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  • NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PENHORA QUANDO A AGRAVANTE SEQUER NOMEOU BENS À PENHORA NA FORMA DA LEI, ASSUMINDO O RISCO DE TER BENS LIVREMENTE PENHORADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, SATISFEITO O CRÉDITO TRABALHISTA, O REMANESCENTE SERÁ LIBERADO E DEVOLVIDO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA EXECUTADA.
  • IMPOSTO DE RENDA. ACORDO. A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA É DO EMPREGADOR E O ÔNUS DO EMPREGADO. TRATA-SE DE DISPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA, INSCULPIDA NO ART. 46, DA LEI N° 8.541/92 E NA FORMA DO PROVIMENTO N° 03/05, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEVENDO INCIDIR SOBRE O VALOR ACORDADO E CALCULADO AO FINAL.
  • EMENTA: TENDO A SENTENÇA DEFERIDO COMO EXTRAS AS HORAS EXCEDENTES À JORNADA CONTRATUAL DIÁRIA DEVERÁ SER TAL CRITÉRIO OBSERVADO, DESPREZANDO-SE A JORNADA MÁXIMA SEMANAL, EM NENHUM MOMENTO MENCIONADA.
  • O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO SÓ DEVE SER EXECUTADO APÓS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL, NO CASO MB BESSA LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA.
  • COTA PREVIDENCIÁRIA - ACORDO JUDICIAL. DEVE SER CONSIDERADO COMO MÊS DE COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DA COTA PREVIDENCIÁRIA AQUELE EM QUE HOMOLOGADO O ACORDO ENTRE AS PARTES.
  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. CONCILIAÇÃO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. UMA VEZ RECONHECIDO QUE HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS ENTRE PESSOAS FÍSICAS, HAVERÁ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DO VALOR ACORDADO, CONSOANTE DISPOSTO NO PARÁGRAFO 9° DO ARTIGO 276 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N° 3.048/99).
  • FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NULIDADE. NÃO PODE O JUÍZO DA EXECUÇÃO LIMITAR-SE A - SEM REVELAR ONDE AS PARTES ANDARAM BEM OU MAL - LACONICAMENTE QUE SE AJUSTEM OS CÁLCULOS AO TÍTULO EXECUTIVO, POIS TAL PROCEDER ATENTA CONTRA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES, INSCULPIDA NO ART. 94, INC IX, DA LEI MAIOR E INDUZ À NULIDADE DO JULGADO.
  • CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO, DECLARAM-SE NULOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR NÃO APERFEIÇOADA A RELAÇÃO PROCESSUAL.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA ON LINE - AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA SEM A REGULAR CITAÇÃO PARA CUMPRIR DECISÃO OU GARANTIR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 48 HS - INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA - A IMEDIATA PENHORA SOBRE O PATRIMÔNIO DE EX-SÓCIO DA EXECUTADA, SEM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, COM A SUA REGULAR CITAÇÃO, PARA CUMPRIR A DECISÃO OU GARANTIR A EXECUÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS, VIOLA O DISPOSTO NOS ARTS. 880, 882 E 883 DA CLT, ALÉM DE ATENTAR CONTRA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DE PETIÇÃO ACOLHIDO PARA JULGAR SUBSISTENTE A PENHORA.
  • IGNORADO O PARADEIRO DA EXECUTADA E SENDO IMPOSSÍVEL A EXPROPRIAÇÃO DE SEUS BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO, APLICA-SE A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE, RESPONDENDO PELO DÉBITO TRABALHISTA OS SÓCIOS COM OS SEUS RESPECTIVOS BENS.
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