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  • A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, QUANTO AOS EXPURGOS DOS PLANOS ECONÔMICOS, CORRE DA RESCISÃO CONTRATUAL (INCISO XXIX, DO ART 7°, DA CF). HOUVE O AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL VISANDO INTERROMPER O FLUXO PRESCRICIONAL. DADO PROVIMENTO. É OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR, EM DISPENSAS IMOTIVADAS, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% CALCULADA SOBRE OS DEPÓSITOS E ACRÉSCIMOS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) EFETUADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS DO EMPREGADO. DESNECESSÁRIO DIZER QUE A LEI (L. 8036/90, ART.18, § 1°) PRESSUPÕE DEPÓSITOS E ACRÉSCIMOS CORRETAMENTE EFETUADOS E CREDITADOS. O ERRO DA CEF EM CREDITAR OU INFORMAR VALOR INFERIOR AO CORRETO NÃO LIBERA O EMPREGADOR DE SUA OBRIGAÇÃO, COMO TAMPOUCO O OBRIGARIA INFORMAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO EXATO.
  • EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. EMBARGOS DO AGRAVANTE. ERÁRIO. JUROS DE 0,5%. A CONTAGEM DOS JUROS SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS SEGUE A REGRA DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM CADA ÉPOCA PRÓPRIA, SENDO CERTO QUE A APLICAÇÃO DOS JUROS DE 0,5% FOI DETERMINADA SOMENTE A PARTIR DE 24/08/2001, O QUE ESTÁ DE ACORDO COM ESSA REGRA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ÓBICE À APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.180-35/01 EM RAZÃO DE A COISA JULGADA TER SE CONSTITUÍDO EM DATA BEM ANTERIOR À SUA EDIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, PERMANECENDO INALTERADA A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. 2. EMBARGOS DO AGRAVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALEGAÇÃO DE VÍCIO ALGUM AUTORIZADOR DE SUA INTERPOSIÇÃO. JULGAMENTO EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO EM LEI CONFIGURA ERROR IN JUDICANDO, CUJA ELISÃO DEVE SER BUSCADA ATRAVÉS DE RECURSO ESPECÍFICO QUE PORVENTURA SEJA INTERPONÍVEL, E NÁO POR INTERMÉDIO DE MEDIDA MERAMENTE ACRISOLADORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
  • NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONSIDERA-SE FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE CONDENA COM BASE EM APENAS UM FUNDAMENTO E NÃO ANALISA IODOS OS ARGUMENTOS EXPLICITADOS PELAS PARTES. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA QUE PREVÊ DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS, INDISTINTAMENTE DE ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS - HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL, SOMENTE PODENDO SE EFETUAR TAL DESCONTO DE EMPREGADOS QUE SEJAM COMPROVADAMENTE FILIADOS AO SINDICATO (OJ 17).
  • FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. "O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EMPREGADO PLEITEAR EM JUÍZO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DEU-SE COM A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 110, EM 30.06.01, SALVO COMPROVADO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE RECONHEÇA O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA" (OJ N°344, SDI-I, C TST). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
  • HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INIDONEIDADO DOS CONTROLES DE DURAÇÃO DO LABOR, ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA. LIMITAÇÃO EM RAZÃO DO PERÍODO TRABALHADO PELA TESTEMUNHA. OJ 233 DA SDI-1 DO TST. - A DECISÃO QUE DEFERE HORAS EXTRAS COM BASE EM PROVA ORAL OU DOCUMENTAL NÃO FICARÁ LIMITADA AO TEMPO POR ELA ABRANGIDO, DESDE QUE O JULGADOR FIQUE CONVENCIDO DE QUE O PROCEDIMENTO QUESTIONADO SUPEROU AQUELE PERÍODO.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EIS QUE SEQUER HAVIA SIDO INICIADA A EXECUÇÃO, SENDO INOPORTUNA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO.
  • SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CONCURSADO. REGIME CLT. DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. NÃO HAVENDO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A DISPENSA DO RECLAMANTE, LÁ QUE INVERÍDICA A VERSÃO DE DEMISSÃO A PEDIDO, CONCLUI-SE PELA CONFIRMAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR COM OS EFEITOS DEFINIDOS NA SENTENÇA, PERMITINDO-SE, NO ENTANTO, O FLUXO DO RESTANTE DO PRAZO DE AVALIAÇÃO E RESSALVANDO QUE TAL DECISÃO NÃO IMPLICARÁ UMA PROTEÇÃO ABSOLUTA, POIS O PARÁGRAFO 1° DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ HIPÓTESES DE PERDA DO CARGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
  • EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1. RECURSO DA ACIONADA. MOTORISTA-CARRETEIRO. ART. 62, I, DA CLT. MOTORISTA -CARRETEIRO, REALIZANDO VIAGENS POR TODO O PAÍS, SEM QUE HAJA POSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO EMPREGADOR, SOBRE SUA JORNADA, E SUJEITO A NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA EXPRESSAMENTE ENQUADRAMENTO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL QUE EXERCEM ESSA FUNÇÃO NA EXCLUDENTE DO ART. 62, I, DA CLT, NÃO FAZ JUS A HORAS EXTRAS, MORMENTE QUANDO O EMPREGADOR ADOTA O CUIDADO DE PROCEDER ÀS ANOTAÇÕES EXIGIDAS NA PARTE FINAL DESTE DISPOSITIVO LEGAL NA CARTEIRA PROFISSIONAL DO OBREIRO E EM SEU REGISTRO DE EMPREGADO. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIRDA CONDENAÇÃO AS HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. 2. RECURSO DO ACIONANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFORME O DISPOSTO NO ART. 193, §1°, DA CLT, A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É APENAS O SALÁRIO-BASE DO EMPREGADO. NESSE SENTIDO, ALIÁS, A SÚMULA N° 191 DO EG. TST, SEGUNDO A QUAL, "O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INCIDE APENAS SOBRE O SALÁRIO BÁSICO E NÃO SOBRE ESTE ACRESCIDO DE OUTROS ADICIONAIS", COM A EXCEÇÃO ESTABELECIDA FAVORECENDO APENAS AOS ELETRICITÁRIOS, CATEGORIA À QUAL O AUTOR NÃO PERTENCIA, EIS QUE MOTORISTA-CARRETEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
  • EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO DEDUÇÃO DE VALORES. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS EMITIDOS PELO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. A DEDUÇÃO DE VALORES DESEJADA PELA ACIONADA SÓ SE DÁ EM RELAÇÃO A PARCELAS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADO, O QUE NÃO É O CASO. OS CHEQUES EMITIDOS PELO RECLAMANTE PARA A COMPRA DE PRODUTOS DA RECLAMADA, CONFORME CÓPIAS DE FLS. 48/62, SE REFEREM A TRANSAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS ENTRE ELES, POSTERIOR AO CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO E SEM RELAÇÃO ALGUMA COM ESTE, INSERINDO-SE, PORTANTO, NO PRÓPRIO RISCO DO NEGÓCIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TAIS VALORES. RECURSO IMPROVIDO.
  • EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA - NÃO SE DESINCUMBINDO A RECLAMADA DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO FATO IMPEDITIVO, MODILICATIVO OU EXTINTRVO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL (SÚMULA N° 6 DO C. TST), DEVE SER MANTIDA A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DIFERENÇA SALARIAL COM BASE NA EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
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