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Ordenação
  • NÃO PODE SUBSISTIR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AO FUNDAMENTO DE QUE, NAS EMPRESAS PÚBLICAS, ANTE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO, RESTARIA AFASTADA A DISPENSA DISCRICIONÁRIA, SENDO IMPERATIVA A MOTIVAÇÃO PARA VÁLIDA RESCISÃO CONTRATUAL, EIS QUE O TEMA PACIFICOU-SE COM A EDIÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 247 DA E. SD1-I DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ONDE FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL TAL DISPENSA IMOTIVADA, MESMO NA HIPÓTESE DE SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. MEDIDA CAUTELAR A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM DEFINITIVO, SUSPENDENDO-SE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU.
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Relator / Redator designado