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  • DANO MORAL. A restrição do acesso aos banheiros, mesmo que consistindo em indagação quanto à urgência da necessidade, causa constrangimento ao empregado. O mesmo ocorre quando se dá o tratamento rude por parte dos supervisores que, em altos brados, indagam a respeito da demora no atendimento aos clientes.
  • INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS. O serviço prestado pelo instalador e reparador de linhas é imprescindível para que uma empresa de telefonia fixa atinja sua finalidade. Em tal hipótese, desconsidera-se a atuação da cooperativa e forma-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador.
  • VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FISIOTERAPEUTA. Se o autor presta serviços sem pessoalidade ou subordinação em espaço disponibilizado pela ré, não há como reconhecer o vínculo empregatício.
  • DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Evidenciado o exercício de atribuições inerentes a cargo distinto daquele a que está formalmente ocupado pelo empregado, caracteriza-se o desvio funcional sendo devidas diferenças salariais decorrentes.
  • EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial pressupõe a existência de identidade funcional e não mera analogia de funções ou cargos da mesma natureza, sendo necessário que as operações substanciais realizadas pelos comparados sejam idênticas, o que, aí sim, atrairia o disposto no artigo 461 da CLT. E não há que se falar em identidade plena ou absoluta, por insofismável, ante a instabilidade dos fatos sociais, mas em identidade factível.
  • RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DO FGTS E MULTA DE 40%. Além dos depósitos mensais, outras variáveis são utilizadas para o exame das diferenças que porventura venham a existir no saldo do FGTS, tais como: percentual de aumento dos salários e periodicidade dos mesmos, índices inflacionários e data dos depósitos.
  • PERICULOSIDADE. ENERGIZAÇÃO ACIDENTAL. O Anexo ao Decreto nº 93.412/1986 caracteriza, como perigosa, a atividade desenvolvida em equipamentos desenergizados, mas com risco de energização acidental. Todavia, não se trata de qualquer equipamento elétrico, mas de sistemas elétricos de potência alta e de baixa tensão. Uma vez que a perícia comprove que o autor não atuava em tais sistemas, não é devido o adicional. Caso a ré tenha começado a pagar a rubrica, trata-se de mera liberalidade, e esse pagamento não é exigível em data anterior ao seu início.
  • NULIDADE DE DISPENSA. A patologia que é constatada no curso do aviso prévio indenizado, implicando incapacidade para o trabalho e percepção do auxílio-doença, induz a nulidade da dispensa.
  • RECURSO ORDINÁRIO. ENGENHEIRO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. PROCESSO LICITATÓRIO. VÍNCULO. INEXISTÊNCIA. A contratação de engenheiro como responsável técnico para atender a requisitos do edital de licitação, sem comprovação de efetiva prestação de serviços e de pagamento de quaisquer valores ou de subordinação não configura relação de emprego, prendendo-se a formalização do contrato e de assinatura da CTPS a mero atendimento do processo licitatório. O pacto, em tais hipóteses, possui nítido caráter autônomo.
  • A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho a teor do disposto no artigo 475 da CLT. Contudo, a suspensão do contrato de trabalho não encerra a vigência deste e, por conseguinte, permanecem inalterados alguns de seus efeitos. Assim, o empregado tem o dever de não revelar segredo da empresa, não lhe fazer concorrência, e tratar com presteza seus superiores, dentre outras, ao passo que o empregador não fica autorizado a proceder a alterações contratuais lesivas ao empregado.
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