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  • ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL PELA TEORIA CLÁSSICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL O DIREITO À INDENIZAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DETERMINADOS ELEMENTOS: O DANO, O NEXO CAUSAL E A CULPA DO CAUSADOR DO DANO. A DESPEITO DE TER O RECLAMANTE SOFRIDO ACIDENTE DO TRABALHO, NOS ESTRITOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO HOUVE POR PARTE DO EMPREGADOR QUALQUER ATITUDE GERADORA DO DANO SOFRIDO, AFASTANDO-SE O NEXO DE CAUSALIDADE.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS. ANTE A DECISÃO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 453740, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1°, F, DA LEI N° 9494/97, VERBIS: "INEXISTE QUALQUER TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, POIS TODOS OS CRÉDITOS, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, COMO REGRA, SÃO FIXADOS EM 6% AO ANO, A EXEMPLO DO QUE SE DÁ NA DESAPROPRIAÇÃO, NOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA E NA COMPOSIÇÃO DOS PRECATÓRIOS.", REFORMA-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJAM COMPUTADOS OS JUROS DA MORA EM 0,5% A.M.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SANAM OMISSÕES, ANALISAM PEDIDO EXPRESSO, MAS NÃO INTEGRAM A DECISÃO EMBARGADA COM EFEITO MODIFICATIVO.
  • APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DIFERENÇAS DA MULTA DOS 40% DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO É MAIS CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. A DECISÃO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JULGOU O MÉRITO DA ADIN N° 1.721-3, ONDE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º, DO ARTIGO 453, DA CLT, MOTIVOU O EGRÉGIO TST A CANCELAR A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 177. ANTE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORATIVA APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA, A MULTA DE 401 SOBRE O FGTS DEVE INCIDIR SOBRE OS DEPÓSITOS REALIZADOS EM TODO O PERÍODO CONTRATUAL E, NÃO SÓ, SOBRE AQUELES POSTERIORES À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
  • EMBARGOS À EXECUÇÃO. A HOMOLOGAÇÃO PROCEDIDA NÃO SE DEU PELA SIMPLES FALTA DE IMPUGNAÇÃO, MAS TAMBÉM PORQUE, A PRINCÍPIO, OS CÁLCULOS APRESENTADOS ESTARIAM EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA LIQUIDANDA. NADA IMPEDE, ENTÃO, QUE A RECLAMADA INGRESSE COM O COMPETENTE REMÉDIO LEGAL CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EMBASADA NA PREMISSA DE QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS GUARDAM ESTRITA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS NO JULGADO, MESMO QUE NÃO OS TENHA IMPUGNADO ANTERIORMENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NEGADO.
  • HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. É ÔNUS DO RECLAMANTE, A TEOR DO ART. 333, II DO CPC C/C ART. 818 DA CLT, A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS NÃO PAGAS, NEM COMPENSADAS PELO EMPREGADOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
  • PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3° DA CLT E NAO SE TRATANDO DE ATIVIDADE ILÍCITA, NENHUM ÓBICE EXISTE AO RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATÍCIO, PELO FATO DE O RECLAMANTE SER AGENTE PENITENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 386 DO COLENDO TST. RECURSO CONHECIDO E NÂO PROVIDO.
  • RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA DÚPLICE. ALTERADA A DISCIPLINA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PELA LEI N° 8.951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994,. PASSANDO ESTA A TER NATUREZA JURÍDICA DÚPLICE OU DUALISTA, É JURIDICAMENTE POSSÍVEL QUE O CONSIGNATÁRIO POSSA OBTER, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A CONDENAÇÃO DA CONSIGNANTE, INDEPENDENTEMENTE DO AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO.
  • VÍNCULO DE EMPREGO - OS LIMITES IMPOSTOS PELA PETIÇÃO INICIAL E PELA CONTESTAÇÃO GRAVAM A CONDUTA DAS PARTES, NÃO LHES SENDO LÍCITA A ALTERAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS LEVADOS A DEBATE A CADA FASE DA MARCHA PROCESSUAL (CPC, ARTS. 128, 264 E 460). JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER REQUERIDO EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, DESDE QUE, NA FASE RECURSAL, SEJA O REQUERIMENTO FORMULADO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO C. TST. RECURSO DO RECLAMANTE, PARCIALMENTE, PROVIDO.
  • RECURSO ORDINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITO EX TUNC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 363 DO C. TST. RECONHEÇO A PRODUÇÃO DE EFEITOS EX TUNC À DELARAÇÃO DE NULIDADE, MAS APLICÁVEL À ESPÉCIE O ENTENDIMENTO DA REFERIDA SÚMULA, QUE CONFERE DIREITO AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA.
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