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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO-LEI 779/69 - PRAZO RECURSAL - Em se tratando de Agravo de Petição interposto pelo Município de São João da Barra, por certo que o prazo para interposição do Agravo de Petição é de 16 (dezesseis) dias, conforme artigo 1°, inciso III, do Decreto-lei 779/69, por prever que nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, o prazo em dobro para recorrer. Agravo de Instrumento a que se dá provimento
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA SUA FORMAÇÃO. Não conhecido.
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