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  • JUROS DE NDRA - A QUESTÃO REFERENTE AOS JUROS MORATÓRIOS JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, TRATANDO-SE OS NOVOS CÁLCULOS ELABORADOS, DE MERA ATUALIZAÇÃO DOS ANTERIORES, E COM OBSERVÂNCIA DO MESMO CRITÉRIO PRETERITAMENTE ADOTADO. OS CÁLCULOS DE JUROS FORAM CORRETAMENTE ELABORADOS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR (LEI N° 8177/91), TENDO SIDO UTILIZADA A TAXA DE 1% AO MÊS, SIMPLES, INCIDINDO, NO ENTANTO, SOBRE O NOVO TOTAL CAPITALIZADO.
  • DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. ART. 312 DO C.C. LEGITIMIDADE PASSIVA. A AGRAVANTE, AO DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ADQUIRIU LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA PRESENTE EXECUÇÃO, JÁ QUE LHE FOI APLICADA A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 312 DO C.C.
  • A INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PARCELA NÃO DEFERIDA NO JULGADO, VIOLA A COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO, NO ASPECTO.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR, O FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM AÇÃO TRABALHISTA É O PAGAMENTO DO CRÉDITO DO RECLAMANTE, POUCO IMPORTANDO, A MODALIDADE DO CONTRATO, SE ESCRITO, SE VERBAL E, MESMO, SE NULO, NA MEDIDA EM QUE A NULIDADE NÃO IMPEDIU QUE O SERVIÇO FOSSE PRESTADO.
  • SOB A ÓLICA DO DIREITO DO TRABALHO, QUE TEM SEU NORTE NO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, O QUE IMPORTA, PARA CARACTERIZAR A SUCESSÃO, É A TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE ECONÔMICO-PRODUTIVA DA EXECUTADA PARA A AGRAVANTE EM FACE DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ESTANDO, ASSIM, LEGITIMADO O MESMO PARA SOFRER CONSTRIÇÃO DE SEUS BENS.
  • I. FRAUDE A EXECUÇÃO - BEM ALIENADO QUANDO JÁ EXISTENTE DEMANDA EM CURSO - APLICAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO 1. FRAUDE É O ARTIFÍCIO MALICIOSO EMPREGADO PARA PREJUDICAR TERCEIRO, SENDO RECONHECIDOS OS SEGUINTES TIPOS: FRAUDE À EXECUÇÃO; FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE À LEI. AS ALIENAÇÕES IN FRAUDEM EXECUTIONIS PODEM CONSUMAR-SE DC DUAS MANEIRAS, - POR CONTRATO, OU POR PROCESSO JUDICIAL SIMULADO. PRATICADA EM PROCESSO JUDICIAL SIMULADO É RECÍPROCA À EVIDÊNCIA, POIS EMANA DE ACORDO ENTRE O DEVEDOR E O TERCEIRO. SENDO CONTRATUAL, PORÉM, PODERÁ SER UNILATERAL A FRAUDE, OU SEJA, O ADQUIRENTE DELA NÃO PARTICIPAR, AGINDO DE BOA FÉ: ESTE RECEBE A COISA, POR TÍTULO JURÍDICO IDÔNEO, SEM SABER QUE ELA ESTÁ SENDO SUBTRAÍDA À EXECUÇÃO, REDUZINDO-SE O DEVEDOR A INSOLVENCIA. NA HIPÓTESE DERRADEIRA, DEVERÁ O JUIZ EXECUTAME AMPARAR, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, OS INTERESSES DO ADQUIRENTE, DE BOA-FÉ, HARMONIZANDO-OS EQUANIMEMENTE COM OS DO CREDOR EXEQÜENTE. 2. A FRAUDE DE EXECUÇÃO, QUE NOS INTERESSA IN CASU, C A ALIENAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR, NA PENDÊNCIA DE UM PROCESSO CAPAZ DE REDUZI-LO A INSOLVÊNCIA, SEM QUE HAJA CM SEU PATRIMÔNIO RESERVA SUFICIENTE DE BENS, CAPAZ DE GARANTIR O DÉBITO OBJETO DE COBRANÇA. VÊ-SE, DESDE LOGO, QUE TRATA-SE DE UM INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL, REGULADO NA LEI ADJETIVA - CPC ART. 593 - E QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FRAUDE CONTRA CREDORES PREVISTA NOS ARTS. 106 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. 3. A FRAUDE CONTRA CREDORES É UM DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS, QUE DEPENDE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA SER DECLARADO E QUE, SE PROCEDENTE, IMPLICA NA ANULAÇÃO DO ATO. A FRAUDE DE EXECUÇÃO É INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL, UM INCIDENTE DO PROCESSO, QUE NÃO RECLAMA AÇÃO PRÓPRIA E CUJO RECONHECIMENTO IMPLICA NA INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO À OUTRA PARTE, NÃO DESFAZENDO A ALIENAÇÃO. 4. POR ISSO, HÁ QUE SE PROCEDER UMA ANÁLISE EFICAZ E PLENA DA SITUAÇÃO SE O BEM ERA DO SÓCIO E ESTE O ALIENOU, NÃO SE AFIGURA A FRAUDE À EXECUÇÃO, POIS ESTA É TIPO PROCESSUAL ESPECÍFICO DIRIGIDO EXCLUSIVAMENTE AO DEVEDOR. NO ENTANTO, COMO BEM DETECTOU A SENTENÇA, FOI O PRÓPRIO DEVEDOR "SOCIEDADE COMERCIAL GUANABARA DE BEBIDAS LTDA", PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUEM O ALIENOU, E NÃO O SÓCIO, COMO QUER FAZER CRER A AGRAVANTE, O QUE SE PODE VERIFICAR NA CERTIDÃO DO REGISTRO DC IMÓVEIS. AINDA, OBSERVO QUE A NEGOCIAÇÃO FOI EFETUADA QUANDO JÁ SE ACHAVA EM CURSO A DEMANDA, 5. A SITUAÇÃO AQUI TRATADA SE INSERE NO INCISO II DO ART. 593, SEGUNDO O QUAL A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO, SERÁ CONSIDERADA FRAUDULENTA, QUANDO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO, CORRIA CONTRA O DEVEDOR DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. PORTANTO, É LEGITIMA E EFICAZ A PENHORA, FAZENDO-SE NECESSÁRIO ACRESCENTAR QUE BASTA QUE HAJA CONTRA O DEVEDOR DEMANDA EM CURSO PARA QUE SE CONFIGURE A FRAUDE DE EXECUÇÃO. 6. POR FIM, OBSERVO QUE A AGRAVANTE MENTIU NA PEÇA INICIAL DE EMBARGOS DE TERCEIROS, AO AFIRMAR QUE A FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO PODE SER CONSIDERADA, POIS O BEM NÃO ERA "ENTÃO PERTENCENTE ATAI SÓCIO". TAL CONDUTA DEMONSTRA INTENÇÃO DE PROTELAR A AÇÃO, EM FLAGRANTE TENTATIVA EM SE OPOR MALICIOSAMENTE À EXECUÇÃO, POIS JÁ TINHA CONHECIMENTO DE QUE O BEM ADQUIRIDO ERA DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, O QUE NECESSARIAMENTE IMPÕE QUE A EXECUÇÃO SE VOLTE CONTRA ELA. 7. RESTA CONFIGURADA, ASSIM, A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 600, 11, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL CONDENO-A AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC, NO IMPORTE DE 20% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, QUE REVERTERÁ EM FAVOR DO EXEQÜENTE. 8. ADMITO E NEGO PROVIMENTO. II. CONCLUSÃO 1. ADMITO O AGRAVO DE PETIÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, CONDENANDO, AINDA, A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, QUE DEVERÁ SER REVERTIDO EM FAVOR DO
  • AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32% NA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DÍVIDAS TRABALHISTAS, HÁ MUITO, ESTÁ PACIFICADA, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.° 54, DA SBDI-I, DO C. TST. AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADO PELO INCISO II, DA SÚMULA N° 368, DO C. TST, COM BASE NO ARTIGO 46, DA LEI N° 8.541/92. NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA FORMULADO PELO AUTOR, A COTA FISCAL INCIDE SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, OU SEJA, SOBRE O QAANCUIA DEBEATUR SUJEITO À TRIBUTAÇÃO.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO. HIALINO QUE O PARÁGRAFO 12 DO ARTIGO 897 DEVA SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 882, DA CLT. LOGO, NÃO SE HESITA EM DIZER QUE A DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS DEVERÃO PROPICIAR A IMEDIATA EXECUÇÃO DA PARCELA REMANESCENTE-INCONTROVERSA, E ISSO IMPLICA DIZER, À LUZ DOS ARTIGOS CITADOS, QUE O AGRAVANTE DEVERÁ APRESENTAR CÁLCULOS ATUALIZADOS.
  • É IMPOSSÍVEL, NA FASE DE EXECUÇÃO, A MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
  • AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. 1) O DESCONTO FISCAL É DEVIDO, MAS DEVE SER APURADO MÊS A MÊS, EM RELAÇÃO AO EMPREGADO, QUE NÃO DEU CAUSA AO TARDIO RECOLHIMENTO. QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, PERSISTE O DIREITO QUANTO AOS DÉBITOS TRABALHISTAS, OBSERVADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 39 DA LEI N° 8177/91. LOGO, O LIMITE FIXADO NO ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT HÁ DE SER CONSIDERADO COMO MERA TOLERÂNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR QUE SE DÁ PROVIMENTO. 2) AS SUSTENTAÇÕES DO RÉU NÃO ENCONTRAM QUALQUER AMPARO LEGAL. EMBORA TRANSTORNOS TENHAM OCORRIDO À ÉPOCA DA GREVE DOS BANCÁRIOS, HÁ DE SE CONSIDERAR QUE, NA HIPÓTESE, A PARTE É UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COM DEVIDA ASSESSORIA JURÍDICA, ALÉM DO FATO DE QUE A PARALISAÇÃO NÃO HAVER SIDO TOTAL, OCORRENDO EXPEDIENTE BANCÁRIO EM DETERMINADAS AGÊNCIAS. AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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