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  • A JUSTA CAUSA, COMO JUSTIFICATIVA PARA A RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO, DEVE APRESENTAR PROVA ROBUSTA E CONTUNDENTE, ONDE RESTE CONFIGURADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PRÁTICA DE QUALQUER ATO FALTOSO DENTRE AQUELES ESTAMPADOS NO ART. 482, DA CLT. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
  • INTERVALO MÍNIMO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. SUPRESSÃO ATRAVÉS DE ACORDO COLETIVO. INEFICÁCIA. NOS TERMOS DO ART. 71 DA CLT, O INTERVALO AINIMO DE UNA HORA PARA REFEIÇÃO E DESCANSO SOMENTE PODERÁ SER REDUZIDO POR ATO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E QUANDO SE TRATAR DE ESTABELECIMENTO QUE ATENDE INTEGRALMENTE ÁS EXIGÊNCIAS QUANTO Á ORGANIZAÇÃO DE REFEITÓRIOS E, AINDA, QUANDO OS RESPECTIVOS EMPREGADOS NÃO ESTIVEREM SOB REGIME DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. DESTE MODO, NÃO TEM QUALQUER EFICÁCIA JURÍDICA CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. MATÉRIA PACIFICADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 342, DA SDI-1, DO C. TST.
  • I. FRAUDE A EXECUÇÃO - BEM ALIENADO QUANDO JÁ EXISTENTE DEMANDA EM CURSO - APLICAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO 1. FRAUDE É O ARTIFÍCIO MALICIOSO EMPREGADO PARA PREJUDICAR TERCEIRO, SENDO RECONHECIDOS OS SEGUINTES TIPOS: FRAUDE À EXECUÇÃO; FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE À LEI. AS ALIENAÇÕES IN FRAUDEM EXECUTIONIS PODEM CONSUMAR-SE DC DUAS MANEIRAS, - POR CONTRATO, OU POR PROCESSO JUDICIAL SIMULADO. PRATICADA EM PROCESSO JUDICIAL SIMULADO É RECÍPROCA À EVIDÊNCIA, POIS EMANA DE ACORDO ENTRE O DEVEDOR E O TERCEIRO. SENDO CONTRATUAL, PORÉM, PODERÁ SER UNILATERAL A FRAUDE, OU SEJA, O ADQUIRENTE DELA NÃO PARTICIPAR, AGINDO DE BOA FÉ: ESTE RECEBE A COISA, POR TÍTULO JURÍDICO IDÔNEO, SEM SABER QUE ELA ESTÁ SENDO SUBTRAÍDA À EXECUÇÃO, REDUZINDO-SE O DEVEDOR A INSOLVENCIA. NA HIPÓTESE DERRADEIRA, DEVERÁ O JUIZ EXECUTAME AMPARAR, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, OS INTERESSES DO ADQUIRENTE, DE BOA-FÉ, HARMONIZANDO-OS EQUANIMEMENTE COM OS DO CREDOR EXEQÜENTE. 2. A FRAUDE DE EXECUÇÃO, QUE NOS INTERESSA IN CASU, C A ALIENAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR, NA PENDÊNCIA DE UM PROCESSO CAPAZ DE REDUZI-LO A INSOLVÊNCIA, SEM QUE HAJA CM SEU PATRIMÔNIO RESERVA SUFICIENTE DE BENS, CAPAZ DE GARANTIR O DÉBITO OBJETO DE COBRANÇA. VÊ-SE, DESDE LOGO, QUE TRATA-SE DE UM INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL, REGULADO NA LEI ADJETIVA - CPC ART. 593 - E QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FRAUDE CONTRA CREDORES PREVISTA NOS ARTS. 106 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. 3. A FRAUDE CONTRA CREDORES É UM DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS, QUE DEPENDE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA SER DECLARADO E QUE, SE PROCEDENTE, IMPLICA NA ANULAÇÃO DO ATO. A FRAUDE DE EXECUÇÃO É INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL, UM INCIDENTE DO PROCESSO, QUE NÃO RECLAMA AÇÃO PRÓPRIA E CUJO RECONHECIMENTO IMPLICA NA INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO À OUTRA PARTE, NÃO DESFAZENDO A ALIENAÇÃO. 4. POR ISSO, HÁ QUE SE PROCEDER UMA ANÁLISE EFICAZ E PLENA DA SITUAÇÃO SE O BEM ERA DO SÓCIO E ESTE O ALIENOU, NÃO SE AFIGURA A FRAUDE À EXECUÇÃO, POIS ESTA É TIPO PROCESSUAL ESPECÍFICO DIRIGIDO EXCLUSIVAMENTE AO DEVEDOR. NO ENTANTO, COMO BEM DETECTOU A SENTENÇA, FOI O PRÓPRIO DEVEDOR "SOCIEDADE COMERCIAL GUANABARA DE BEBIDAS LTDA", PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUEM O ALIENOU, E NÃO O SÓCIO, COMO QUER FAZER CRER A AGRAVANTE, O QUE SE PODE VERIFICAR NA CERTIDÃO DO REGISTRO DC IMÓVEIS. AINDA, OBSERVO QUE A NEGOCIAÇÃO FOI EFETUADA QUANDO JÁ SE ACHAVA EM CURSO A DEMANDA, 5. A SITUAÇÃO AQUI TRATADA SE INSERE NO INCISO II DO ART. 593, SEGUNDO O QUAL A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO, SERÁ CONSIDERADA FRAUDULENTA, QUANDO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO, CORRIA CONTRA O DEVEDOR DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. PORTANTO, É LEGITIMA E EFICAZ A PENHORA, FAZENDO-SE NECESSÁRIO ACRESCENTAR QUE BASTA QUE HAJA CONTRA O DEVEDOR DEMANDA EM CURSO PARA QUE SE CONFIGURE A FRAUDE DE EXECUÇÃO. 6. POR FIM, OBSERVO QUE A AGRAVANTE MENTIU NA PEÇA INICIAL DE EMBARGOS DE TERCEIROS, AO AFIRMAR QUE A FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO PODE SER CONSIDERADA, POIS O BEM NÃO ERA "ENTÃO PERTENCENTE ATAI SÓCIO". TAL CONDUTA DEMONSTRA INTENÇÃO DE PROTELAR A AÇÃO, EM FLAGRANTE TENTATIVA EM SE OPOR MALICIOSAMENTE À EXECUÇÃO, POIS JÁ TINHA CONHECIMENTO DE QUE O BEM ADQUIRIDO ERA DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, O QUE NECESSARIAMENTE IMPÕE QUE A EXECUÇÃO SE VOLTE CONTRA ELA. 7. RESTA CONFIGURADA, ASSIM, A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 600, 11, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL CONDENO-A AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC, NO IMPORTE DE 20% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, QUE REVERTERÁ EM FAVOR DO EXEQÜENTE. 8. ADMITO E NEGO PROVIMENTO. II. CONCLUSÃO 1. ADMITO O AGRAVO DE PETIÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, CONDENANDO, AINDA, A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, QUE DEVERÁ SER REVERTIDO EM FAVOR DO
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE APENAS A SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.
  • COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 74, PARÁGRAFO SEGUNDO, CLT, A RECLAMADA TEM A OBRIGAÇÃO DE MANTER CONTROLES DE FREQÜÊNCIA DE SEUS EMPREGADOS QUE REFLITAM O VERDADEIRO HORÁRIO TRABALHADO MEDIANTE REGISTROS DE ENTRADA E SAÍDA PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, É A RECLAMADA A DETENTORA OBRIGATÓRIA DA PROVA NECESSÁRIA À VERIFICAÇÃO DA JORNADA CUMPRIDA PELO EMPREGADO.
  • EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DA 2ª ACIONADA: CEPEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMITINDO A TOMADORA O LIAME OBRIGACIONAL MANTIDO COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS, E NÃO LOGRANDO ÊXITO EM DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DO ACIONANTE QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SEU FAVOR, TEM-SE QUE O LABOR, ATRAVÉS DE INTERPOSTA PESSOA, LHE BENEFICIOU, O QUE ATRAI SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 331, IV, DO EG. TST, CONSIDERANDO-SE AS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO EM QUE INCORREU. AINDA MAIS QUANDO SE VERIFICA QUE A TOMADORA OBRIGOU-SE, CONTRATUALMENTE, A SUPERVISIONAR E FISCALIZAR NÃO SÓ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSUMIDA PELA EMPRESA CONTRATADA, COMO TAMBÉM O CUMPRIMENTO, POR ESTA, DE SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.
  • RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ABUSA DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA A EMPREGADA QUE, DISPENSADA IMOTIVADAMENTE POR EMPREGADOR QUE DESCONHECE O SEU ESTADO DE GRAVIDEZ PLEITEIA APENAS, EM SEDE DE RECLAMAÇÃO, A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE GARANTIA, AO INVÉS DA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO.
  • PROVA - PRINCIPIO DE LIVRE CONVENCIMENTO. VIGORA NO PROCESSO O PRINCIPIO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ NA APRECIAÇÃO DA PROVA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO OBSTANTE A PARTE VENCIDA POSSA RESTAR INCONFORMIDADE SEM A CONCLUSÃO.
  • RE EXAME DE MÉRITO. É VEDADO O REEXAME DE MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE SOMENTE PODEM SER UTILIZADOS PARA SUPRIR OMISSÕES, ESCLARECER OBSCURIDADES OU DESFAZER CONTRADIÇÕES.
  • SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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