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  • AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE PETIÇÃO QUANDO FUNDADO EM MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CUJA DECISÃO SE AGRAVA.
  • A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE OS BENS DA EMPRESA NÃO É VEDADA POR LEI, VEZ QUE OS BENS INTEGRANTES DO ACERVO EMPRESÁRIO ESTÃO À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO. ALÉM DISSO, AINDA QUE PROTEGIDOS, A PENHORA SOBRE ELES, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA RETIRADA DOS MESMOS DO LOCAL ONDE OPERAM, ENCONTRANDO-SE SOB SUA GUARDA, EM PLENA UTILIZAÇÃO, NÃO INVIABILIZANDO, ASSIM, A CONTINUIDADE DAS SUAS ATIVIDADES.
  • DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO, NÃO CABE AO EXEQÜENTE, EMSEDE DE LIQUIDAÇÃO, ALTERAR OS LIMITES DA COISA JULGADA, A FIM DE CONSIDERAR REAJUSTES QUE NÃO LERIAM SIDO CONCEDIDOS DENTRO DO MÊS CORRETO.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS. ANTE A DECISÃO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 453740, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1°, F, DA LEI N° 9494/97, VERBIS: "INEXISTE QUALQUER TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, POIS TODOS OS CRÉDITOS, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, COMO REGRA, SÃO FIXADOS EM 6% AO ANO, A EXEMPLO DO QUE SE DÁ NA DESAPROPRIAÇÃO, NOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA E NA COMPOSIÇÃO DOS PRECATÓRIOS.", REFORMA-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJAM COMPUTADOS OS JUROS DA MORA EM 0,5% A.M.
  • CÁLCULOS. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO VEDADA NA FASE EXECUTÓRIA. DEVEM SER APURADAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS ATINENTES AO DIA 31 DE AGOSTO DE 1994, PORQUANTO NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO DECLARADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DESCABENDO A REVISÃO, NA FASE EXECUTÓRIA, DE MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA RES JUDICATA. APELO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO.
  • INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES TENDO SIDO APTTCADO OS REAJUSTES ÀS PARCELAS INCORPORADAS AOS SALÁRIOS DOS MODELOS, O MESMO DEVE OCORRER QUANTO AO EXEQÜENTE
  • EMBARGOS À EXECUÇÃO. A HOMOLOGAÇÃO PROCEDIDA NÃO SE DEU PELA SIMPLES FALTA DE IMPUGNAÇÃO, MAS TAMBÉM PORQUE, A PRINCÍPIO, OS CÁLCULOS APRESENTADOS ESTARIAM EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA LIQUIDANDA. NADA IMPEDE, ENTÃO, QUE A RECLAMADA INGRESSE COM O COMPETENTE REMÉDIO LEGAL CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EMBASADA NA PREMISSA DE QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS GUARDAM ESTRITA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS NO JULGADO, MESMO QUE NÃO OS TENHA IMPUGNADO ANTERIORMENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NEGADO.
  • CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO A SER OBSERVADO NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PEDIDO LÍQUIDO E SENTENÇA ILÍQUIDA. ATUALIZAÇÃO MÊS A MÊS DE ACORDO COM A ÉPOCA PRÓPRIA QUE CADA PARCELA TORNOU-SE EXIGÍVEL TRATANDO-SE DE SENTENÇA EXEQÜENDA ILÍQUIDA, EMBORA DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDOS LÍQUIDOS, AS VERBAS DEFERIDAS DEVEM SER ATUALIZADOS MÊS A MÊS, OBSERVANDO-SE A ÉPOCA PRÓPRIA EM QUE CADA PARCELA TORNOU-SE EXIGÍVEL, ESPECIALMENTE QUANDO, DA PRÓPRIA DECISÃO QUE SE EXECUTA, DEPREENDE-SE QUE ASSIM DEVE SER REALIZADO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
  • AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM QUE SE OPEROU AUTÊNTICA TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA, CARACTERIZANDO A HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 10 E 448, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO, TORNANDO-SE O SUCESSOR, ORA AGRAVANTE, RESPONSÁVEL IMPERATIVAMENTE PELOS DÉBITOS ORIUNDOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS PELA SUCEDIDO.
  • A MULTA PECUNIÁRIA DO ART. 475-J DO CPC GOZA DE APLICAÇÃO IMEDIATA PORQUE EXISTE LACUNA NO TEXTO CONSOLIDADO SOBRE PRAZO E CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SENDO AINDA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE INFORMAM O PROCESSO LABORAL, DESDE QUE, POR ÓBVIO, SEJA O DEVEDOR JÁ ASSIM INTIMADO DA SENTENÇA QUE CONTENHA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA LÍQUIDA OU DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA LIQUIDAÇÃO, TAL COMO OBSERVADO ÀS FLS. 250.
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