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Ordenação
  • AÇÃO CAUTELAR - DEFERIMENTO DE LIMINAR. A CONCESSÃO OU NÃO DE LIMINAR É ATO DE LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ E INERENTE AO SEU PODER DE CAUTELA. SOMENTE A DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE INCONFORMADA, DE TER O MAGISTRADO AGIDO COM ILEGALIDADE OU COM ABUSO DO PODER, DE FORMA IRREFUTÁVEL, MAIS PRECISAMENTE, TER-SE AFASTADO DOS LIMITES TRAÇADOS PELO ARTIGO 804 DO CPC, É QUE AUTORIZA A REFORMA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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Órgão Julgador
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Relator / Redator designado