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  • EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Recurso do reclamante. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. DEVER DE PRUDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Se a indenização é de montante que não se faz sentir pelo empregador responsável, mormente diante do progressivo aumento de acidentes de trabalho, não a sensibiliza a adotar medidas visando impedir a repetição do ocorrido - dever de prudência. Recurso provido.
  • ACORDO JUDICIAL. FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. Exorbita as atribuições da UNIÃO discutir a natureza jurídica das parcelas homologadas em acordo judicial onde foi declarado pelos litigantes que parte do valor pago referia-se a verbas indenizatórias, uma vez que não há norma legal impondo a vinculação do ajuste livremente entabulado a qualquer correlação com os pedidos deduzidos na inicial, não cabendo, também, o recolhimento sobre o valor total do acordo, eis que observada a discriminação imposta pelo art. 832, § 3º, da CLT.
  • Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL . As parcelas vindicadas são de trato sucessivo, renováveis mês a mês, não se cogitando de ato único do empregador, em face da repetição da lesão. Assim, é de se reconhecer que as promoções pretendidas decorrem da inobservância do Plano de Cargos e Salários instituído pela CBTU e não de alteração contratual. Recurso do reclamante provido para afastar a prescrição total e determinar o retorno dos autos à vara de origem.
  • Recurso da 1ª acionada. EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE COOPERATIVA E -COOPERATIVADO-. SERVICE COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADES ECONÔMICO-PROFISSIONAL. As novas facetas adotadas pelo capitalismo, com a revitalização de antigas práticas adaptadas aos condicionantes hodiernos (antes, colonialismo; agora, globalização) têm conduzido a uma busca incessante pelo aumento das margens de lucros, possibilitando posições que vão desde a restrição dos direitos trabalhistas vigentes (flexibilização do Direito do Trabalho) até a sua completa eliminação. Nesta última hipótese, a entidade cooperativa, cuja regulamentação por texto legal data de mais de trinta anos, foi descoberta, a partir do final dos anos 1980, como alternativa para a não aplicação da legislação trabalhista, mesmo havendo a prestação de serviços nos moldes de antes. Com isso, houve um desvirtuamento da finalidade das cooperativas, pois em grande parte delas, criadas apenas com o intuito de impedir a aplicação da legislação trabalhista, os associados que efetivamente prestam serviços não atuam em cooperação entre si e com os dirigentes da entidade, mas sujeitos às vontades e aos anseios destes, o que afronta o disposto no art. 4º da Lei nº 5.764/71, segundo o qual as cooperativas são sociedades de pessoas constituídas para prestar serviços aos seus associados e não para deles se servir. Não se nega existirem cooperativas na verdadeira acepção do conceito, que buscam auxiliar o desenvolvimento econômico através da oferta de um meio alternativa ao emprego formal, cada vez mais escasso. Todavia, avultam aquelas que apenas aparentemente atendem ao verdadeiro objetivo da Lei nº 5.764/71, constituindo-se em instrumento de desoneração, pelo tomador de serviços, dos encargos trabalhistas que adviriam do reconhecimento de uma relação de emprego. Às verdadeiras cooperativas, há de se dar todo apoio; àquelas constituídas apenas como forma de possibilitar a não aplicação da legislação trabalhista e o favorecimento de alguns poucos, há de se adotar as medidas pertinentes, o que, aliás, tem se constituído numa das principais missões do Ministério Público do Trabalho desta Região. Destarte, sempre que houver a alegação de a prestação de serviços decorrer de contrato com entidade cooperativa, há de se proceder a um exame acurado da situação, pois cabe a esta Justiça Especializada, acima de tudo, a preservação da legislação trabalhista vigente, assegurando sua devida aplicação e fazendo justiça a quem dela for merecedor. De forma específica, o exame detalhado do caso concreto não deixa margem de dúvida quanto à atuação irregular da 1ª acionada, o que já podia ser vislumbrado de sua denominação, a qual, com o reforço do que deflui dos objetivos sociais da entidade, indica claramente tratar-se de uma associação de trabalhadores das mais diversas categorias, sem a preocupação de atender apenas a profissionais de áreas afins, sendo bastante difícil a cooperação entre quem não partilha dos mesmos interesses. Patente, pois, que a entidade cooperativa atuou, ao menos com relação ao autor, desenvolvendo a chamada marchandage. Recurso desprovido. Recurso da 2ª acionada. EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. As obrigações não cumpridas pelo real empregador são transferidas ao tomador dos serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do extinto contrato de trabalho, ou seja, se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento do crédito do reclamante, tal responsabilidade é transferida in totum ao tomador de serviço, responsável subsidiário. Nem mesmo o fato de esse possuir personalidade jurídica de direito público o isenta de suportar a condenação, como tomador de serviço, no caso de inércia do devedor principal Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e desprovido o recurso.
  • EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o Município de Nilópolis tenha sido sucumbente, em virtude da extensão pecuniária do direito reconhecido, não há se cogitar, na hipótese, de reexame necessário em duplo grau de jurisdição, conforme o disposto no art. 769 da CLT c/c art. 475, §3º, do CPC, consolidados na Súmula nº 303, I, -a-, do C. TST. Reexame necessário não conhecido.
  • Recurso da União Federal. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Excluir a contribuição do aviso prévio indenizado é uma retrogradação para o empregado-segurado, eis que a partir da EC 20, de 15/12/1998, foi extinta a aposentadoria por tempo de serviço, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição. Deste modo, despiciendo será a integração para fins de anotação de CTPS (tempo de serviço), sem a devida incidência previdenciária (tempo de contribuição), pois a reforma constituicional adotou, definitivamente, a forma contributiva do regime previdenciário, sendo necessário interpretar o sistema normativo em conformidade com a Constituição da República. Provido parcialmente o recurso.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CONTRADIÇÃO - Embargos a que se nega provimento por inexistir erro material ou contradição.
  • ACORDO JUDICIAL. FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. Exorbita as atribuições da UNIÃO discutir a natureza jurídica das parcelas homologadas em acordo judicial onde foi declarado pelos litigantes que parte do valor pago referia-se a verbas indenizatórias, uma vez que não há norma legal impondo a vinculação do ajuste livremente entabulado a qualquer correlação com os pedidos deduzidos na inicial, não cabendo, também, o recolhimento sobre o valor total do acordo, eis que observada a discriminação imposta pelo art. 832, § 3º, da CLT.
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