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  • AGRAVO INOMINADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APURAÇÃO DE DIFERENÇA FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DA EXECUÇÃO - IN ADMISSIBILIDADE. DO AGRAVO DE PETIÇÃO APURADA A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE COLA PREVIDENCIÁRIA E SENDO ESSA IGUALMENTE OBJETO DA EXECUÇÃO, CABIA À AGRAVANTE PROVIDENCIAR O SEU RECOLHIMENTO A FIM DE GARANTIR A SUA TOTALIDADE, CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA O CONHECIMENTO DO APELO TRANCADO. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO.
  • AGRAVO INOMINADO - PRESSUPOSTOS. IMPROCEDE AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, POR INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO, ANTE OS PRECISOS TERMOS DISPOSTOS NO § 5° DO ART. 897 DA CLT.
  • AGRAVO INOMINADO - REINTEGRAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AGRAVO DE PETIÇÃO VISANDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 2) INCABÍVEL NO PROCESSO DO TRABALHO A REVISÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO, POR INTEMPESTIVO, MORMENTE QUANDO A PARTE, VISANDO OBTER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA E OBSTAR REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ATÉ O JULGAMENTO DO REFERIDO APELO, EQUIVOCADAMENTE IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO AÇÃO CAUTELAR, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO INCISO I DA SÚMULA N° 414 DO C. TST (EX-OJ N° 51 DA E. SDI-2 DA MESMA E. CORTE). 2) AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
  • AGRAVO. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 557, § 1°, DO CPC C/C INCISO III, DA IN TST 17/99, CABE AGRAVO DA DECISÃO QUE NEGAR SEGULMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, EM 08 (OITO) DIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO EM ATENÇÃO AO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE.
  • AGRAVO INOMINADO. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 557, § 1°, DO CPC C/C INCISO III, DA IN TST 17/99, CABA AGRAVO DA DECISÃO QUE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, EM 08 (OITO) DIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE RECEBEM COMO AGRAVO INOMINADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
  • AGRAVO INOMINADO -INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEGUE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INOMINADO.
  • AGRAVO INOMINADO - RECURSO ORDINÁRIO - ADMISSIBILIDADE CONHECE-SE O AGRAVO INOMINADO PARA DEFERIR A RENOVAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE C O EVENTUAL JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO.
  • AGRAVO INOMINADO - EMBARGOS PE DECLARAÇÃO - ADMISSIBILIDADE CONHECE-SE O AGRAVO INOMINADO PARA DEFERIR A RENOVAÇÃO DO JUÍZO DC ADMISSIBILIDADE E O EVENTUAL JULGAMENTO DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DF. DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITO MODIFICATIVO CONSTATADA A OMISSÃO DENUNCIADA NOS EMBARGOS DC DECLARAÇÃO, IMPÕE-SE SUPRI-LA. AINDA QUE ISSO IMPLIQUE, LOGICAMENTE, A ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. E EVIDENTE QUE A MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DO JULGAMENTO NÃO INIBE O ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ELIMINAR A CONTRADIÇÃO, ACLARAR A OBSCURIDADE OU SUPRIR A OMISSÃO. DÁ-SE, NESSES CASOS, EXCEPCIONALMENTE, EFEITO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, POR COMPLEMENTARIDADE, O QUE SE EXPLICA PELO FATO DE QUE O ACÓRDÃO CONTRADITÓRIO, OBSCURO OU OMISSO, TECNICAMENTE NÃO SOLUCIONA A QUESTÃO EMBARGADA.
  • AGRAVO INOMINADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADMISSIBILIDADE CONHECE-SE O AGRAVO INOMINADO PARA DEFERIR A RENOVAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E O EVENTUAL JULGAMENTO DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - EFEITO MODIFICATIVO CONSTATADA A OMISSÃO DENUNCIADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPÕE-SE SUPRI-LA, AINDA QUE ISSO IMPLIQUE, LOGICAMENTE, A ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. E EVIDENTE QUE A MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DO JULGAMENTO NÃO INIBE O ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ELIMINAR A CONTRADIÇÃO, ACLARAR A OBSCURIDADE OU SUPRIR A OMISSÃO. DÁ-SE, NESSES CASOS, EXCEPCIONALMENTE, EFEITO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, POR COMPLEMENTARIDADE, O QUE SE EXPLICA PELO FATO DE QUE O ACÓRDÃO CONTRADITÓRIO, OBSCURO OU OMISSO, TECNICAMENTE NÃO SOLUCIONA A QUESTÃO EMBARGADA.
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