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  • RECURSO ORDINÁRIO - HORAS EXTRAS. VERIFICADO NO COTEJO DOS CARTÕES DE PONTO JUNTADOS AOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS, EM QUE PESE A NEGATIVA DA RECLAMADA NESTE SENTIDO, IMPÕE-SE DEFERIR O RESPECTIVO PAGAMENTO, DEVENDO TAIS HORAS EXTRAS SER APURADAS À LUZ DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, OS QUAIS SE REVELAM HÁBEIS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ALÉM DE SE CONSIDERAR A JORNADA APONTADA NA INICIAL, EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE A JUNTADA DOS RESPECTIVOS CONTROLES DE HORÁRIO.
  • RECURSO ORDINÁRIO - DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TRATA- SE DE OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS RESULTANTE DA APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS CONTAS VINCULADAS, QUER QUANDO RECONHECIDOS COMO DEVIDOS POR SENTENÇAS JUDICIAIS, QUER POR ADESÃO DO EMPREGADO AO ACORDO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 110, DE 29/06/2001.
  • RECURSO ORDINÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TANTO A DOUTRINA QUANTO A JURISPRUDÊNCIA CONSAGRAM O INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELA EMPRESA INTERPOSTA.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. 1) O DESCONTO FISCAL É DEVIDO, MAS DEVE SER APURADO MÊS A MÊS, EM RELAÇÃO AO EMPREGADO, QUE NÃO DEU CAUSA AO TARDIO RECOLHIMENTO. QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, PERSISTE O DIREITO QUANTO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS, OBSERVADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 39 DA LEI N° 8177/91. LOGO, O LIMITE FIXADO NO ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT HÁ DE SER CONSIDERADO COMO MERA TOLERÂNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR QUE SE DÁ PROVIMENTO. 2) AS SUSTENTAÇÕES DO RÉU NÃO ENCONTRAM QUALQUER AMPARO LEGAL. EMBORA TRANSTORNOS TENHAM OCORRIDO À ÉPOCA DA GREVE DOS BANCÁRIOS, HÁ DE SE CONSIDERAR QUE, NA HIPÓTESE, A PARTE É UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COM DEVIDA ASSESSORIA JURÍDICA, ALÉM DO FATO DE QUE A PARALISAÇÃO NÃO HAVER SIDO TOTAL, OCORRENDO EXPEDIENTE BANCÁRIO EM DETERMINADAS AGÊNCIAS. AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
  • RECURSO ORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO. DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MOVIDA PELO AUTOR PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, ONDE TEVE RECONHECIDO SEU DIREITO À DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E O AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, MANIFESTAMENTE PRESCRITA A PRETENSÃO, QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EXEGESE DO ART. 269, INCISO IV, DO CPC.
  • RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITES DE ADMISSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL HÁBIL PARA A CORREÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO (CPC: ART. 535).
  • RECURSO ORDINÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. PARA O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NECESSÁRIO QUE TODOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 3° DA CLT SEJAM SATISFEITOS DE MANEIRA CONCOMITANTE. SE O AUTOR PODERIA SE FAZER SUBSTITUIR POR OUTRO COLEGA, ALÉM DE PODER ALTERAR O DIA DE PLANTÃO, POR INTERESSE PRÓPRIO, NÃO EXISTE A PESSOALIDADE NEM A SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. LOGO, IMPOSSÍVEL SE ACOLHER A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. EVIDENCIADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONSIDERANDO-SE A INCIDÊNCIA DE COTA PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, IMPÕE-SE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
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