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  • COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO JUDICIAL COM SENTENÇA JÁ PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL, ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.
  • JUSTA CAUSA. EM FACE DA SUBORDINAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO, E O FATO DO EMPREGADOR ASSUMIR TODOS OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, QUE NÃO SÃO SUPORTADOS PELO EMPREGADO, É CONFERIDO AO PRIMEIRO O DIREITO DE DIRIGIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE TEM COMO SUSTENTÁCULO O PODER DISCIPLINAR., A DISPENSA POR JUSTA CAUSA, A MAIS GRAVE DAS PENALIDADES, DEVE TER OS FATOS QUE A DETERMINARAM ROBUSTAMENTE COMPROVADOS PELO EMPREGADOR. MOTORISTA PROFISSIONAL DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO COM VEÍCULO DA EMPRESA. RISCO AOS CLIENTES, POTENCIALIZANDO A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PALAVRAS DE BAIXO CALÃO DIRIGIDAS PELO MOTORISTA AO SUPERIOR HIERÁRQUICO NA PRESENÇA DE OUTROS FUNCIONÁRIOS, AO SER INDAGADO QUANTO AOS MOTIVOS DA INFRAÇÃO. PROVA ORAL CONVINCENTE. JUSTA CAUSA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
  • SOCIEDADE EMPRESARIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. INVOCAÇÃO DO ART. 11, § 3°, DA LEI N° 7.238/84. INAPLICABILIDADE DA NORMA MENCIONADA, ANTE A EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA REVISÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA POR FORÇA DO ART. 615 DA CLT. INOBSERVÂNCIA DO VALOR DO REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM NORMA COLETIVA QUE CARACTERIZA A REDUÇÃO DE SALÁRIOS POR PARTE DO EMPREGADOR (INADIMPLENTE), MESMO EM SEDE DE FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE AUTORIZADA, POIS ESTA SÓ SE PROCEDE MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE NORMA COLETIVA (ART. 7°, VI, DA CF DE 1988). REDUÇÃO DE SALÁRIOS QUE DEVEM SEGUIR OS DITAMES DO ART. 50 DA LEI N° 11.101/05, OU SEJA, IGUALMENTE MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO NO MÉRITO.
  • IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTINDO NOS AUTOS INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE HABILITE A ADVOGADA SIGNATÁRIA DO RECURSO ORDINÁRIO A ATUAR EM JUIZO, NÃO SE CONHECE DO APELO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICÁVEL O ARTIGO 13 DO CPC EM SEDE RECURSAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 383 DO TST.
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, PARA PRESTAR OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, EM TACE DA OMISSÃO APONTADA NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEFERIDA, NA FORMA DO ART. 897-A DA C.L.T. SEM HAVER, CONTUDO, INCIDÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO REGIONAL.
  • FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR N° 110/01. PRESCRIÇÃO. NÃO HAVENDO QUALQUER ATO POR PARTE DO RECLAMANTE QUE IMPORTASSE NA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, HÁ QUE SE ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO ALICERÇADA NO ARTIGO 7°, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE MANEIRA QUE O INÍCIO DA CONTAGEM DO MENCIONADO PRAZO SE DEU COM A EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL OUTRORA EXISTENTE. DECISÃO QUE SE REFORMA.
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTINDO A OMISSÃO APONTADA DEVE SER NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RECORRENTE.
  • CEDAE. RPC E PCCS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR. ANTIGÜIDADE. A PRETENSÃO DO RECLAMANTE SE RESTRINGE ÀS PROGRESSÕES HORIZONTAIS PERTINENTES AOS ANOS DE 1993,1995,1997, 1999 E 2001 APENAS POR ANTIGÜIDADE, EIS QUE AS PROGRESSÕES DEIXARAM DE OCORRER QUANDO DA ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS DA RE PCCS. CONTUDO, A PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDE A REQUISITO CONSTITUCIONAL POR IMPLICAR AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS, INCLUSIVE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, NA FORMA ÂO ART. 169, § 1°, I, DA LEI MAIOR DE 1988. COMPETIA À: PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, A PROVAX DE. QUE SERIA BENEFICIADA PELA PROGRESSÃO REQUERIDA NA MEDIDA EM QUE (EVENTUALMENTE). - EXISTAS PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E APROVAÇÃO PELA DIRETORIA, ALÉM DE OUTROS REQUISITOS ESTABELECIDOS POR RESOLUÇÃO DA DIRETORIA DÁ EMPRESA, NORMAS ESSAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA RESTRITIVA. AS PROGRESSÕES.HORIZONTAIS POR ANTIGÜIDADE, PORTANTO, NÃO ERAM AUTOMÁTICAS. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO.
  • SUCESSÃO TRABALHISTA - NÃO COMPROVADA A SUCESSÃO TRABALHISTA, MAS SIM, QUE A AGRAVANTE É SÓCIA DA RECLAMADA, DEVE SER A MESMA EXCLUÍDA DE PÓLO PASSIVO, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, DEVENDO A EXECUÇÃO SE PROCESSAR, PRIMEIRAMENTE, EM FACE DA RECLAMADA.
  • DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERECE REJEIÇÃO PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267, IV, DO CPC, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE SUBMISSÃO DA PRESENTE DEMANDA AO CRIVO DA RESPECTIVA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO ARTIGO 625-D DA CLT. ENTENDER COMO OBRIGATÓRIA A SUBMISSÃO DAS DEMANDAS TRABALHISTAS À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA IRIA DE ENCONTRO AO DISPOSTO NO ART 5º. XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A MELHOR EXEGESE DO ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO É AQUELA QUE ATRIBUI À CONDUTA DESCRITA O CARÁTER DE MERA FACULDADE, NÃO DEVENDO O PRECEITO SER CONSIDERADO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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