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  • Feriados trabalhados. Sentença incerta. Se a sentença lança para a liqüidação a apreciação de vários fatos - trabalho em feriados por todos os substituídos, falta de pagamento ou compensação - cuja existência deveria ser apurada em fase de conhecimento, é incerta, impondo condenação condicional e contrariando o determinado no artigo 460, parágrafo único do CPC.
  • Responsabilidade solidária. Terceirização ilícita. Verificado que os serviços prestados pelo empregado se inserem na atividade-fim do tomador dos serviços há ilicitude na terceirização, razão pela qual a responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas inadimplidas pelo empregador se impõe.
  • Dano moral. Quantificação. A indenização mede-se pela extensão do dano, mas, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz pode reduzir, eqüitativamente, o valor da indenização. Como essa adequação eqüitativa refere-se a graus de culpa, a regra do parágrafo único do art.944 do Código Civil somente se aplica aos casos de responsabilidade subjetiva, porque, nos demais, a responsabilidade é objetiva e prescinde da culpa. A doutrina faz crítica severa a essa possibilidade de diminuição, pelo juiz, porque se indenizar é repor a vítima ao statu quo ante, indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto. A natureza jurídica da quantia em dinheiro que se pede por lesão moral é compensatória, e não indenizatória. A locução indenizar provém de in + damnum, isto é, sem dano, o que implicaria tornar as coisas ao exato ponto em que estavam se a lesão não tivesse ocorrido. Como na lesão moral isso não é possível, o juiz arbitra uma quantia que possa, ao mesmo tempo, compensar a dor moral da vítima e desestimular o agressor de reincidir na conduta lesiva. Não pode ser restitutio in integrum (restituição integral, indenização pelo todo) pela só-razão de que não se pode conhecer, exatamente, a extensão do dano, nem de pretium doloris (preço da dor) porque dor não se paga em dinheiro, mas a de um conforto material que não seja exorbitante a ponto de constituir-se em lucro capiendo (captação de lucro) nem minguado a ponto de deixar na vítima e no agressor a sensação de impunidade. De fato, ao fixá-la, o juiz deve ater-se ao princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. Essa soma compensatória que se arbitra em favor da vítima do dano moral tem caráter marcadamente punitivo, conquanto parte da doutrina o negue. A quantia estipulada para a lesão moral tem sob a óptica da vítima natureza compensatória, e pedagógica, preventiva e punitiva sob a óptica do ofensor, e que deve ser fixada pelo juiz com prudência, de modo a que não se constitua em fonte de lucro para o lesado nem de empobrecimento desnecessário do causador do dano.
  • Adicional de periculosidade. Tempo de exposição ao risco. O art.1º da L.nº 7.369/85 fixa em 30% o adicional de periculosidade -... sobre o salário que o empregado receber". Logo, o adicional é devido por inteiro, pouco importando se o empregado se sujeita ao risco durante toda a jornada ou em apenas parte dela (E. 361/TST). O adicional é calculado não em função ao tempo de exposição ao risco, mas sobre o salário que o empregado recebe.
  • Doença do Trabalho. Art. 118 da L. nº 8.213/91. Reintegração. Acidente do trabalho decorre do exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho, permanente ou temporária (D. 611/92, art. 139) ou a doença profissional (produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho) e a doença do trabalho (adquirida ou desencadeada em função das condições especiais de trabalho) (art. 140 do D. 611/92). Se o empregado é considerado apto no exame demissional, o INSS, emitida a CAT, não defere o benefício de auxílio-doença-acidentário por considerá-lo capaz para sua atividade laborativa e a perícia realizada no processo comprova a inexistência de nexo causal, incabível anular a dispensa e determinar a reintegração. Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos.
  • Progressão de nível. Acordos coletivos 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007. Natureza jurídica de salário (abono). Extensão aos inativos. Possibilidade. A progressão de nível deferida pela Petrobrás aos empregados da ativa representa a ascensão de um nível na carreira e, por óbvio, acréscimo salarial em forma de abono, pois não se concebe progressão com redução de salário. Esse abono (progressão de nível) tem natureza jurídica de salário e deve ser estendido aos aposentados para recálculo dos proventos, no mês em que deferido ao pessoal da ativa, sem qualquer incorporação ao valor mensal do provento. Há abonos que são salário e abonos que o não são, conquanto se presuma que todo abono é, em princípio, salário. O abono deixa de ser salário e de gerar seus reflexos normais se a norma instituidora lhe empresta outra natureza, como a indenizatória, e já antecipa, expressamente, que o abono não se incorporará ao salário para qualquer fim e, pois, não projetará reflexos nos títulos contratuais, rescisórios ou nos proventos de aposentadoria. Nesse caso, se o contrato entre as partes retira ao abono a natureza jurídica de salário, que deflui da sua própria essência, é necessário que se trate, efetivamente, de abono, e não de salário travestido de abono. Se, examinando o caso em concreto e os contornos em que o dito abono é pago, o juiz se convence de que se trata de salário disfarçado, e não de abono, deve desprezar a natureza jurídica que a norma instituidora lhe emprestou e prestigiar a natureza de salário, que é, em regra, da essência de qualquer abono, de tal sorte que faça prevalecer o que o abono é, e não o que as partes desejariam que fosse. Originariamente, abonos visavam compensar o encarecimento do custo de vida. Assemelhavam-se às indenizações de vida cara do direito italiano (indenità caro viveri) ou dos suplementos de vida cara do direito francês (suplement de vie chère). Pela regra da L. nº 1.999/53, que deu nova redação ao §1º do art.457 da CLT e revogou o DL. nº 3.813/41, todo abono é salário, exceto se tiver natureza premial. Ou seja: abono é pagamento espontâneo, voluntário, unilateral. Seu conceito liga-se ao de pagamento excepcional, sem natureza retributiva. Se derivar de liberalidade patronal, não é salário, pois lhe falta a contraprestação do serviço pelo empregado. Outra será sua natureza se for pago de modo habitual para mascarar a contraprestatividade salarial. Habitual não quer dizer diário, semanal, mensal ou anual, mas que se repete por hábito, qualquer que seja a sua periodicidade. Seja qual for o título que se dê aos abonos, serão salários indiretos e se incorporarão ao salário-base para todos os fins contratuais se constituírem prestações econômicas permanentes e estáveis, pois abono, em regra, é um socorro salarial.
  • Acordo extrajudicial. Comissão de Conciliação Prévia. A L. nº 9.958/2000 facultou aos sindicatos e às empresas a instituição de comissões de conciliação prévia de composição paritária (empregados e empregadores) como filtro dos conflitos individuais do trabalho. O §2º do art.625-D da CLT diz que no malogro da conciliação será fornecida às partes declaração a ser juntada em eventual ação, o que não significa que somente se tem jurisdição após esgotada a via administrativa, ou que a falta dessa declaração faz inepta a inicial. Tais exigências esbarram princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e no próprio art.5º,II da CF/88. O termo de conciliação que se assina perante uma dessas comissões tem eficácia liberatória restrita aos valores sobre os quais se acorda, e não aos títulos. O que se deve fazer, nesses casos, é deduzir do quantum debeatur final os valores comprovadamente pagos, evitando-se, com isso, que o empregado se locuplete à custa do patrão.
  • Horas extras. Comissionista. Cálculo. O comissionista puro (empregado remunerado exclusivamente à base de comissões) não faz jus a horas extras, mas, apenas, ao adicional de 50% (CF/88,art7º,XVI c/c S.340/TST), calculado sobre o valor das comissões a elas referentes.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo no acórdão embargado qualquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, previstos no art. 535 do CPC, necessária se faz a sua rejeição.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. A terceirização lícita se revela uma tentativa global de redução dos índices de desemprego. Entretanto, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, porquanto presente culpa in eligendo, na escolha da prestadora de serviços. Neste sentido, o entendimento cristalizado na Súmula nº 331, do c. TST.
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