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  • INSS. ACORDO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA 11%. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Reconhecida a prestação de forma eventual, por pessoa física, sem o reconhecimento judicial do vínculo de emprego, é cabível o recolhimento previdenciário calculado sobre as parcelas de natureza salarial. Isto, tanto por parte da empresa (20%), quanto por parte do trabalhador (11%), observado o limite máximo do salário-de-contribuição.
  • DIREITOS PROCESSUAIS SUBJETIVOS - EXERCÍCIO E EXTINÇÃO - PRECLUSÃO LÓGICA, CONSUMATIVA OU TEMPORAL Direitos processuais devem ser exercidos nas condições e termos da lei. Dá-se o nome de preclusão à extinção do direito processual em decorrência de seu exercício (preclusão consumativa), do transcurso do prazo (preclusão temporal) ou em razão de manifestação de conformidade com ato ou fato do processo (preclusão lógica). A preclusão pode ser absoluta quando vincula todas as instâncias a que o processo possa chegar ou pro judicato, que só obriga as instâncias percorridas.
  • ACORDO. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Inaplicável o disposto no parágrafo único, do artigo 43 da Lei n° 8.212/91, eis que tal dispositivo determina a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado apenas quando não estiverem devidamente especificadas as verbas incluídas na transação.
  • Inadequado é o Agravo de Petição interposto em face de decisão interlocutória, sem ter o executado ingressado, anteriormente, com Embargos à Execução.
  • A responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária, porque o artigo 9º da CLT considera nulos de pleno direito os atos atentatórios à legislação trabalhista. Portanto, a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos débitos trabalhistas na presente demanda é inequívoca. Inteligência da Súmula 331, IV do E. Tribunal Superior do Trabalho.
  • AUTO DE INFRAÇÃO - LEGALIDADE. Ante à presunção de legalidade dos atos administrativos, compete ao autor da ação anulatória de Auto de Infração, o ônus de provar suas alegações.
  • LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº304, DO C.TST. A isenção prevista na letra -d- do artigo 18, da Lei nº 6.024/74, capaz de fazer cessar a contagem de juros de mora, alcança somente instituições financeiras privadas e públicas não federais, bem como cooperativas de crédito, que estejam sujeitas a intervenção ou liqüidação extrajudicial, efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil. Não é esta, a hipótese da Interbrás, sucedida pela União Federal. Inaplicável, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 304, do C.TST.
  • APOSENTADORIA. NÃO EXTINGUE O CONTRATO DE TRABALHO. Em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADIN n 1721-3, foi suspensa a eficácia do - 2 do artigo 453 da CLT. Assim, tem-se que aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Restou incontroverso nos autos que o autor aposentou-se voluntariamente no dia 22 de fevereiro de 1996, permanecendo trabalhando para ré sem solução de continuidade até fevereiro de 1998. Recursos a que se negam provimento.
  • CONTROLE DE FREQÜÊNCIA - REGISTRO -BRITÂNICO-. A inidoneidade dos controles de freqüência, que apresentam registro uniforme dos horários do início e término da forma, inverte o ônus probante, competindo ao empregador então, a prova da inexistência de horas extras.
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