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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITE DE ADMISSIBILIDADE. 1) Tem-se os embargos de declaração como instrumento processual hábil para a correção de omissões, contradições ou obscuridades da sentença ou do acórdão (CPC: art. 535). 2) Refoge aos limites de admissibilidade, a oposição de embargos que se voltam à revisão das questões ou matérias já decididas, cujo inconformismo deverá ser levado à apreciação da Instância ad quem.
  • NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO DE O RECLAMANTE, NO ANTIGO RPC-REGULAMENTO DE PESSOAL DA CEDAE, O CARGO DO "ELETRICISTA DE MÁQUINAS", O QUAL CORRESPONDERIA NO ATUAL PCCS - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS, AO DE "ELETICISTA INDUSTRIAL", RESTARIAM, APENAS, QUESTÕES DE DIREITO PARA SEREM DECIDIDAS: SE HAVERIA ALGUM OBSTÁCULO, NO PRÓPRIO PCCS OU NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A QUE FOSSE RECONHECIDO O DIREITO - AO "ENQUADRAMENTO/POSICIONAMENTO" PERSEGUIDO PELO TRABALHADOR.
  • INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA SALARIAL. A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO À REPARAÇÃO DEPENDE DO ATO PRATICADO OU DEIXADO DE PRATICAR, DO RESULTADO LESIVO DESTE ATO EM RELAÇÃO À VÍTIMA E DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAI ENTRE AMBOS, OU SEJA, DEVEM EXISTIR OS SEGUINTES ELEMENTOS: ILICITUDE (ATO OMISSIVO OU COMISSIVO), O DANO E O NEXO CAUSAI ENTRE AMBOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA LESÃO A INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E/OU IMAGEM DO RECLAMANTE, O QUE CONDUZ À REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO NEGADO.
  • EMENTA REJEITADA A PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES O EMPREGADO QUE PEDE DEMISSÃO FICA OBRIGADO AO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO SOB PENA DO PAGAMENTO DÁ RESPECTIVA IMPORTÂNCIA INDEVIDOS OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AVISO PRÉVIO DIFERENÇAS DE FGTS INDEVIDAS EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO EM SENTENÇA DO SALÁRIO PAGO POR FORA EXCLUÍDAS DA CONDENAÇÃO AS MULTAS DO ART 477 DA CLT E DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ALÉM DE
  • COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SUBMISSÃO. IMPOR À PARTE A OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA FERE O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O PROCESSO DO TRABALHO É INFORMADO PELO PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO.
  • ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL PELA TEORIA CLÁSSICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL O DIREITO À INDENIZAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DETERMINADOS ELEMENTOS: O DANO, O NEXO CAUSAL E A CULPA DO CAUSADOR DO DANO. A DESPEITO DE TER O RECLAMANTE SOFRIDO ACIDENTE DO TRABALHO, NOS ESTRITOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO HOUVE POR PARTE DO EMPREGADOR QUALQUER ATITUDE GERADORA DO DANO SOFRIDO, AFASTANDO-SE O NEXO DE CAUSALIDADE.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE PETIÇÃO QUANDO FUNDADO EM MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CUJA DECISÃO SE AGRAVA.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ALCANCE. NÃO ACOLHIDOS, UMA VEZ QUE NÃO SE DESTINAM AO QUESTIONAMENTO OU REVISÃO DO DECISUM, MAS TÃO-SOMENTE A SANAR AS MÁCULAS INDICADAS NO ARTIGO 535 DO CPC.
  • NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSOS DE QUE NÃO SE CONHECEM, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DESERÇÃO.
  • ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 294 DO TST. - TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE ENVOLVA PEDIDO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DO PACTUADO, A PRESCRIÇÃO É TOTAL, EXCETO QUANDO O DIREITO Á PARCELA ESTEJA TAMBÉM ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI (RES. 4/1989. DJ 14.4.1989)
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