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  • INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES TENDO SIDO APTTCADO OS REAJUSTES ÀS PARCELAS INCORPORADAS AOS SALÁRIOS DOS MODELOS, O MESMO DEVE OCORRER QUANTO AO EXEQÜENTE
  • APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANECENDO O EMPREGADO NA EMPRESA, PRESTANDO O MESMO SERVIÇO E PERCEBENDO O MESMO SALÁRIO, APÓS A APOSENTADORIA, NÃO HÁ SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, MAS UM ÚNICO CONTRATO.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES CONHECIDOS E PROVIDOS. OS DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO; OS DO AUTOR APENAS PARA AGREGAR AS RAZÕES EXPOSTAS À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.
  • COOPERATIVA - VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. NOS TERMOS DO ARTIGO 442 DA CLT NÃO HÁ VINCULO DE EMPREGO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO - DESDE QUE NÃO ESTEJAM PRESENTES OS INGREDIENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. CASO CONTRÁRIO, PREVALECE A RELAÇÃO DE FATO, QUAL SEJA DE EMPREGO, INDEPENDENTEMENTE DO TÍTULO QUE ELA TENFJA - SEJA COOPERATIVA OU QUALQUER OUTRO RÓTULO QUE VISE, NA REALIDADE, MASCARAR UMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, DEVENDO, NO CASO, O MUNICÍPIO RESPONDER DE FORMA SUBSIDIÁRIA, NÃO SE APLICANDO, NO CASO, A REGRA DO ART. 71 DA LEI 8.666/93, INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 331,IV, TST.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NÃO CONSTATADAS AS OMISSÕES ALEGADAS.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS IMPLICA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS.
  • INDEVIDAS AS DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POR FALTA DE PROVA. A POSTUIACÃO DO RECLAMANTE TEM POR FUNDAMENTO A L. C. N° 110/01, PUBLICADA EM 30.06.2001, QUE RECONHECEU O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS EM RAZÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO/89 E ABRIL/90 A INEXISTÊNCIA DA PROVA DE ADESÃO AO TERMO, PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 4° DA REFERIDA LEI, ACARRETA A IMPROCECEDÊNCIA DO PEDIDO.
  • IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O SIGNATÁRIO DO RECURSO NÃO COMPROVOU OUTORGA DE PODERES PARA REPRESENTAÇÃO DA RECORRENTE NO PROCESSO, COMO DETERMINA O ARTIGO 37, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1ª OPÇÃO)
  • SUCESSÃO DE EMPREGADORES INEXISTÊNCIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUCESSÃO TRABALHISTA, EIS QUE NÃO HOUVE QUALQUER TRANSPASSE DE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL COM ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 10 E 448 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. O QUE SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS É A SUCESSÃO DE DIVERSOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOGO, POR TRATAREM- SE DE CONTRATOS DE TRABALHO DISTINTOS OS HAVIDOS ENTRE A RECLAMANTE E AS RECLAMADAS IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DA 2ª E 3ª RÉS QUE SE DÁ PROVIMENTO.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO JULGADO, PORÉM A SUPRIR OMISSÃO OU SANAR CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, VÍCIOS QUE, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS NO CASO PRESENTE.
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