TESTE
Página de Busca
Filtros
Ordenação
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA DIÁRIA. Configurada omissão quanto à fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação, acolhem-se parcialmente os presentes embargos, com efeito modificativo.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que este tenha participado da relação processual, respondendo, subsidiariamente, no caso de ausência de idoneidade econômica ou financeira da empregadora, por se caracterizar em culpa in eligendo e in vigilando.
  • DANO MORAL. A restrição do acesso aos banheiros, mesmo que consistindo em indagação quanto à urgência da necessidade, causa constrangimento ao empregado. O mesmo ocorre quando se dá o tratamento rude por parte dos supervisores que, em altos brados, indagam a respeito da demora no atendimento aos clientes.
  • SUCESSÃO TRABALHISTA. Demonstrada a sucessão de empresas através da transferência de toda a atividade empresarial, a responsabilidade do sucessor inclui os créditos trabalhistas pretéritos, e havendo grupo econômico, ocorre a solidariedade de devedores.
  • ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 374 DO TST. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento normativo coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria-.
  • HORAS EXTRAS. Mantém-se a sentença, ao constatar que o autor, na verdade, não consignava corretamente seu horário de trabalho nos cartões de ponto, ante o conjunto probatório produzido nos autos.
  • Embargos declaratórios. Havendo omissão no acórdão, ainda que parcial, merecem acolhimento os embargos para sanar o vício, mesmo que não produza efeito modificativo do mérito.
  • ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. Extinguindo-se a convenção ou acordo coletivo, as suas cláusulas também perdem a eficácia normativa e se extinguem, não se aplicando o princípio pacta sunt servanda, até porque no caso o instrumento foi cumprido em todo período de vigência.
  • INSTALADOR E REPARADOR DE LINHAS. O serviço prestado pelo instalador e reparador de linhas é imprescindível para que uma empresa de telefonia fixa atinja sua finalidade. Em tal hipótese, desconsidera-se a atuação da cooperativa e forma-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador.
  • RECURSO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. LEI N° 9.656/98. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para solucionar conflitos relativos a pedido de manutenção de plano de saúde com base na Lei n° 9.656/98. Não se trata, à evidência, de controvérsia surgida de um contrato de seguro-saúde, mas sim de uma relação oriunda do contrato de trabalho mantido entre empregado e empregador a ser tutelada por esta Justiça Especializada. Ainda que se admita que a Lei n° 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, esteja relacionada com o Direito do Consumidor, pois visa a equilibrar a relação jurídica entre o usuário do plano de saúde e a empresa, tem-se por irrelevante para a fixação da competência da Justiça do Trabalho saber qual ramo do direito que dá suporte à pretensão deduzida em juízo. Isso porque, decorrendo a relação de direito material havida entre o reclamante e as reclamadas de um contrato de trabalho, na verdade encontra-se ao abrigo da competência da Justiça do Trabalho, por se tratar, genericamente, de um crédito trabalhista.
Exibindo 1 a 10 de 51025.

Filtrar por: