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  • JUROS DE NDRA - A QUESTÃO REFERENTE AOS JUROS MORATÓRIOS JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, TRATANDO-SE OS NOVOS CÁLCULOS ELABORADOS, DE MERA ATUALIZAÇÃO DOS ANTERIORES, E COM OBSERVÂNCIA DO MESMO CRITÉRIO PRETERITAMENTE ADOTADO. OS CÁLCULOS DE JUROS FORAM CORRETAMENTE ELABORADOS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR (LEI N° 8177/91), TENDO SIDO UTILIZADA A TAXA DE 1% AO MÊS, SIMPLES, INCIDINDO, NO ENTANTO, SOBRE O NOVO TOTAL CAPITALIZADO.
  • DIFERENÇA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COMPROVAÇÃO DA ADESÃO AO ACORDO OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 110/2001 OU DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, AFIGURA-SE PATENTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL MOMENTÂNEO DO DEMANDANTE, O QUE VEM A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO VI, DO ART. 267, DO CPC. AS SEGUNDA E QUARTA AUTORAS NÃO ACOSTARAM AOS AUTOS DOCUMENTO ALGUM QUE DEMONSTRASSE TIVESSES ELAS ADERIDO AO ACORDO OU LOGRADO ÊXITO EM AÇÃO ESPECIFICA JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL. DOU, POIS, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR, EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS DEMANDANTES, EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NEGO PROVIMENTO, NO QUE TOCA À TERCEIRA. DOU PARCIAL PROVIMENTO, QUANTO AO PRIMEIRO, PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.
  • "SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL,247, SDI DB
  • PROVA TESTEMUNHAI - VALIDADE. CONVÉM PRESTIGIAR A INTERPRETAÇÃO DADA PELA JUÍZA DE ORIGEM, QUE AO PRESENCIAR OS DEPOIMENTOS, MELHOR DO QUE NINGUÉM PODE AFERIR A SINCERIDADE DOS MESMOS.
  • DANO MORAL E MATERIAL. CABÍVEIS. NESSE SENTIDO, OS INCISOS V E X, DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO, AOS QUAIS SE CONJUGAM OS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. SÚMULA 331, IV, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ACONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DEFLUI DO INADIMPTEMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DA PRIMEIRA RECLAMADA, O QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO TOMADOR DE SERVIÇOS QUANTO A TAIS OBRIGAÇÕES, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE NOSSOS TRIBUNAIS, CRISTALIZADA NO ITEM IV, DO ENUNCIADO N° 331, DO C. TST.
  • IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - HÁ IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUANDO A ADVOGADO SIGNATÁRIA DO RECURSO Ó SUBSTABELECIDA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO VERIFICADA A INEQUÍVOCA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, IMPÕE-SE RETIFICAR O ACÓRDÃO, AINDA QUE SEM IMPRIMIR QUALQUER EFEITO MODIFICATIVO.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVOCAÇÃO DE PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS - CONHECIMENTO - INOCORRÊNCIA DO VÍCIO INVOCADO - MÉRITO IMPROVÍVEL AO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RECTIUS: À EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE), BASTA A INVOCAÇÃO DE PELO MENOS UM DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS ESPECÍFICOS. AVALIA- SE O CABIMENTO DO RECURSO IN STATU ASSERTIONIS. ENTRETANTO, SE TUDO QUANTO SE PRETENDE, A PRETEXTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, É NA VERDADE A AVALIAÇÃO DA PROVA OU ADOÇÃO DE TESE DE DIREITO, ENTÃO NÃO HÁ COMO PROVÊ-LOS.
  • LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE - O JUIZ DECIDIRÁ A LIDE NOS LIMITES (OBJETIVOS E SUBJETIVOS) EM QUE FOI PROPOSTA (ARTIGO 128 DO CPC) . ADEMAIS, A SENTENÇA FAZ COISA JULGADA ÀS PARTES ENTRE AS QUAIS É DADA, NÀO BENEFICIANDO NEM PREJUDICANDO TERCEIROS.
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