requerendo, inicialmente, que seja determinada a retificação da autuação para constar o reexame necessário em duplo grau de jurisdição, opinando pelo conhecimento, e, no mérito, pelo não provimento do recurso. É o Relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. Ab initio, esclareço que o caso vertente não é de remessa necessária em duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação foi fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), não ultrapassando, portanto, o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos. Incide à espécie a Súmula 303, item I, alínea -a- do TST. 1.2. Preliminar de deserção argüida pela Recorrida em contra-razões A Recorrida sustenta que o Decreto-Lei Nº 779/1969 não beneficia a Recorrente, razão pela qual argúi preliminar de deserção do recurso por falta de recolhimento das custas judiciais e do depósito recursal. Sem razão. É fato incontroverso que o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - Iaserj, regulada pelo Decreto Lei Estadual Nº 99 de 13/5/1975 (fl. 35) é entidade autárquica, que faz parte da administração direta do Estado do Rio de Janeiro e, portanto, faz jus aos privilégios do Decreto-Lei Nº 779/1969. Rejeito, pois, a prefacial. 1.3. O recurso ordinário foi interposto dentro do prazo recursal (fl. 142 confrontada com fl. 144), sendo a Recorrente beneficiária dos privilégios do Decreto-Lei Nº 779/1969. Constato a presença dos demais pressupostos recursais de admissibilidade. Conheço. 2. QUESTÃO PRELIMINAR Comissão de Conciliação Prévia. Não submissão do litígio De acordo com o artigo 625-D da CLT, adotado pela Lei Nº 9.958/2000, a fase prévia de conciliação é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, conforme entendimento majoritário do Colendo TST. O escopo maior da lei foi o de desafogar esta Justiça Especializada e prestigiar a autocomposição dos conflitos trabalhistas. Assim, a inobservância do dispositivo em tela acarretaria a extinção do feito sem apreciação do mérito (art. 267, inc. VI, do CPC). No caso vertente, embora a Reclamante não tenha submetido o litígio à Comissão de Conciliação Prévia, a Reclamada não provou que foi instituída tal Comissão. Acrescente-se que a conciliação foi recusada, conforme consta da Ata de Audiência de fl. 132. Sendo assim, não havendo chance de conciliação em juízo, não vejo razoabilidade em se decretar a extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão da não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia. Portanto, a extinção do feito constitui um contra-senso e desvirtua o escopo maior da lei e dos princípios que regem esta jurisdição especializada. Rejeito. 3. MÉRITO Responsabilidade subsidiária da Admi-nistração Pública É incontroverso nos autos tratar-se de contratação de serviços por empresa interposta, figurando como intermediadora de mão-de-obra a Primeira Reclamada, M3M Serviços Ltda., na qualidade de prestadora de serviços, e como tomador o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Segunda Reclamada e ora Recorrente, haja vista os termos dos contratos de fls. 94-128 e ausência de negativa da prestação nas razões recursais. Não se alegue a impossibilidade de o ente público ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela Primeira Reclamada em razão do disposto no artigo 71, caput, e § 1º, da Lei Nº 8.666/1993, tendo em vista que a matéria foi amplamente discutida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo TST-IUJ-RR-297.751/1996.2, no qual figurava como Recorrente o Banco do Brasil S.A., o que motivou a alteração da redação do item IV do Enunciado 331, para lá incluir órgãos da Administração Direta, as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, valendo transcrever parte de seus fundamentos, especificamente os trechos que tratam dos dispositivos legais habitualmente invocados pelos entes públicos como óbice à sua condenação subsidiária, in verbis:
  • DIREITO DO TRABALHO E DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. O disposto no artigo 71 da Lei Nº 8.666/1993 não afasta a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, quando caracterizada a sua condição de tomador dos servi-ços, consoante o entendimento pacificado pelo TST, por meio do item IV, da Súmula 331. Recursoordinário não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Nº TRT-RO-01596-2003-066-01-00-2, em que é Recorrente FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Advocacia-Geral da União) são Recorridos SERGIO LUIS VIEIRA (Dr. Anderson Guida Brilhante - OAB/RJ 76.320) e PROFISSIONAL DIVULGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.(Dr. Jorge Costa de Queiroz - OAB/RJ 20.450). R E L A T Ó R I O O MM. Juiz Leydomir Lago, da Septuagésima Sexta Vara do Trabalho da capital, consoante a r. sentença de fls. 152-162 (1º vol.), julgou procedente, em parte, o pedido, condenando os Réus, Profissional Divulgação e Serviços Ltda. e Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, esta subsidiariamente, ao pagamento das seguintes verbas: parcelas de salários retidos dos meses de setembro e outubro e quatro dias do mês de novembro, todos do ano de 2002, com acréscimo de 50% (cinqüenta por dento), na forma do artigo 467 da CLT, multa da convenção coletiva nos termos formulados; aviso prévio e sua projeção no tempo de serviço na forma do artigo 487, §1º, da CLT; férias proporcionais de 5/12 (cinco doze avos), acrescidas de 1/3 (um terço); décimo terceiro salário de 4/12 (quatro doze avos) e multa do artigo 477, § 8º, de 1 (um) salário por descumprimento ao § 6º do mesmo artigo; indenização do FGTS incidente sobre 13º salário proporcional e aviso prévio e indenização de 40% (quarenta por cento) sobre FGTS na forma do §1º do artigo 18 da Lei Nº8.036/1990. Os embargos de declaração da Segunda Reclamada, às fls.183-184 (1º vol.), foram julgados procedentes (fls. 188-189 - 1º vol.), para fazer constar na sentença a dispensa do pagamento das custas pela Segunda Ré. Inconformada, a Segunda Reclamada, Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, interpôs recurso ordinário às fls. 193-200, alegando, em síntese, que o inciso IV da Súmula 331 do TST afrontou o artigo 71 da Lei de Licitações - Lei Nº 8.666/1993, negando-lhe vigência, o que, no seu entender, fere o princípio constitucional da legalidade. Sustenta que a condenação da Recorrente com fundamento naquela Súmula é ilegal e inconstitucional, uma vez que somente à União Federal compete privativamente legislar sobre direito civil, processual e do trabalho. Argumenta que a responsabilidade objetiva da Administração, na forma do §6º do artigo 37 da Constituição Federal, surge quando esta, por ato de império próprio ou delegado a particular, causa dano a terceiro. Diz que a atuação da Administração é vinculada à lei, fazendo com que seus atos gozem de presunção de veracidade e legitimidade, o que conduz a uma necessária inversão no ônus da prova quanto à sua conduta, por suposta culpa in eligendo. Alega que não pode haver condenação subsidiária em obrigações de cunho personalíssimo afeta à Primeira Reclamada. Afirma que a condenação subsidiária não alcança as multas do artigo 467 e 477 da CLT, por se tratarem de penalidades aplicadas em decorrência de atos de exclusiva responsabilidade da empresa prestadora. Aduz que a condenação em honorários advocatícios merece reforma, uma vez que o artigo 11, §1º, da Lei Nº 1.060/1950, determina que tal condenação será arbitrada pelo juiz em até 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença e que há regramento específico, no artigo 20 do CPC, dispondo sobre critérios para fixação dos honorários, mas que, a prevalecer a condenação, que esta se limite às verbas de natureza salarial. Contra-razões do Reclamante às fls. 206-210 (2º vol.). A Primeira Reclamada, embora intimada à fl. 211, não contra-arrazoou o recurso. Parecer do douto membro do -parquet- trabalhista, às fls. 215-216 ( 2º vol.), da lavra da Dra. Procuradora Heleny F. A. Schittine, opinando pelo conhecimento, e, no mérito, pelo não provimento do recurso. É o Relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Ab initio , esclareço que o caso vertente não é de remessa necessária em duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação foi fixado em R$3.000,00 (três mil reais), não ultrapassando, portanto, o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos. Incide à espécie a Súmula 303, item I, alínea -a-, do TST. O recurso ordinário foi interposto dentro do prazo recursal (fl. 192 verso confrontada com fl. 193 - 1º vol.), sendo a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz beneficiária dos privilégios do Decreto-Lei Nº 779/1969. Constato a presença dos demais pressupostos recursais de admissibilidade. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública É incontroverso nos autos tratar-se de contratação de serviços por empresa interposta, figurando como intermediadora de mão-de-obra a Primeira Reclamada, Profissional Divulgação e Serviços Ltda., na qualidade de prestadora de serviços de portaria, e como tomadora a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Segunda Reclamada e ora Recorrente, haja vista a ausência de negativa da prestação laboral na contestação e nas razões recursais. Não se alegue a impossibilidade de o ente público ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela Primeira Reclamada em razão do disposto no artigo 71, caput, e § 1º, da Lei Nº 8.666/1993, tendo em vista que a matéria foi amplamente discutida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo TST-IUJ-RR-297.751/96.2, invocado pela Segunda Ré, no qual figurava como Recorrente o Banco do Brasil S.A., o que motivou a alteração da redação do item IV do Enunciado 331, para lá incluir órgãos da Administração Direta, as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, valendo transcrever parte de seus fundamentos, especificamente os trechos que tratam dos dispositivos legais habitualmente invocados pelos entes públicos como óbice à sua condenação subsidiária, in verbis:
  • DAS/j/mr DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considerando-se que, para efeito previdenciário, a lei atribui como salário-de-contribuição remuneração auferida, destinada a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, não há como enquadrar o aviso prévio indenizado nessa órbita de incidência, razão pela qual não há falar-se em recolhimento de contribuição previdenciária sobre tal parcela indenizatória devidamente discriminada no acordo homologado em juízo. Agravo de petição não provido.
  • NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. Ausente requisito de admissibilidade, não se conhece do recurso ordinário, eis que não comprovado o recolhimento das custas junto à instituição bancária.
  • DAS/m/j/mr PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Argumento trazido somente em sede de embargos declaratórios caracteriza flagrante inovação recursal, não sendo hipótese de omissão no julgado. Embargos de declaração não providos.
  • DAS/m/mr RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS DEVIDO. SÚMULA 363 DO TST. A jurisprudência sumulada da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, inciso II, e § 2º, conferindo-lhe o direito ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, incidente sobre a contraprestação percebida. Recurso ordinário não provido.
  • PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. A suspensão do contrato de trabalho decorrente da concessão de auxílio-doença pelo órgão previdenciário não acarreta a suspensão do prazo prescricional qüinqüenal, eis que não se trata de causa interruptiva ou suspensiva de prescrição estabelecida em lei.
  • DAS/a/mr DIREITO DO TRABALHO E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. O disposto no artigo 71 da Lei Nº 8.666/1993 não afasta a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, quando caracterizada a sua condição de tomador dos serviços, consoante o entendimento pacificado pelo TST, por meio do item IV, da Súmula 331. Recurso ordinário não provido. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO. Não há como se aduzir que os embargos de declaração opostos pelo Reclamante sejam considerados protelatórios, haja vista ser este o maior interessado na rápida solução do litígio. Recurso ordinário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário NºTRT-RO-01061-2005-028-01-00-7, em que são Recorrentes EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Dr. Célio Tizatto Filho - OAB/RJ 135.356) e WAGNER IGNÁCIO (Dr. Fabrício Barbosa Simões da Fonseca - OAB/RJ 91.236) e Recorridos OS MESMOS e MASSA FALIDA DE VICBERJ VIGILÂNCIA COMERCIÁRIA E BANCÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. R E L A T Ó R I O O MM. Juiz Paulo Rogério dos Santos, da Vigésima Oitava Vara do Trabalho da capital, mediante a r. sentença de fls. 201-207 (1º vol.), julgou procedentes, em parte, os pedidos, condenando a Primeira Reclamada e, subsidiariamente, a Segunda Reclamada ao pagamento das verbas que discrimina. Embargos de declaração do Reclamante, às fls. 265-267 (2º vol.), rejeitados pela r. decisão de fl. 276 (2º vol.), condenando o Reclamante ao pagamento de multa de 1 % sobre o valor da causa, em favor de cada uma das Reclamadas, por embargos protelatórios. Por isso, recorrem ordinariamente as partes: a Segunda Reclamada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, às fls. 208-228 (1º vol.), alegando, em síntese, que não pode prosperar a condenação subsidiária das verbas deferidas em favor do Reclamante, uma vez que a obediência ao artigo 71 da Lei Nº 8.666/1993 afasta a responsabilidade imputada pela Súmula 331 do TST, ainda que a responsabilização prevista no artigo 37, 6º, da Constituição Federal refira-se à pessoa física e não ao ente público. Aduz que a Lei das Licitações não pode ser derrogada por um mero entendimento jurisprudencial e, procedendo dessa forma, estaria imiscuindo-se indevidamente na atividade legislativa. Assevera que a Administração Pública, ao contratar, já realiza o processo de licitação de acordo com as diretrizes previstas na Lei Nº 8.666/1993, o que inclui a exigência de farta documentação, a fim de aferir a idoneidade da empresa contratada, razão pela qual não há falar-se em culpa in eligendo. Sustenta que, se a empresa prestadora não tiver patrimônio para honrar as suas dívidas, o Reclamante deve requerer a desconsideração da personalidade jurídica a fim de atingir o patrimônio dos sócios da empresa. Argumenta que inexiste qualquer lei que obrigue os entes da Administração Pública a fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas, e assim é inconcebível se cogitar de culpa in eligendo. Diz que a Administração Pública é regida pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular e, dando-se prevalência à Súmula 331 do TST, estar-se-iam causando danos indevidos ao erário e ao interesse público; e o Reclamante, Wagner Ignácio, às fls. 279-294, alegando, em síntese, que não pode se conformar com a condenação em multa de 1% por embargos considerados protelatórios, uma vez que não é razoável supor que a Reclamante, maior interessada no deslinde do processo, queira procrastinar o feito, sendo que, se entendeu que houve omissão, foi porque o MM. Juízo a quo não enfrentou a questão ventilada, qual seja, a condenação da Segunda Reclamada em litigância de má-fé, de forma motivada. Aduz que o Juízo de primeiro grau interpretou o artigo 487, §1º, da CLT, de maneira a prejudicar o Autor, pois retirou do obreiro 1/12 (um doze avos) de tempo de serviço e os consectários daí decorrentes. Assevera que, em razão da revelia da Primeira Ré, tudo o que foi pedido pelo Autor foi considerado incontroverso, e desta forma, a multa do artigo 467 deverá incidir sobre o aviso prévio, a totalidade dos depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40% (quarenta por cento) em decorrência da despedida imotivada, décimo terceiro salário proporcional e valores relativos ao pagamento das horas extras. Sustenta que a Segunda Reclamada deve ser declarada litigante de má-fé, visto que esta pretendia sua exclusão do pólo passivo, ante o argumento de que mantinha com a Primeira Ré contrato de natureza civil e de que requereu a inépcia da inicial por ausência de especificação quanto à jornada de trabalho do Autor. Argumenta que a satisfação da condenação deve se dar na forma do artigo 173, inciso I, da Constituição Federal. Diz que, em que pese não ter constado expressamente do rol de pedidos o pagamento de décimo terceiro salário proporcional, havia requerimento implícito na petição inicial acerca da parcela. Contra-razões do Reclamante às fls. 310-314 (2º vol.), suscitando preliminar de deserção. As Reclamadas, embora intimadas (fl. 309, 2º vol.), não apresentaram contra-razões. Parecer do douto membro do -parquet- trabalhista, às fls. 318-319 (2º vol.), da lavra da Dra. Procuradora Mônica Silva Vieira de Castro, opinando pelo conhecimento e não provimento de ambos os recursos. É o Relatório. V O T O I - RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 1. CONHECIMENTO 1.1. Preliminar de deserção suscitada em contra-razões Sustenta o Reclamante que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não está no rol taxativo dos privilégios pela dispensa de pagamento de depósito recursal de que trata o artigo 1º, inciso IV, do Decreto-Lei Nº 779/1969, que a isentou apenas do pagamento das custas. Não lhe assiste razão. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na esteira do entendimento adotado pelo Excelso STF, de forma reiterada, vem decidindo, verbis: -EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. PREPARO RECURSAL. Constitui jurisprudência iterativa do TST o direito da ECT à execução por meio de precatório e à impenhorabilidade de seus bens, porque desenvolve atividade de interesse público, tem receita constituída de subsídio do Tesouro Nacional e não explora atividade econômica (conforme TST-E-RR 572966/1999, DJ 13/05/2005, da lavra deste Relator). Nesse contexto, impõe-se concluir que a ECT também tem direito às prerrogativas reservadas à Fazenda Pública no que tange a preparo recursal, também conforme iterativa jurisprudência. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR-1559/2004-443-02-00.9, 1ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 24.8.2007)-. Rejeito a preliminar. 1.2. e no mais, a parte está bem representada (fl. 117, 1º vol.), que apresentou recurso tempestivamente (fl. 201 confrontada com fl. 208, 1º vol.), pelo que constato a presença dos demais pressupostos recursais de admissibilidade. Conheço. 2. MÉRITO Responsabilidade subsidiária da Administração Pública É incontroverso nos autos tratar-se de contratação de serviços por empresa interposta, figurando como intermediadora de mão-de-obra a Primeira Reclamada, Vicberj Vigilância Comerciária e Bancária do Estado do Rio de Janeiro Ltda., na qualidade de prestadora de serviços de vigilância, e como tomador a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Segunda Reclamada e ora Recorrente, haja vista os locais de trabalho indicados nos contracheques juntados à fl. 15 e ausência de negativa da prestação laboral nas razões recursais. Não se alegue a impossibilidade de o ente público ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela Primeira Reclamada em razão do disposto no artigo 71, caput, e § 1º, da Lei Nº 8.666/1993, tendo em vista que a matéria foi amplamente discutida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo TST-IUJ-RR-297.751/96.2, no qual figurava como Recorrente o Banco do Brasil S.A., o que motivou a alteração da redação do item IV do Enunciado 331, para lá incluir órgãos da Administração Direta, as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, valendo transcrever parte de seus fundamentos, especificamente os trechos que tratam dos dispositivos legais habitualmente invocados pelos entes públicos como óbice à sua condenação subsidiária, in verbis:
  • CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Nos termos do inciso IV, da súmula nº 331, do egrégio TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive, quanto aos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, desde que tenha participado da relação processual, respondendo, subsidiariamente, no caso de ausência de idoneidade econômica ou financeira da empregadora, por caracterizar-se em culpa in eligendo e in vigilando.
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