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  • RECURSO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. LEI N° 9.656/98. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para solucionar conflitos relativos a pedido de manutenção de plano de saúde com base na Lei n° 9.656/98. Não se trata, à evidência, de controvérsia surgida de um contrato de seguro-saúde, mas sim de uma relação oriunda do contrato de trabalho mantido entre empregado e empregador a ser tutelada por esta Justiça Especializada. Ainda que se admita que a Lei n° 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, esteja relacionada com o Direito do Consumidor, pois visa a equilibrar a relação jurídica entre o usuário do plano de saúde e a empresa, tem-se por irrelevante para a fixação da competência da Justiça do Trabalho saber qual ramo do direito que dá suporte à pretensão deduzida em juízo. Isso porque, decorrendo a relação de direito material havida entre o reclamante e as reclamadas de um contrato de trabalho, na verdade encontra-se ao abrigo da competência da Justiça do Trabalho, por se tratar, genericamente, de um crédito trabalhista.
  • RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. O E. STF, guardião da Constituição Federal, em sede de Medida Cautelar proferida nos autos da ADIn nº 1.721-3, declarou a inconstitucionalidade do § 2º acrescido ao art. 453 da CLT, por força da Lei nº 9.528/97, pois este dispositivo -... outra coisa não fez senão criar modalidade de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem indenização, o que não poderia ter feito sem ofensa ao dispositivo constitucional sob enfoque- (no caso, o inc. I do art. 7º da Constituição Federal). Dessa forma, pode-se afirmar que a aposentadoria espontânea não é causa extintiva do contrato de trabalho, quando o empregado permanece trabalhando na empresa, razão pela qual a multa de 40% deve ser calculada sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, referente a todo o período trabalhado.
  • RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITO TRANSLATIVO. ARGÜIÇÃO EX OFFICIO. Não é possível o julgamento de recurso ordinário em desfavor da parte recorrida, em decorrência de não ter sido produzida prova do direito alegado, da prova oral pelo reclamante, com sentença em seu desfavor. Em tal hipótese, ocorre nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa da parte recorrida, que pode ser declarada de ofício pelo Tribunal em função do efeito translativo dos recursos.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQÜENTES. IMPOSTO DE RENDA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. A interpretação do título executivo não pode distender o pedido e, via de conseqüência, a coisa julgada, para deferir a execução de parcela que não foi vindicada. Não obstante a execução resulte da necessária interpretação do título executivo judicial, a atividade hermenêutica há de realizar-se nos estritos limites da coisa julgada, interpretando-se o pedido restritivamente, conforme preceitua o art. 293 do CPC. Na ausência de pedido expresso de responsabilização da ré pela diferença entre o imposto devido mês a mês e o incidente sobre o montante devido ao autor, ou, ainda, inexistindo condenação nesse sentido, indevida é a parcela, incidindo na hipótese o disposto na Súmula nº 368 do C. TST e Provimento nº 01/96 da CG/TST. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. Demonstrando os elementos dos autos que os valores quitados habitualmente em recibo sob as rubricas -prorrogação de jornada- e -horas extras suprimidas- não eram pagos em razão do labor extraordinário mas, em verdade, compunham a remuneração mensal dos exeqüentes, não há falar em dedução.
  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. Não há cerceamento de defesa no ato que indefere a produção de prova oral quando os fatos controvertidos estão assaz esclarecidos pela confissão e demais provas carreadas nos autos. O juiz, na condução do processo pode indeferir a prova oral sempre que julgá-la inútil e desnecessária, desde que as demais provas existentes sejam suficientes para formação do seu convencimento. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. RECURSO SUBORDINADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Por se tratar de recurso subordinado, não se conhece do recurso adesivo quando improvido o apelo originário, dada a falta de pressuposto objetivo, a saber, o interesse recursal.
  • PROC. Nº TRT-RO-01705-2006-281-01-00-3 1 RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O pleito de equiparação salarial é baseado no princípio constitucional de igualdade. O artigo 461, da CLT previu que empregados da mesma empresa, que exerçam a mesma função, com idêntica produtividade, perfeição técnica, com diferença de menos de dois anos e na mesma localidade fazem jus ao mesmo padrão salarial. Ao autor da pretensão deduzida cabe comprovar o fato constitutivo (identidade de função) e ao réu o fato impeditivo (os demais requisitos), conforme diz expressamente o texto legal. Comprovado o exercício de função idêntica pelo autor e não havendo prova da existência de fato impeditivo, imperativo o reconhecimento da equiparação salarial.
  • RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. NÃO RECORRIBILIDADE DO ATO DECISÓRIO. Os recursos sujeitam-se à observância de certos requisitos de admissibilidade, tais como: recorribilidade da decisão, tempestividade, singularidade, adequação, preparo, sucumbência e regularidade de representação. No caso dos autos, o recurso não preenche um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, a recorribilidade do ato decisório. Por expressa disposição legal (art. 893, § 1°, da CLT) as decisões interlocutórias, no Processo do Trabalho, não são impugnáveis mediante recurso. E a não recorribilidade do ato decisório acarreta o não-conhecimento do recurso interposto.
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