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  • I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. DA LEI DAS TELECOMUNICAÇÕES 1.1. SUSTENTA A EMBARGANTE QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DO JUÍZO A RESPEITO DO DISPOSTO NA LEI N° 9.472/97, QUE PERMITIRIA A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS NA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES, ACESSÓRIAS OU COMPLEMENTARES. 1.2. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA EMBARGANTE, O ACÓRDÃO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE O TEMA, EM SEU ITEM "2.46", A SEGUIR TRANSCRITO: "DIANTE DO EXPOSTO, OBSERVA-SE, POR FIM, QUE TAMBÉM NÃO SOCORRE A RECORRENTE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 94 DA LEI 9472/97 - LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, UMA VEZ QUE A EMPRESA TERCEIRIZADA NÃO PROMOVIA ATÍVIDADE-MEIO, COMPLEMENTAR E PERIFÉRICA À ESSÊNCIA DA DINÂMICA EMPRESARIAL DA TOMADORA DE SERVIÇOS, QUE TOMARIA LÍCITA A TERCEIRIZAÇÃO, COMO DISPOSTO NO INCISO II DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL." 1.3. DESTA FORMA, NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA NESTE ASPECTO. ADMITO E REJEITO. 2. DA PROVA DA JORNADA SUPLEMENTAR 2.1. ALEGA A EMBARGANTE QUE EXISTE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À PROVA QUE AMPARA O DEFERIMENTO DAS HORAS SUPLEMENTARES, POSTO QUE A DECISÃO SOMENTE FAZ MENÇÃO AO DEPOIMENTO PESSOAL E À AUSÊNCIA DE CONTROLES DE FREQÜÊNCIA. 2.2. CONFORME FUNDAMENTADO NO JULGADO, A ORA EMBARGANTE ALEGOU EM SUA CONTESTAÇÃO QUE O AUTOR NÃO LABORAVA DE FORMA SUPLEMENTAR, INCLUSIVE SUSTENTANDO QUE A JORNADA LABORADA ERA DE 09:00 ÀS 18:00 HORAS. ENTRETANTO, A RECLAMADA NÃO COMPROVOU TAL ALEGAÇÃO, CONFORME ART. 818 DA CLT, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 2.3. ADMITO E REJEITO. 3. DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIA!. N° 351 DO TST 3.1. PRETENDE A EMBARGANTE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 351 DO TST AO CASO EM TELA. 3.2. DISPÕE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 351: "MULTA. ART. 477, § 8O, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INCABÍVEÍ A MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8O, DACLT, QUANDO HOUVER FUNDADA CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CUFO INADIMPLEMENTO GEROU A MULTA." 3.3. CONSIDERANDO-SE QUE A LEI ESTABELECE COMO EXCEÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA, TÃO SOMENTE A MORA CAUSADA PELO EMPREGADO, DESCABE EXIMIR O EMPREGADOR QUANDO A RELAÇÃO DE EMPREGO SÓ SEJA RECONHECIDA EM JUÍZO. 3.4. A LEI NÃO EXCEPCIONA A HIPÓTESE EM QUESTÃO, RAZÃO PORQUE, A MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT É DEVIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA OJ 351 DO TST. 3.5. ADMITO E REJEITO. 4. DA VERBA HONORÁRIA E A MULTA DO ART. 475-J DO CPC 4.1. POR FIM, INSURGE-SE A EMBARGANTE CONTRA À CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA E PRETENDE ESCLARECIMENTO QUANDO À APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. 4.2. CONFORME JÁ EXPLICITADO NO ITEM "7.2" DO JULGADO, AINDA QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NADA TENHA DISPOSTO A RESPEITO, OU QUE NÃO HAJA RECURSO PARA TAL PARCELA, ESTA É DECORRENTE DE LEI, CONFORME ART. 20 DO CPC. 4.3. DESTA FORMA, TRATANDO-SE DE MERA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER VIOLAÇÃO. 4.4. POR FIM, CUMPRE RESSALTAR QUE A ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NOS ART. 897-A DA CLT E ART. 535 DO CPC, SOBRESSAINDO-SE, AO CONTRÁRIO, A CLARA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4.5. PORTANTO, A EXISTÊNCIA DE PRECEITUAÇÃO EXPRESSA PERMITE AO JUÍZO IMPOR A REFERIDA MULTA À PARTE. SALIENTE-SE, AINDA, QUE, NO DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, A EXECUÇÃO É TRATADA ESPECIFICAMENTE PELA CLT, NOS ARTIGOS 876 A 892. POR OUTRO LADO, ENTENDEMOS QUE A PENA AQUI MENCIONADA (ARTIGO 475-J DO CPC) É PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM O PROCESSO DO TRABALHO, POIS É MUITO MAIS ADEQUADA AOS DIREITOS DE NATUREZA ALIMENTAR QUE AOS DA RELAÇÃO CIVIL DAS PARTES NA JUSTIÇA COMUM. 4.6. PORTANTO, CONFENNDO-SE UMA INTERPRET AÇÃO TELEOLÓGICA AOS ARTIGOS 769 E 889 DA CLT, E AMPARADO PELO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL E CÉLERE DO PROCESSO, PREVISTO NO INCISO LXXVI
  • I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ADMISSÃO. 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTA ESPECIALIZADA REGE-SE PELO ART. 897, ALÍNEA "B", PARÁGRAFOS 2°, 4°, 5°, 6° E 7° DA CLT, BEM COMO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. UM DOS PRESSUPOSTOS PARA O CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO É A JUNTADA DE CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO, DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS, DA PETIÇÃO INICIAL, DA CONTESTAÇÃO E DA DECISÃO ORIGINÁRIA, NOS MOLDES DO ART. 897, PARÁGRAFO 5°, INCISO I, DA CLT. 3. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE NÃO PROCEDEU À JUNTADA DE TODAS AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, FALTANDO AS PROCURAÇÕES DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO. 4. RESSALTE-SE QUE, AINDA QUE SE POSSA CONSIDERAR O PATRONO DA RECLAMADA COM MANDATO TÁCITO, POIS PARTICIPOU DA AUDIÊNCIA, O MESMO NÃO ACONTECE EM RELAÇÃO À PATRONA DA RECLAMANTE, E, PELO TEOR DA SENTENÇA, ESTA PROCURAÇÃO FOI JUNTADA, UMA VEZ QUE O FEITO NÃO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 5. DESSE MODO, POR NÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 897, §5°, I DA CLT, NÃO HÁ COMO SER ADMITIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. II. CONCLUSÃO. 1. PELO EXPOSTO, NÃO ADMITO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO, POR NÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 897, §5°, I DA CLT.
  • I - DA LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE 1. ALEGA O AGRAVANTE, MENOR IMPÚBERE, QUE DEVE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO FILHO DO CASAL EXECUTADO PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO, OBJETIVANDO A PROTEÇÃO DO BEM PENHORADO DESTINADO À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. 2. O ILUSTRE JULGADOR ORIGINAL DECLAROU, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, ENTENDENDO QUE O MESMO NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NÃO FIGURANDO NEM COMO MEEIRO, MAS APENAS FILHO MENOR DOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS E EXECUTADOS, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. O ART. 1.046 DO CPC TRACEJOU A DEFINIÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO; DE FORMA GERAL E ESPECIAL. NA LEGITIMIDADE GERAL, ESTARIAM ABRANGIDOS TODOS AQUELES QUE NÃO FOSSEM PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL E QUE, OFENDIDOS EM SUA POSSE, OU AMEAÇADOS DE SOFRER A TURBAÇÃO MEDIANTE ATO DE CONSTRIÇÃO, SE VERIAM FORÇADOS A ADOTAR O EXPEDIENTE ACIONÁRIO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA EXCLUIR O BEM INDEVIDAMENTE CONSTRICTADO DESSA APREENSÃO OU AMEAÇA DE APREENSÃO. 4. EVIDENTE QUE A CONCEITUAÇÃO PRECISA SOBRE A LEGITIMIDADE GERAL NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO DEVE SER REALIZADA TENDO POR MIRA O SEU SUJEITO ATIVO, QUE É O TERCEIRO EMBARGANTE, BEM COMO O SEU SUJEITO PASSIVO, QUE É O EMBARGADO. 5. A EXATA CONCEITUAÇÃO DE QUEM SEJA ESTE TERCEIRO EMBARGANTE É QUESTÃO DA MAIS ALTA RELEVÂNCIA. DE UMA MANEIRA ALGO SIMPLÓRIA PODEMOS DEFINIR QUE TERCEIRO, PARA FINS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, É AQUELE QUE NÃO PARTICIPOU DA CAUSA ORIGINÁRIA DESTA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. SERIA TERCEIRO, PORTANTO, TODO AQUELE QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL OU DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DEU ORIGEM AO ATO DE CONSTRICÇÃO JUDICIAL. POR COROLÁRIO, TERCEIRO SERIA TODO AQUELE QUE NÃO FOI PARTE OU INTERESSADO. 6. PARA NÓS, TERCEIRO É AQUELA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE, TENDO SIDO OU NÃO, PARTÍCIPE DE UMA RELAÇÃO PROCESSUAL OU DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, VENHA DEFENDER BENS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, VEZ QUE O VÍNCULO JURÍDICO EM QUE SE BASEIA O SUJEITO DE UMA OU OUTRA DAQUELAS RELAÇÕES ANTERIORMENTE CITADAS, OU UM SUJEITO TOTALMENTE ESTRANHO, NÃO AUTORIZA A APREENSÃO JUDICIAL. 7. VISANDO ACLARAR O TEMA DA LEGITIMIDADE ATIVA NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, PODEMOS DELINEAR QUE O TERCEIRO É AQUELE QUE ESTEJA NUMA DAS SEGUINTES HIPÓTESES: A) NÃO ESTIVER RELACIONADO NO TÍTULO EXECUTIVO; B) SE RELACIONADO NO TÍTULO, NÃO SE SUJEITAR AOS RIGORES E EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO; C) ESTANDO RELACIONADO NO TÍTULO E SE SUJEITANDO AOS RIGORES E EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO FOR PARTÍCIPE DA RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA. 8. QUEM NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL É POTENCIALMENTE LEGITIMADO PARA AS VIAS DO EMBARGO DE TERCEIRO, MAS O QUE SE QUER É LIVRAR UM BEM DE UMA VIOLENTA E INJUSTIFICADA APREENSÃO JUDICIAL. TERCEIRO É QUEM NÃO CONSTE DO MANDADO JUDICIAL, MAS TAMBÉM PODE SER O PRÓPRIO EXPROPRIADO, DESDE QUE NÃO TENHA PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL COMO DEMANDADO, QUER COMO AUTOR, QUER COMO RÉU. APREENSÃO JUDICIAL É FONTE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, MAS TEM QUE HAVER UM PROCESSO JUDICIAL ORIGINANDO ESTA EXPROPRIAÇÃO, ESTEJA NA FASE QUE ESTIVER, QUER SEJA CONTENCIOSO OU DE JURISDIÇÃO GRACIOSA. 9. NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA CHAMADA INDIFERENÇA RADICAL À RELAÇÃO PROCESSUAL OU AO TÍTULO EXECUTIVO, CUMPRINDO AO TERCEIRO QUE PRETENDA SE VALER DOS EMBARGOS DE TERCEIRO COMPROVAR A POSSE DA COISA APREENDIDA OU AMEAÇADA DE APREENSÃO, POIS A PRÓPRIA LEI EXIGE ESTA COMPROVAÇÃO (PARÁGRAFO 1°. DO ART. 1.046 DO CPC). SE O PROPRIETÁRIO DA COISA NÃO ESTIVER NA POSSE DA COISA, QUER DIRETA OU INDIRETA, NÃO PODERÁ SE VALER DO CAMINHO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, MAS SIM DE OUTRA AÇÃO REINVINDICATÓRIA OU NEGATÓRIA. POR ISSO É QUE, EM CERTAS SITUAÇÕES, O POSSUIDOR DIRETO E INDIRETO PODERÃO APRESENTAR, DE FORMA CONCORRENTE, A AÇÃO DE
  • I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DA PRESCRIÇÃO. 1. COM EFEITO, EXISTE OMISSÃO NO JULGADO NO TOCANTE À ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 2. UMA VEZ QUE O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NADA MAIS É DO QUE UM DESDOBRAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PARCELA JÁ PERCEBIDA PELO AUTOR, NÃO SE COGITA DE PRESCRIÇÃO TOTAL, APLICANDO-SE APENAS A PRESCRIÇÃO PARCIAL (QÜINQÜENAL). 3. TODAVIA, COMO SÃO DEVIDAS APENAS PARCELAS POSTERIORES A SETEMBRO DE 2002, VERIFICA-SE QUE NENHUMA DELAS FOI ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO QILNQÜENAL. 4. ANTE O EXPOSTO, SUPRE-SE A OMISSÃO DO JULGADO, SEM, CONTUDO, DAR QUALQUER EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. II. CAUSAS E MOTIVOS DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. PRETENDE A EMBARGANTE SEJA SANADA OMISSÃO RELATIVA AO ARGUMENTO DE QUE O AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO TERIA SIDO CONCEDIDO PARA ATENDER PLEITO DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS, A QUAL PRETENDIA O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO PELO FEBRABAN AOS EMPREGADOS DOS BANCOS PRIVADOS E QUE É DESTINADO APENAS AOS OBREIROS EM ATIVIDADE. 2. PRIMEIRAMENTE, NA PESQUISA DAS RAZÕES DETERMINANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO (ACORDO COLETIVO) É NECESSÁRIO FAZER UMA DISTINÇÃO FUNDAMENTAL, QUE CONSISTE EM DESTACAR A CAUSA DO ATO, DOS MOTIVOS QUE LEVARAM O AGENTE A PRATICÁ-LO. OS MOTIVOS, TAIS COMO O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO PELA FEBRABAN AOS EMPREGADOS DOS BANCOS PRIVADOS, SE APRESENTAM COMO UMA RAZÃO OCASIONAL OU ACIDENTAL DO NEGÓCIO, E NUNCA FALTAM COMO IMPULSO ORIGINÁRIO, MAS NÃO TÊM NENHUMA IMPORTÂNCIA JURÍDICA. 3. EM CONTRAPARTIDA, A CAUSA É A FINALIDADE OBJETIVA E DETERMINANTE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE O AGENTE BUSCA ALÉM DA REALIZAÇÃO DO ATO EM SI MESMO. NESTE PARTICULAR, VERIFICA-SE QUE A CAUSA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO APENAS PARA OS ATIVOS FOI O "CONGELAMENTO" DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO GARANTIDO AOS EMPREGADOS INATIVOS DA RÉ. 4. SENDO ASSIM, ABSOLUTAMENTE SEM IMPORTÂNCIA JURÍDICA OS MOTIVOS QUE LEVARAM À CELEBRAÇÃO DO ACORDO COLETIVO. AO JUDICIÁRIO INTERESSE APENAS A CAUSA DESTA CELEBRAÇÃO, A QUAL, COMO SABEMOS, É FRAUDULENTA. 5. QUANTO AO REAJUSTE DA PARCELA POR MEIO DE ACT, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO ORA EMBARGADA NÃO FAZ MENÇÃO À AUSÊNCIA DO MESMO, SENDO AS RAZÕES DO EMBARGANTE, NESTE PARTICULAR, DESCONEXAS DA REALIDADE DOS AUTOS. 6. ANTE O EXPOSTO, SUPRO A OMISSÃO APONTADA, SEM, CONTUDO, CONFERIR QUALQUER EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. III. DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA NORMATIVA. 1. PRETENDE A EMBARGANTE SEJA SANADA OMISSÃO RELATIVA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO PODERIA TER SIDO DECLARADA A NULIDADE DA CLÁUSULA NORMATIVA, UMA VEZ QUE OS VÍCIOS DE VONTADE DEVEM SER ENCARADOS COMO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A EXIGIR DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. 2. NESTE PARTICULAR, TEM-SE QUE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE NÃO SE DEU POR EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE ENTRE AS PARTES CELEBRANTES, MAS SIM PORQUE VALORIZA CERTO GRUPO DE EMPREGADOS, EM DETRIMENTO DE OUTRO, QUE HÁ MUITO JÁ TINHA INCORPORADO EM SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 3. RESSALTE-SE, AINDA, QUE OS APOSENTADOS NÃO POSSUEM INTERLOCUTORES SOCIAIS PARA PRESERVÁ-LOS NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA, GARANTIDO PELO ART. 7°, XXVI, DA CR/88. 4. SUPRE-SE A OMISSÃO, SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. IV. CONCLUSÃO. 1. EM FACE DO EXPOSTO, ADMITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA, ACOLHENDO-OS PARA SUPRIR AS OMISSÕES APONTADAS, MAS SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO, PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: I) UMA VEZ QUE O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÂO NADA MAIS É DO QUE UM DESDOBRAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PARCELA JÁ PERCEBIDA PELO AUTOR, NÃO SE COGITA DE PRESCRIÇÃO TOTAL, APLICANDO-SE APENAS A PRESCRIÇÃO PARCIAL (QÜINQÜENAL); II) COMO SÃO DEVIDAS APENAS PARCELAS POSTERIORES A SETEMBRO DE 2002, VERIFI
  • I - DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA 1. PRELIMINAR DE NÃO-ADMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA. 1.1. MELHOR COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EMBORA A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA RECLAMADA ESTEJA ASSINADA POR SEU ILUSTRE ADVOGADO, AS RAZÕES RECURSAIS ENCONTRAM-SE APÓCRIFAS. COGITAR-SE DA INEXISTÊNCIA DO RECURSO , NESTA SITUAÇÃO, SERIA RENDER HOMENAGENS A UM EXAGERADO FORMALISMO, INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE QUE INFORMA O PROCESSO DO TRABALHO. TAL ENTENDIMENTO ENCONTRA-SE, INCLUSIVE, CONSUBSTANCIADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 120, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1.2. ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA-RECLAMADA, PRECE, POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE E SEUS ASPECTOS FORMAIS. 2. DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 2.1. PRETENDE A RECORRENTE A REFORMA DA DECISÃO QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGA QUE O AUTOR SE FILIOU ESPONTANEAMENTE AOS PLANOS PRECE I E II, CONFIGURANDO ATO JURÍDICO PERFEITO. ALEGA QUE, DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTIDA NO PLANO PRECE I, O AUTOR NÃO PODE RECEBER A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM VALOR SUPERIOR AO DA REMUNERAÇÃO E O SUBSÍDIO DOS OCUPANTES DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO PELO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2.2. VERIFICA-SE, NESTE MOMENTO, QUE AS MATÉRIAS ADUZIDAS NAS RAZÕES RECURSAIS DA SEGUNDA RECLAMADA INOVAM EM SUAS ARGUMENTAÇÕES, EIS QUE NÃO FORAM ADUZIDAS EM SUA CONTESTAÇÃO, O QUE IMPEDIU O SEU CONHECIMENTO PELO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2.3. SE O PRIMEIRO ÓRGÃO JULGADOR NÃO TRATOU DAS MATÉRIAS, NÃO CABE AO SEGUNDO FAZÊ-LO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E, CONSEQÜENTEMENTE, DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA GARANTIA PLENA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2.4. NEGO PROVIMENTO. II - DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.1. A SEGUNDA RÉ É ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA QUE SÓ ADMITE FILIAÇÃO DE EMPREGADOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. DAÍ, DECORRE A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA A DIRIMIR O CONFLITO REFERENTE AOS BENEFÍCIOS QUE A SEGUNDA RECLAMADA ASSEGURA A SEUS ASSOCIADOS, POIS DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR ESSES MANTIDA COM A EMPRESA INTEGRANTE DO CITADO GRUPO. O ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 ASSEGURA QUE TODAS AS CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LOGO, COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO CONHECER E JULGAR AÇÃO CUJO OBJETIVO É O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA A CARGO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA, QUANDO INSTITUÍDA E MANTIDA ESTA PELO EMPREGADOR, PARA CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS DECORRENTES DO ANTIGO VÍNCULO LABORAL. 1.2. OUTROSSIM, A DESPEITO DA ATUAL REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTE DA EMENDA N°20, ENTENDE-SE QUE A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA REMANESCE, PORQUANTO AINDA QUE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS À RELAÇÃO JURÍDICA COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO INTEGREM O CONTRATO DE TRABALHO, DELE DECORREM, PORQUANTO SOMENTE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO DA EMPRESA PATROCINADORA PÔDE AQUELE SE FILIAR À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NOTA-SE QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO TRATA DE COMPETÊNCIA. 1.3. ADMITO E NEGO PROVIMENTO. 2. DA PRESCRIÇÃO TOTAL 2.1. TRATANDO-SE DE DISCUSSÃO ACERCA DE COMPOSIÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA RECEBIDA PELA EMPREGADA, A HIPÓTESE ATRAI APENAS A PRESCRIÇÃO PARCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N° 327 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2.2. COMO A MARCHA PRESCRICIONAL INICIOU-SE NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA RESERVA DE APOSENTADORIA, E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA NO PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 7°, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. 2.3. ADMITO E NEGO PROVIMENTO. 3. DA RESPON
  • I. DO RECURSO DA RECLAMADA 1. DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL 1. REQUER A RECORRENTE A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECORRIDO FIRMOU RECIBO DE QUITAÇÃO GERAL, PROMOVENDO A EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. 2. O TERMO RESCISÓRIO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO IMPRIME VALOR LIBERATÓRIO APE NAS NO QUE SE REFERE ÀS QUANTIAS ALI CONSIGNADAS, NÃO SERVINDO PARA A QUITAÇÃO GERAL DAS VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. ADEMAIS, CONSTA NO VERSO DO TRCT QUE O RECLAMANTE OPÔS EXPRESSA RESSALVA QUANTO ÀS VERBAS VENCIDAS C VINCENDAS AS QUAIS FAZ JUS, INCLUSIVE QUANTO AO FGTS. 3. NEGO PROVIMENTO. 2. DA DIFERENÇA DE ANUÊNIO 2.1. SEM RAZÃO A RECORRENTE QUANTO A ESTE ASPECTO. 2.2. ESDAREÇA-SE QUE AOS FUNCIONÁRIOS DA FLUMRTRENS, TRANSFERIDOS ATÉ A DATA DE 01.11.1998 PARA A SUPERVIA, FOI GARANTIDA A PERCEPÇÃO DE ANUÊNIO CONFORME CLÁUSULA 32 DE ACORDO COLETIVO DE 1999 (FLS. 52/79,)COM BASE NA REMUNERAÇÃO RECEBIDA EM 01.05.1999.
  • I. DA NÃO ADMISSÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. NÃO OBSTANTE A TEMPESTIVIDADE, NÃO HÁ COMO SER ADMITIDO O AGRAVO, DIANTE DA FLAGRANTE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. É QUE O AGRAVO DE PETIÇÃO FOI FIRMADO POR ADVOGADO QUE NÃO TEM PODERES PARA ATUAR EM JUÍZO EM NOME DA AGRAVANTE. 2. NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO SIGNATÁRIO DO AGRAVO. 3. RESSALTE-SE SER ENTENDIMENTO DOMINANTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO É CONSIDERADO ATO URGENTE, O QUE TORNA INAPLICÁVEL O ART. 37/CPC NA FASE RECURSAL (SÚMULA 383 DO TST). 4. TAMBÉM CONVÉM DESTACAR NÃO SER SITUAÇÃO DE MANDATO TÁCITO, POIS O SIGNATÁRIO DO AGRAVO NÃO PARTICIPOU DE NENHUM ATO PROCESSUAL ANTERIOR A SUA INTERPOSIÇÃO. 5. NÃO HAVENDO PROVA DE QUE O SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO POSSUA PODERES VÁLIDOS PARA REPRESENTAR A AGRAVANTE EM JUÍZO NO MOMENTO DA SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO HÁ COMO SER ADMI TIDO O AGRAVO. II. DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. COMO A DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO, SENDO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA, NÃO DESAFIA AGRAVO DE PETIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 893, §1° DA CLT. 2 FLAGRANTE, PORTANTO, O ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE SE OPÕE MALICIOSAMENTE À EXECUÇÃO, EMPREGANDO ARDIS E MEIOS ARTIFICIOSOS, NOS MOLDES DO ART. 600, II DO CPC, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO TRABALHISTAS. 3. APLICA-SE AO AGRAVANTE MULTA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A QUAL REVERTERÁ EM PROVEITO DO AGRAVADO, COM FULCRO NO ART. 601 DO CPC. 4. INCORRENDO, AINDA, A AGRAVANTE NA CONDUTA DESCRITA NO ART. 14, V DO CPC, APLICA-SE À MESMA OUTRA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A SER REVERTIDA À UNIÃO, NOS MOLDES DO QUE DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. 5. ANTE O EXPOSTO, APLICO AO AGRAVANTE: A) MULTA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A QUAL REVERTERÁ EM PROVEITO DO AGRAVADO, ANTE O ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ARTS. 600, II E 601 DO CPC); B) MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A SER REVERTIDA À UNIÃO, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPC. III. CONCLUSÃO 1. PELO EXPOSTO, NÃO ADMITO O AGRAVO DE PETIÇÃO, ANTE A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SIGNATÁRIO DO RECURSO. APLICO AO AGRAVANTE: A) MULTA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A QUAL REVERTERÁ EM PROVEITO DO AGRAVADO, ANTE O ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ARTS. 600, II E 601 DO CPC); B) MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, A SER REVERTIDA À UNIÃO, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPC.
  • I. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. PRETENDE O RECORRENTE A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO QUE SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS, UMA VEZ QUE EXERCIA AS FUNÇÕES DE PORTEIRO, CONFORM E CONFESSADO PELO PREPOSTO EM DEPOIMENTO PESSOAL E PELOS CONTROLES DE FREQÜÊNCIA. 2. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, MORMENTE O DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO, VERIFICA-SE QUE ESTE CONFIRMA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PORTEIRO POR PARTE DO RECORRENTE, QUANDO DA SAÍDA DO ANTERIOR, ESTANDO CONSIGNADO NOS CARTÕES DE PONTO TAL FUNÇÃO. 3. EM TAIS CARTÕES, JUNTADOS COM A DEFESA, VERIFICA-SE A MENÇÃO EXPRESSA À FUNÇÃO DE PORTEIRO A PARTIR DE SETEMBRO DE 2006. 4. DESSE MODO, CONSTATA-SE QUE O RECORRENTE DESINCUMBIU-SE COM LOUVOR DO ÔNUS DA PROVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PORTEIRO, SENDO DEVIDAS, EM CONSEQÜÊNCIA, AS DIFERENÇAS SALARIAIS, NO IMPORTE DE R$60,00 MENSAIS, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2006. 5. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIFERENÇAS DE R$70,00 MENSAIS, POIS O RECORRENTE PERCEBIA R$380,00 E O PISO DA CATEGORIA R$440,00. 6. ANTE O EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, NO IMPORTE DE R$60,00 MENSAIS, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2006, COM AS RESPECTIVAS INTEGRAÇÕES. II. DA JORNADA SUPLEMENTAR. 1. ADUZ O RECORRENTE QUE SÃO DEVIDAS AS HORAS EXTRAS, UMA VEZ QUE O RECORRIDO CONSIDERAVA A JORNADA DIÁRIA DE OITO HORAS, MAS NÃO RESPEITAVA O LIMITE SEMANAL DE 44H. DIZ QUE TRABALHAVA OITO HORAS NO SEXTO DIA DE TRABALHO DA SEMANA. 2. ANALISANDO-SE OS CONTROLES DE PONTO, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE EXTRAPOLAVA A JORNADA SEMANAL DE 44H, LABORANDO, EM MÉDIA, SEIS DIAS NA SEMANA, POR OITO HORAS DIÁRIAS. 3. PROCEDENDO-SE AO COTEJO ENTRE OS CARTÕES DE PONTO E OS RECIBOS SALARIAIS, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS NÃO PAGAS, A CONTAR DA 44H SEMANAL. POR TAL MOTIVO, CONDENA-SE O RECORRIDO AO PAGAMENTO, DEVENDO AS MESMAS SEREM APURADAS PELO ALUDIDO CONFRONTO (CONTROLE DE PONTO VERSAS RECIBOS DE PAGAMENTO, MAIS DIFERENÇAS MENSAIS DE R$60,00), EM REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ADMITINDO-SE, CONTUDO, A DEDUÇÃO DO QUE HOUVER SIDO PAGO SOB IGUAL TÍTULO. 4. ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. III. CONCLUSÃO. 1. PELO EXPOSTO, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA: A) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, NO IMPORTE DE R$60,00 MENSAIS, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2006, COM AS RESPECTIVAS INTEGRAÇÕES, UMA VEZ QUE COMPROVADO O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PORTEIRO, PELO DEPOIMENTO DO PREPOSTO E PELOS CARTÕES DE PONTO JUNTADOS COM A DEFESA; B) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, AS QUAIS SERÃO APURADAS PELO CONFRONTO DOS CARTÕES DE PONTO E RECIBOS DE PAGAMENTO; C) ADMITIR A DEDUÇÃO DO QUE HOUVER SIDO PAGO SOB IGUAL TÍTULO; D) APLICAR, IN CASU, OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO LANÇADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. 2. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO QUANTO O PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS NO IMPORTE DE R$70,00 MENSAIS, UMA VEZ QUE RECEBIA O RECLAMANTE R$380,00 E O PISO DA CATEGORIA ERA DE R$440,00.
  • I. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA DA SINTTEL-RIO 1.1. ALEGA A RECLAMANTE QUE A TOMADORA DE SERVIÇOS TELEMAR NORTE LESTE S.A. TEM SUA CCT FIRMADA COM O SINTTEL-RIO, DEVENDO A CCT DESTE SINDICATO PREVALECER PARA OS TRABALHADORES DAS EMPRESAS INTERPOSTAS CUJA TOMADORA É A TELEMAR, SUSTENTANDO QUE DEVE PREVALECER A CCT DO SINTTEL-RIO E POR CONSEQÜENTE AS DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTAS DEVIDAS AO AUTOR. 1.2. A SENTENÇA DO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL DECLAROU IMPRESTÁVEIS AS NORMAS COLETIVAS TRAZIDAS COM A EXORDIAL, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE DIFERENÇAS PELA INOBSERVÂNCIA DO PISO NORMATIVO PREVISTO NAS NORMAS COLETIVAS DA SINTTEL-RJ. 1.3. ANALISANDO-SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRIMEIRA RECLAMADA JUNTOU O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, FIRMADO ENTRE ELA E O SINTTEL/NORTE FLUMINENSE. 1.4. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A RECORRENTE FOI CONTRATADA E SEMPRE PRESTOU SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. 1.5. O ENQUADRAMENTO SINDICAL, EM NOSSO PAÍS É FEITO DE ACORDO COM A BASE TERRITORIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL QUE O EMPREGADO INTEGRA, O QUE SE DÁ EM FUNÇÃO DO LUGAR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO. 1.6. ENTRETANTO, CONFORME ADUZIDO PELA RECLAMANTE, POR OCASIÃO DE APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA, O ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SE DEU PERANTE A SINTTEL-RIO, O QUE DEMONSTRA QUE A PRÓPRIA RÉ RECONHECE QUE ESTE É O SINDICATO LEGÍTIMO PARA O CONTRATO DE TRABALHO DA AUTORA. 1.7. ORA, SE A RECLAMADA ENTENDESSE QUE O SINTTEL-RIO NÃO SERIA O SINDICATO DA AUTORA, NÃO TERIA HOMOLOGADO A RESCISÃO NO REFERIDO SINDICATO, O QUE COMPROVA QUE A RECLAMANTE INTEGRA O SINTTEL-RIO E NÃO O SINTTEL-NF, COMO QUER FAZER CRER A RECORRIDA. 1.8. RESSALTE-SE QUE EMBORA A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NÃO SEJA O LUGAR DE PAGAMENTO DE RESCISÃO TRABALHISTA, A QUESTÃO É QUE, NO CASO, A PRÓPRIA RECLAMADA CONFERIU LEGITIMIDADE A ESTE SINDICATO AO INDICAR O SINTTEL-RIO PARA HOMOLOGAR A RESCISÃO CONTRATUAL. OU SEJA, AO HOMOLOGAR O ACORDO NO REFERIDO SINDICATO, A PRÓPRIA RECLAMADA O RECONHECEU COMO SENDO A ENTIDADE SINDICAL QUE REPRESENTA SEUS EMPREGADOS. 1.9. DESTE MODO, ADMITO E DOU PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE DEVE PREVALECER A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DO SINTTEL-RIO PARA O CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE. 2. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS 2.1. REQUER A RECLAMANTE A REFORMA DA SENTENÇA DO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO DE LIGADORA, ALEGANDO QUE A PRIMEIRA RECORRIDA FILIOU-SE AO SINDICATO ONDE A RECORRENTE DESEMPENHAVA AS FUNÇÕES DO CARGO DENOMINADO OPERADORA DE DG, CONTUDO, TAIS FUNÇÕES SÃO IDÊNTICAS ÀS FUNÇÕES CONSTANTES DO CARGO DE LIGADOR, CONSTANTE DA CCT DO SINTTEL-RIO. 2.2. NO CASO, CONFORME DECIDIDO NO ITEM ANTERIOR, DEVE PREVALECER A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DO SINTTEL-RIO, E, CONSEQÜENTEMENTE, DEVEM SER OBSERVADOS OS PISOS SALARIAIS ALI PREVISTOS. 2.3. A SENTENÇA DO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL, VERIFICANDO-SE TANTO AS NORMAS COLETIVAS ANTES AFASTADAS E QUE FORAM TRAZIDAS PELA RECLAMANTE COMO AQUELA TRAZIDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CONSTATOU QUE O SALÁRIO PREVISTO PARA O CARGO DE EXAMINADOR DE LINHA É IGUAL AQUELE PREVISTO PARA O CARGO EM QUE FOI REGISTRADA A AUTORA (OPERADORA DE DG), PRESUMINDO QUE SE TRATAM DE CARGOS DE SEMELHANTE NÍVEL TÉCNICO E QUE EXIGEM SIMILARES FORÇAS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. 2.4. PORÉM, A ALEGAÇÃO DA AUTORA FOI NO SENTIDO DE QUE DESEMPENHAVA AS FUNÇÕES DO CARGO DENOMINADO OPERADORA DE DG, SENDO QUE TAIS FUNÇÕES SÃO IDÊNTICAS ÀS FUNÇÕES CONSTANTES DO CARGO DE LIGADOR, CONSTANTE DA CG" DO SINTTEL-RIO. 2.5. ASSIM, CONSIDERANDO-SE A PRESUNÇÃO DO JUÍZO DE INSTRUÇÃO ORIGINAL NO SENTIDO DE SE TRATAM DE CARGOS DE SEMELHANTE NÍVEL TÉCNICO E QUE EXIGEM SIMILARES FORÇAS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO E CONSTATA-SE QUE OS PISOS SALARIAIS
  • I - DA SUCESSÃO 1. INSURGINDO-SE CONTRA A DECLARAÇÃO DA SUCESSÃO, ALEGA A AGRAVANTE QUE O SÓCIO DA EXECUTADA ORIGINAL, NADA TEM A VER CONSIGO, E QUE AS DUAS EMPRESAS POSSUEM QUADROS SOCIAIS DIVERSOS, ALÉM DE TER HAVIDO TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE ECONÔMICA- JURÍDICA ENTRE AS EMPRESAS. 2. A DOUTRINA APRESENTA A EXPRESSÃO SUCESSÃO DE EMPRESAS, MAS TERMINOLOGICAMENTE DEVE SE USAR A EXPRESSÃO SUCESSÃO DE EMPREGADORES, DENTRO DA MESMA EMPRESA. TAL FIGURA JURÍDICA ESTÁ PRESENTE NOS ARTIGOS 10 E 448, DA CLT. SE CONSIDERÁSSEMOS COMO CORRETA A EXPRESSÃO SUCESSÃO DE EMPRESAS ESTARÍAMOS FECHANDO OS OLHOS PARA A POSSIBILIDADE DA SUCESSÃO EM ESTABELECIMENTOS, COMO, POR EXEMPLO, NA VENDA DE UMA ÚNICA FILIAL DO SUPERMERCADO A PARA UMA REDE DE SUPERMERCADOS B. 3. O FUNDAMENTO DOUTRINÁRIO DE UM NOVO EMPREGADOR (SUCESSOR), AQUI DECLARADO EMPRESA, RESPONDER PELOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES (OU CONCLUÍDOS) NO ANTIGO EMPREGADOR (SUCEDIDO) RESIDE NA INSERÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PATRIMÔNIO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU COMERCIAL QUE ACOMPANHOU A EMPRESA. EMBORA NO ARTIGO 448, DA CLT, ENCONTRAR-SE O VOCÁBULO EMPRESA, CLARO ESTÁ QUE SE REFERE AO ESTABELECIMENTO. 4. EM RESUMO, OS ADQUIRENTES A TÍTULO DERIVADO SÃO SUCESSORES TRABALHISTAS, MAS OS ADQUIRENTES A TÍTULO ORIGINÁRIO NÃO SÃO SUCESSORES, A NÃO SER QUE ADQUIRAM COM ESSA CONDIÇÃO. A PESSOA JURÍDICA QUE SE APRESENTA COMO NÃO SUCESSORA ADQUIRIU A TÍTULO DERIVADO O EMPREENDIMENTO ECONÔMICO ANTERIORMENTE EXPLORADO PELA PESSOA JURÍDICA QUE CONTRATAVA LABORALMENTE O POLO ATIVO DESTA RELAÇÃO PROCESSUAL. 5. A SUCESSÃO É A SUBSTITUIÇÃO DE SUJEITOS, E A EMPRESA É A ATIVIDADE E ESTABELECIMENTO É OBJETO DE DIREITO. DE SORTE QUE A TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO, COMO UM BEM QUE RESULTA DO CONJUNTO DE VÍNCULOS EXISTENTES ENTRE OS DIFERENTES FATORES DE PRODUÇÃO, SUPÕE A DE TODOS OS ELEMENTOS ORGANIZADOS. UM DESSES ELEMENTOS É A RELAÇÃO DE TRABALHO MANTIDA COM O POLO ATIVO DESTA RELAÇÃO PROCESSUAL, QUE SE AGREGAVA AO EMPREENDIMENTO ECONÔMICO. 6. O QUE É PRECISO DEIXAR FORA DE DÚVIDA É QUE A SUCESSÃO, NO DIREITO DO TRABALHO, COMO NO DIREITO COMUM, SUPÕE UMA SUBSTITUIÇÃO DE SUJEITOS DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA, E QUE, NÃO SENDO A EMPRESA OU O ESTABELECIMENTO SUJEITOS DE DIREITO, NÃO HÁ FALAR EM SUCESSÃO DE EMPRESAS, MAS SIM DE SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 7. A SUCESSÃO TRABALHISTA, JURIDICAMENTE, DERIVA DO CHAMADO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE, OU SEJA, A RESPONSABILIDADE LEGAL E CONTRATUAL DO EMPREGADOR SE TRANSMITE A QUEM O SUCEDE NA TITULARIDADE DO PODER DE COMANDO, RELATIVAMENTE A DETERMINADA RELAÇÃO DE EMPREGO. TAL SUCESSÃO É DEPENDENTE DE DOIS REQUISITOS ELEMENTARES: A) A TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE DE TRABALHO DE UM PARA OUTRO TITULAR; B) QUE NÃO HAJA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA ATIVIDADE ECONÔMICA E NA NECESSIDADE DAS ATIVIDADES LABORAIS. 8. SURGIRÃO DEFESAS CENTRADAS NO ARGUMENTO DO BANCO SUCESSOR NÃO TER PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL COGNITIVA, OU QUE A EXECUÇÃO TENHA SE INICIADO CONTRA O SUCEDIDO. OCORRE QUE A SUCESSÃO TRABALHISTA É UM INSTITUTO QUE VISA PROTEGER OS CRÉDITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADOS, LEI DE SUPORTE PROTETIVO AO DIREITO MATERIAL QUE AMPARA OS INTERESSES DO LABORISTA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO OU APÓS A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, NADA TENDO A VER COM A RELAÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS SERIA DE TODO INJUSTIFICADO QUE O RECLAMANTE VIESSE A CAMBIAR A SUA RECLAMAÇÃO OU A SUA EXECUÇÃO CONTRA O SUCESSOR TRABALHISTA, INSERTANDO-SE NO LUGAR DO SUCEDIDO, NA MEDIDA QUE COMPETIRIA A ESTE SUCESSOR ASSUMIR TODOS OS DÉBITOS TRABALHISTAS DO SUCEDIDO, JUDICIAIS OU NÃO. POR OUTRO LADO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O SUCEDIDO, QUANDO DO PROCESSO DE COGNIÇÃO, PARTICIPOU ATIVAMENTE, APRESENTANDO TODAS AS DEFESAS E IMPUGNAÇÕES POSSÍVEIS, OU PELO MENOS TEVE TODAS AS OPORTUNIDADES PROCESSUAIS PARA ISTO, DEFESAS ESTAS QUE, AFINAL DE CONTAS, CULMINARAM EM ATENDE
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