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  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR NÁO EXISTIR A OMISSÀO ALEGADA.
  • SUPRESSÃO DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF. O ARTIGO 468 DA CLT DISPÕE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SOMENTE SERÁ VÁLIDA SE REALIZADA POR MÚTUO CONSENTIMENTO DAS PARTES E, AINDA ASSIM, DESDE QUE NÃO HAJA QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO AO TRABALHADOR. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF ERA FEITA POR FORÇA DE REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA E INTEGROU O CONTRATO DE TRABALHO. A SUA SUPRESSÃO NÃO ATINGE AQUELES EX-EMPREGADOS QUE JÁ PERCEBIAM O BENEFÍCIO. (SÚMULA N°S 51 E 288 DO C. TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 51 DA SBDI-I - TRANSITÓRIA).
  • AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM QUE SE OPEROU AUTÊNTICA TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA, CARACTERIZANDO A HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 10 E 448, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO, TORNANDO-SE O SUCESSOR, ORA AGRAVANTE, RESPONSÁVEL IMPERATIVAMENTE PELOS DÉBITOS ORIUNDOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS PELA SUCEDIDO.
  • LOSANGO ENQUADRAMENTO COMO FINANCEIRA. EMPRESA QUE OPERA COM CARTÕES DE PRÉDIO E ALUA COMO INTERMEDIÁRIA EM EMPRÉSLIMOS E TINANCIAMENTOS DEVE SER ENQUADRADA COMO FINANCEIRA PARA FINS DO ART. 224 DA CLT.
  • AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL EMPRESA INSCRITA NO "SIMPLES". AS MÍCROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE REGULARMENTE INSCRITAS NO SIMPLES (SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) ESTÃO ISENTAS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FAVOR DO SINDICATO REPRESENTATIVO DA RESPECTIVA CATEGORIA ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3°, PARÁGRAFO 4°, DA LEI N.° 9.317/96, COMBINADO COM OS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
  • DANO ESTÉTICO E MORAL. É POSSÍVEL A CUMULAÇÁO DE INDENIZAÇÕES POR DANO ESTÉTICO E MORAL, UMA VEZ QUE OS BENS JURÍDICOS VIOLADOS SÃO DIFERENTES, APESAR DE ANÁLOGOS. NO CASO DE DANO ESTÉTICO, O BEM TUTELADO É O ASPECTO VISUAL DA INTEGRIDADE FÍSICA. DE FATO, UMA PESSOA DEFORMADA SOFRE UMA LESÃO NO PATRIMÔNIO JURÍDICO REPRESENTADO POR SUA APARÊNCIA. MESMO QUE TAL LESÃO NÃO TRAGA SOFRIMENTO À VÍTIMA, É CERTO QUE ESTA SOFREU PREJUÍZO. JÁ O DANO MORAL SE REFERE AO SOFRIMENTO PSÍQUICO QUE A DEFORMAÇÃO CAUSA À VÍTIMA. ASSIM, NADA IMPEDE A CUMULAÇÃO DE DUAS INDENIZAÇÕES.
  • REEXAME DE MÉRITO. É VEDADO O REEXAME DE MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE SOMENTE PODEM SER UTILIZADOS PARA SUPRIR OMISSÕES, ESCLARECER OBSCURIDADES OU DESFAZER CONTRADIÇÕES.
  • RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-CABIMENTO. CONFORME O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE, QUE REGE O DIREITO TRIBUTÁRIO, UM TRIBUTO SÓ PODE SER EXIGIDO QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - E NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
  • O SERVIÇO DE LIMPEZA INDUSTRIAL É CONTÍNUO E NECESSÁRIO PARA O NORMAL FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. DESSE MODO. NÃO PODE SER OBJETO DE EMPREITADA, MAS, SIM. DE TERCEIRIZAÇÃO, O QUE IMPLICA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS.
  • TERMO DE ACORDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE INDENIZADO. INCIDÊNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 214, PARÁGRAFO 10°, DO DECRETO N° 3.048/99 O VALE-TRANSPORTE INDENIZADO COMPÕE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR, SUJEITANDO-SE AO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. NESSES TERMOS, O BENEFÍCIO PACTUADO NO TERMO DE ACORDO JUDICIAL NÃO PODE SER EXCLUÍDO DA INCIDÊNCIA DA COTA PARA O INSS. AS PARTES NÃO PODEM TRANSIGIR SOBRE DIREITO DE TERCEIROS, MUITO MENOS ALTERAR A NATUREZA JURÍDICA DA RUBRICA.
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