TESTE
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • CÁLCULOS. Equivocados os cálculos periciais que concluem pela inexistência de diferença à revelia do que estabeleceu a coisa julgada.
  • CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE MARÇO DE 1990. Aplica-se o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990 para a correção monetária do débito trabalhista, por ocasião da execução, nos termos da Lei nº 7.738/89, nos termos da OJ - SBDI-I N. 54 do C. TST.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. Não se conhece de agravo de petição interposto antes de publicada a decisão agravada, porquanto configurada a ausência de um dos pressupostos objetivos para a sua admissibilidade, qual seja, a tempestividade, consoante entendimento já assente na Orientação Jurisprudencial nº 357 da SDI-1 do Colendo TST, que, mutatis mutandis, se aplica ao caso.
  • DAS/j/mr DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considerando-se que, para efeito previdenciário, a lei atribui como salário-de-contribuição remuneração auferida, destinada a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, não há como enquadrar o aviso prévio indenizado nessa órbita de incidência, razão pela qual não há falar-se em recolhimento de contribuição previdenciária sobre tal parcela indenizatória devidamente discriminada no acordo homologado em juízo. Agravo de petição não provido.
  • INTERVALO INTRAJORNADA. Trata-se, no caso, de matéria em relação à qual se operou a preclusão, tendo em vista que não restou veiculada nos embargos de declaração, nem, tampouco, nas razões de recurso ordinário, razão pela qual a decisão agravada, no pertinente, não está a merecer qualquer reparo.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQÜENTES. IMPOSTO DE RENDA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. A interpretação do título executivo não pode distender o pedido e, via de conseqüência, a coisa julgada, para deferir a execução de parcela que não foi vindicada. Não obstante a execução resulte da necessária interpretação do título executivo judicial, a atividade hermenêutica há de realizar-se nos estritos limites da coisa julgada, interpretando-se o pedido restritivamente, conforme preceitua o art. 293 do CPC. Na ausência de pedido expresso de responsabilização da ré pela diferença entre o imposto devido mês a mês e o incidente sobre o montante devido ao autor, ou, ainda, inexistindo condenação nesse sentido, indevida é a parcela, incidindo na hipótese o disposto na Súmula nº 368 do C. TST e Provimento nº 01/96 da CG/TST. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. Demonstrando os elementos dos autos que os valores quitados habitualmente em recibo sob as rubricas -prorrogação de jornada- e -horas extras suprimidas- não eram pagos em razão do labor extraordinário mas, em verdade, compunham a remuneração mensal dos exeqüentes, não há falar em dedução.
  • LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS. A Súmula 304 do TST tem a sua aplicabilidade restrita às hipóteses em que a liquidação extrajudicial é decretada pelo Banco Central do Brasil (Bacen). Não é o caso da sucedida, nem da sucessora, que é a União.
  • Representação. Irregularidade. Advogado sem procuração nos autos. São inexistentes os atos praticados por subscritor de documento apresentado, que contrarie a Súmula 164, do c. TST.
Exibindo 1 a 10 de 2271.

Filtrar por: