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  • AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL - O ARTIGO 236 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE TAL RECURSO SOMENTE É CABIVEL CONTRA OS JULGAMENTOS MONOCRÁTICOS PROFERIDOS PELO RELATOR DO PROCESSO, NÃO SENDO A HIPÓTESE DOS AUTOS.
  • AGRAVO REGIMENTAL I NCABÍVEL - O ARTIGO 236 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE TAL RECURSO SOMENTE É CABÍVEL CONTRA OS JULGAMENTOS MONOCRÃTICOS PROFERIDOS PELO RELATOR DO PROCESSO, NÃO SENDO A HIPÓTESE DOS AUTOS.
  • INCABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL QUE PRETENDE A REAPRECIAÇÂO, PELO COLEGIADO. DE SUA PRÓPRIA DECISÃO.
  • AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA AUTORIZANDO A MIGRAÇÃO IMEDIATA DO EMPREGADO PARA O NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PREVISTO NA NORMA COLETIVA DA CEF, COM A MANUTENÇÃO DO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ANTERIOR, QUESTÃO CENTRAL DA AÇÃO PRINCIPAL, POIS IMPLICA EM TESE PROCEDER-SE A EXECUÇÃO DEFINITIVA SEM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO.
  • AO TEOR DO ART. 804 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 5.925, DE 01.10.1973, A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS JUSTIFICA-SE APENAS QUANDO O JUIZ VERIFICAR QUE O RÉU, SENDO CITADO, PODERÁ TORNÁ-LA INEFICAZ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
  • AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PARA MANTER DECISÃO AGRAVADA.
  • AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. FATO DETERMINANTE. IMPROCEDÊNCIA 1- O AGRAVO REGIMENTAL TEM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, O QUE EQÜIVALE A DIZER QUE A MATÉRIA NELE VERSADA É RESTRITA AO EXAME DO ACERTO OU NÃO DA DECISÃO AGRAVADA, SALVO EM SE TRATANDO DE DECISÃO DO CORREGEDOR, CUJA DEVOLUTIBILIDADE È MAIS AMPLA, PERMITINDO, ASSIM: A PLENA REVISÃO DO ATO PROCESSUAL PROFERIDO, ABORDANDO QUESTÕES TÁTICAS E JURÍDICAS.". {IN, CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE,, SÃO PAULO: LTR, 2006, 4ª EDIÇÃO, P.735/739). 2- VERIFICA-SE QUE A AGRAVANTE NÃO OBSERVOU COM O DEVIDO CUIDADO O QUE PRECEITUA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/2000 DO C.TST, ESPECIFICAMENTE SEU INCISO IX, NA PARTE EM QUE DISPÕE: "...TAIS PEÇAS PODERÃO SER AUTENTICADAS PELO PRÔPNO ADVOGADO SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL...". 3- FACULDADE QUE JÁ ERA CONFERIDA À PARTE AGRAVANTE ANTES MESMO DA REDAÇÃO DADA AO §1° DO ART .544 DO CPC PELA LEI 10.352/01. FACULDADE INVOCADA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE NO ÚLTIMO PARÁGRAFO DA FL. 82 DE SUAS RAZÕES, QUE É DE SE SUPOR, TER OPTADO EM NÃO UTILIZÁ-LA, EMBORA CONHECENDO-A. NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL.
  • AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 236 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO, É INCABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM POR SER A MEDIDA PROCESSUAL INCABÍVEL NA HIPÓTESE APRESENTADA.
  • AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. GARANTIA DO AMPLO DIREITO DE DEFESA. VERIFICANDO-SE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE SÃO SUPERVENIENTES À INTERPOSIÇÃO DE SEU APELO, ENTENDEMOS QUE DEVE SER ADMITIDA A JUNTADA AOS AUTOS PRETENDIDA PELA PARTE, SEM QUE TAL PROCEDIMENTO CONFIGURE OFENSA À ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA Nº 8 DO C. TST. A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL ATENDE À GARANTIA DO AMPLO DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, SENDO CERTO QUE DEVE SER GARANTIDA À PARTE CONTRÁRIA O DIREITO DE SE PRONUNCIAR SOBRE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, EM RESPEITO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
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