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  • EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTA-SE A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DA DIFERENÇA DO FGTS EM FAVOR DO OBREIRO.
  • TRABALHO SUBORDINADO EM DOMICÍLIO. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NO BRASIL, POR FORÇA DO ART. 6° DA CLT, NÃO SE DISTINGUE ENTRE TRABALHO REALIZADO NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO E O EXECUTADO NO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR. PROVADA A PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA NOS MOLDES DO ART. 3° DA CLT, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DO LIAME DE EMPREGO.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. MEDIDA ACOLHIDA A FÍMDE SANAR ERRO MATERIAL NO TOCANTE AO PÓLO PASSIVO DO APELO, MANTENDO-SE INCÓLUME O DECISUM. EMBARGOS PATRONAIS ACOLHIDOS.
  • HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. SE OS CARTÕES DE PONTO NÃO ESPELHAM A REALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO CUMPRIDA PELO EMPREGADO, HÁ DE PREVALECER, PARA O CÔMPUTO DO EXTRAORDINÁRIO, A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELA PARTE A QUEM INCUMBIA O RESPECTIVO ÔNUS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. APELO OBREÍRO PROVIDO.
  • CONTRADITA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O FATO DE A RECLAMANTE HAVER TESTEMUNHADO EM PROCESSO CONTRA O MESMO EMPREGADOR NÃO CONFIGURA TROCA DE FAVORES. SE O DIREITO DO TRABALHO DESPREZA A FORMALIDADE CONTRATUAL PARA PRIORIZAR A REALIDADE FÁTICA, ADMITINDO A RELAÇÃO DE EMPREGO TÁCITA OU EXPRESSA (ARTIGO 442 DA CLT), A PROVA ORAL PODE REPRESENTAR O ÚNICO MEIO HÁBIL A DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. IMPEDIR A OITIVA DE TESTEMUNHA QUE PRESTOU DEPOIMENTO EM AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR EQUIVALE A FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLANDO OS ARTIGOS 5°, INCISO LV, DA LEI MAIOR E 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N°357 DO C. TST).
  • ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR, AINDA QUE DE FORMA INTERMITENTE, EM ÁREA PERIGOSA, ACARRETA-LHE RISCO EM POTENCIAL, ENSEJANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO EM LEI, NA BASE DE 30%.
  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO, NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS AJUSTADAS. TODA TRANSAÇÃO PRESSUPÕE CONCESSÕES RECÍPROCAS, ONDE AMBAS AS PARTES ABREM MÃO DE DIREITOS CONTROVERTIDOS PARA PÔR FIM À LIDE. SE O OBREIRO RENUNCIOU À PARTE DOS DIREITOS POSTULADOS E O ACORDO CONTÉM APENAS PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, DESCABE A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, POSTO QUE TAIS VERBAS NÃO CONSTITUEM BASE DE CÁLCULO DAS MENCIONADAS CONTRIBUIÇÕES. APELO DO INSS IMPROVIDO.
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, POR PARTE DO EMPREGADOR, IMPLICA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS QUANTO ÀQUELAS OBRIGAÇÕES, INCLUSIVE QUANTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DESDE QUE HAJAM PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONSTEM TAMBÉM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 331 DO C. TST.
  • RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. FALTA DE EXAME DEMISSIONAL PRÉVIO. SEGUNDO DISPÕE O INCISO II, DO ART. 168, DA CLT, O EXAME DEMISSIONAL É PRÉ-REQUISITO PARA QUE O EMPREGADOR DISPENSE O TRABALHADOR IMOTIVADAMENTE. ASSIM, CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA E A MOLÉSTIA ADQUIRIDA, HÁ DE SE ENQUADRAR A HIPÓTESE NA LEI 8.213/91, DECLARANDO-SE A NULIDADE DO ATO DE DESEDIMENTO E A REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO NA MESMA FUNÇÃO, COM AS VANTAGENS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS. APELO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO.
  • DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. DIFICULDADE NA IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. O UNIVERSO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS, NO QUAL SE VERIFICA A ATIVIDADE ECONÔMICA REFERENTE À FUNÇÃO EXERCIDA PELO OBREIRO, DEVE SER O FATOR DETERMINANTE PARA A DEFINIÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO EMPREGADO TERCEIRIZADO, CASO HAJA IMENSA GAMA DE ATIVIDADES DA PRESTADORA A DIFICULTAR SEU ENQUADRAMENTO SINDICAL. HIPÓTESE DE PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA ESTIPULADORA DO PISO SALARIAL MAIS VANTAJOSO PARA A FUNÇÃO (PRINCIPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 620 DA CLT).
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