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  • A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE OS BENS DA EMPRESA NÃO É VEDADA POR LEI, VEZ QUE OS BENS INTEGRANTES DO ACERVO EMPRESÁRIO ESTÃO À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO. ALÉM DISSO, AINDA QUE PROTEGIDOS, A PENHORA SOBRE ELES, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA RETIRADA DOS MESMOS DO LOCAL ONDE OPERAM, ENCONTRANDO-SE SOB SUA GUARDA, EM PLENA UTILIZAÇÃO, NÃO INVIABILIZANDO, ASSIM, A CONTINUIDADE DAS SUAS ATIVIDADES.
  • SUPRESSÃO DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF. O ARTIGO 468 DA CLT DISPÕE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SOMENTE SERÁ VÁLIDA SE REALIZADA POR MÚTUO CONSENTIMENTO DAS PARTES E, AINDA ASSIM, DESDE QUE NÃO HAJA QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO AO TRABALHADOR. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF ERA FEITA POR FORÇA DE REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA E INTEGROU O CONTRATO DE TRABALHO. A SUA SUPRESSÃO NÃO ATINGE AQUELES EX-EMPREGADOS QUE JÁ PERCEBIAM O BENEFÍCIO. (SÚMULA N°S 51 E 288 DO C. TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 51 DA SBDI-I - TRANSITÓRIA).
  • AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM QUE SE OPEROU AUTÊNTICA TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA, CARACTERIZANDO A HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 10 E 448, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO, TORNANDO-SE O SUCESSOR, ORA AGRAVANTE, RESPONSÁVEL IMPERATIVAMENTE PELOS DÉBITOS ORIUNDOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS PELA SUCEDIDO.
  • EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. COMPETE AO EMPREGADO COMPROVAR A IDENTIDADE DE FUNÇÕES - FATO CONSTITUTIVO DO DIREI TO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL - E, AO EMPREGADOR, NOS LIMITES DA LIDE, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DAQUELE DIREITO.
  • LOSANGO ENQUADRAMENTO COMO FINANCEIRA. EMPRESA QUE OPERA COM CARTÕES DE PRÉDIO E ALUA COMO INTERMEDIÁRIA EM EMPRÉSLIMOS E TINANCIAMENTOS DEVE SER ENQUADRADA COMO FINANCEIRA PARA FINS DO ART. 224 DA CLT.
  • AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL EMPRESA INSCRITA NO "SIMPLES". AS MÍCROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE REGULARMENTE INSCRITAS NO SIMPLES (SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) ESTÃO ISENTAS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FAVOR DO SINDICATO REPRESENTATIVO DA RESPECTIVA CATEGORIA ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3°, PARÁGRAFO 4°, DA LEI N.° 9.317/96, COMBINADO COM OS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
  • DANO ESTÉTICO E MORAL. É POSSÍVEL A CUMULAÇÁO DE INDENIZAÇÕES POR DANO ESTÉTICO E MORAL, UMA VEZ QUE OS BENS JURÍDICOS VIOLADOS SÃO DIFERENTES, APESAR DE ANÁLOGOS. NO CASO DE DANO ESTÉTICO, O BEM TUTELADO É O ASPECTO VISUAL DA INTEGRIDADE FÍSICA. DE FATO, UMA PESSOA DEFORMADA SOFRE UMA LESÃO NO PATRIMÔNIO JURÍDICO REPRESENTADO POR SUA APARÊNCIA. MESMO QUE TAL LESÃO NÃO TRAGA SOFRIMENTO À VÍTIMA, É CERTO QUE ESTA SOFREU PREJUÍZO. JÁ O DANO MORAL SE REFERE AO SOFRIMENTO PSÍQUICO QUE A DEFORMAÇÃO CAUSA À VÍTIMA. ASSIM, NADA IMPEDE A CUMULAÇÃO DE DUAS INDENIZAÇÕES.
  • AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. LIMINAR INDEFERIDA. ACIDENTE DE TRABALHO. ATROPELAMENTO SOFRIDO PELO TRABALHADOR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES CONTRATADAS. DANO GRAVÍSSIMO DELE DECORRENTE. TRATAMENTO DE SAÚDE QUE SE REVELA DE EXTREMA URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DA EMPRESA EMPREGADORA NO TOCANTE AOS EVIDENTES DANOS FÍSICOS SOFRIDOS PELO TRABALHADOR DEFINIDA NA SENTENÇA DE MÉRITO, INDEPENDENTEMENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO AUTOR DO FATO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO QUE TOCA AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO EMPREGADO, EVITANDO-SE O PERECIMENTO DO PRÓPRIO DIREITO PERSEGUIDO E A PRESERVAÇÃO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, JUSTIFICANDO-SE PELA URGÊNCIA NA PROTEÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO EM QUESTÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
  • COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO JUDICIAL COM SENTENÇA JÁ PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL, ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.
  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. INCABÍVEIS. O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGADO NÃO DÁ ENSEJO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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