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  • DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO. O RECOLHIMENTO DE CUSTAS COM AUSÊNCIA DO NOME DA PARTE ADVERSA, NÚMERO DO PROCESSO E VARA DE ORIGEM, NÃO ATENDE AO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1°, DO ARTIGO 890, DO TEXTO CONSOLIDADO, BEM COMO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 20, DO C. TST, QUE OBRIGAM A PARTE INTERESSADA A ZELAR PELA EXATIDÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E/OU DOS EMOLUMENTOS, IMPONDO-SE A DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO APELO, POR DESERÇÃO.
  • RECURSO ORDINÁRIO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 557 DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 17 DO C. TST. O RELATOR DEVE NEGAR SEGUIMENTO A APELO EM CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR. CONFIRMADA A CIRCUNSTÂNCIA, O TRANCAMENTO DO APELO DEVE SER MANTIDO EM SEDE DE AGRAVO.
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Órgão Julgador
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Relator / Redator designado