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  • RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-CABIMENTO. CONFORME O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE, QUE REGE O DIREITO TRIBUTÁRIO, UM TRIBUTO SÓ PODE SER EXIGIDO QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - E NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
  • DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA A IRREGULARIDADE DO RÉU EM NÃO PERMITIR A CONSIGNAÇÃO NA PROVA DOCUMENTAL POR ELE MANTIDA DO EFETIVO LABOR EXTRAORDINÁRIO PRESTADO PELO EMPREGADO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS E, POR HABITUAIS, SEUS CONSECTÁRIOS.
  • NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PENHORA QUANDO A AGRAVANTE SEQUER NOMEOU BENS À PENHORA NA FORMA DA LEI, ASSUMINDO O RISCO DE TER BENS LIVREMENTE PENHORADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, SATISFEITO O CRÉDITO TRABALHISTA, O REMANESCENTE SERÁ LIBERADO E DEVOLVIDO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA EXECUTADA.
  • ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AS AÇÕES VISANDO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL OU MATERIAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, AJUIZADAS ANTES DE ENTRAR EM VIGOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45 DEVEM OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002, A FIM DE SE ASSEGURAR A SEGURANÇA DAS RELAÇÕES E EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. NESSE CAMINHAR, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 2028 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, PARA AS AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL, QUE TIVERAM O SEU PRAZO REDUZIDO PELO ATUAL CÓDIGO CIVIL E QUE, QUANDO AJUIZADAS, JÁ TENHA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO ANTERIOR, OU SEJA, DEZ ANOS, DEVE SER OBSERVADO O MARCO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SE TRANSCORRIDO MENOS DE DEZ ANOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O PRAZO A SER OBSERVADO É O DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, OU SEJA, TRÊS ANOS A CONTAR DA VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI, QUE FOI 11/02/2003. JÁ PARA AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER OBSERVADO É O COMUM A TODOS OS CRÉDITOS TRABALHISTAS.
  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. NAS SENTENÇAS JUDICIAIS OU NOS ACORDOS HOMOLOGADOS EM QUE NÃO FIGURAREM, DISCRIMINADAMENTE, AS PARCELAS LEGAIS RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ESTA INCIDIRÁ SOBRE O VALOR DO ACORDO HOMOLOGADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 43 DA LEI N°. 8.212/91.
  • A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO CONSTITUI CAUSA DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. PARA QUE RESTE VERIFICADA A RUPTURA, MISTER O NECESSÁRIO DESLIGAMENTO DO TRABALHO. A LEI PERMITE A PRESERVAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SE ESTA FOR A INTENÇÃO DAS PARTES, AINDA QUE O EMPREGADO VENHA A PERCEBER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O EMPREGADO QUE HOJE SE APOSENTA VOLUNTARIAMENTE PODE PEDIR DEMISSÃO, DEIXANDO DE TRABALHAR, OU NÃO PEDIR DEMISSÃO, DANDO CONTINUIDADE AO VÍNCULO EXISTENTE. NO PRIMEIRO CASO ESTÁ EVIDENCIADA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NO SEGUNDO CASO, O CONTRATO SIMPLESMENTE CONTINUA ÍNTEGRO, PORQUE NEM A LEI EXIGIU, NEM O EMPREGADO QUIS A SUA EXTINÇÃO. EM TAL CASO, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO RESILITÓRIA.
  • DANO MORAL PRESCRIÇÃO. SE A LESÃO OCORREU NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 MAS NÃO CHEGOU A TRANSCORRER MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NAQUELE DIPLOMA, APLICA-SE O TRIÊNIO DO CÓDIGO DE 2002, CONTADO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO MESMO.
  • RECURSO ORDINÁRIO. DISCRIMINAÇÃO INVÁLIDA DA NATUREZA DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DO ACORDO. OS PACTOS PRIVADOS RELATIVOS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS NÃO PODEM SER OPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA (ARTIGO 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), CABENDO EXCLUSIVAMENTE À LEI FACULTAR NO CAMPO TRIBUTÁRIO (E AINDA ASSIM SOMENTE QUANTO AOS SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA) A TRANSAÇÃO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). ASSIM, SE NÃO É PERMITIDO ÀS PARTES TRANSIGIREM A RESPEITO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL DEVEM OU NÃO INCIDIR OS TRIBUTOS, DEVE SER DETERMINADA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DO ACORDO HOMOLOGADO.
  • DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. NA ESFERA TRABALHISTA, O DANO MORAL REVELA-SE NO EXCESSO, NO ABUSO, NO TRATAMENTO HUMILHANTE SOFRIDO PELO EMPREGADO. O EMPREGADOR NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE DO RAZOÁVEL, SOBRETUDO QUANDO A MAGNA CARTA ERIGIU A DIGNIDADE HUMANA COMO UM DOS FUNDAMENTOS TIO ESTACO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. EM ASSIM PROCEDENDO, CONSTITUI ABUSO DE DIREITO, BEIRANDO A CONDUTA DA RECLAMADA AO "EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZOES", AO PASSO QUE É GARANTIDO AO TRABALHADOR O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA SUA VIOLAÇÃO. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS EVIDENCIOU O COMPORTAMENTO ARBITRÁRIO DO EMPREGADOR AO IMPEDIR O ACESSO AO BANHEIRO DOS EMPREGADOS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO, IMPRIMINDO PREJUÍZO À ESFERA MORAL DOS EMPREGADOS, À VISTA DO SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL QUE EXPERIMENTARAM COM A RESTRIÇÃO ÀS SUAS NECESSIDADES FISIOLÓGICAS IMPOSTA PELA RECLAMADA, BEM COMO O COMPROMETIMENTO DE SUAS AUTO-ESTIMAS COM SENTIMENTOS ÍNTIMOS DE VEXAME E CONSTRANGIMENTO PERANTE SEUS COLEGAS DE TRABALHO E À SOCIEDADE EM GERAL.
  • TELEMAR. PIRC. REDUTOR DE 30%. COMO NÃO HÁ PRAZO PREVISTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, PRESUME-SE QUE UMA DISPENSA, MESMO EFETUADA ANOS DEPOIS DA IMPLANTAÇÃO DO PIRC, AINDA ENSEJE O DIREITO À INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%.
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