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  • CARTÕES DE PONTO. OCORRÊNCIA DE HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO E FICHAS FINANCEIRAS. SÃO IMPRESTÁVEIS E SEM QUALQUER VALOR PROBANTE OS CARTÕES DE PONTO, OS CONTROLES DENOMINADOS OCORRÊNCIA DE HORÁRIO", AS FICHAS FINANCEIRAS E OS CONTROLES DE PONTO CONSTANTES DOS AUTOS, VEZ QUE A PROVA PRODUZIDA FLUI EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE PATRONAL. OS REFERIDOS CARTÕES FORAM CONSIDERADOS INIDÔNEOS E AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS CUMPRIDAS ERAM ANOTADAS PELO GERENTE DA RECLAMADA, EM FICHAS SEPARADAS DENOMINADAS "OCORRÊNCIA DE HORÁRIO", SENDO TAIS ANOTAÇÕES LANÇADAS, POSTERIORMENTE, NAS FICHAS FINANCEIRAS, O QUE OBSTACULIZAVA A VERIFICAÇÃO CORRETA DOS PAGAMENTOS REGISTRADOS NOS RECIBOS SALARIAIS, QUE, ALIÁS, NÃO FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS PELA RECLAMADA. TAL ARTIFÍCIO, UTILIZADO PELA EMPRESA, É NULO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 9° DA CLT, O QUE IMPÕE A SUA CONDENAÇÃO EM PROCEDER AO PAGAMENTO DAS HORAS SUPLEMENTARES, CONFIRMADAS PELA TESTEMUNHA DO AUTOR (FL.285).
  • A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, QUANTO AOS EXPURGOS DOS PLANOS ECONÔMICOS, CORRE DA RESCISÃO CONTRATUAL (INCISO XXIX, DO ART 7°, DA CF). HOUVE O AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL VISANDO INTERROMPER O FLUXO PRESCRICIONAL. DADO PROVIMENTO. É OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR, EM DISPENSAS IMOTIVADAS, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% CALCULADA SOBRE OS DEPÓSITOS E ACRÉSCIMOS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) EFETUADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS DO EMPREGADO. DESNECESSÁRIO DIZER QUE A LEI (L. 8036/90, ART.18, § 1°) PRESSUPÕE DEPÓSITOS E ACRÉSCIMOS CORRETAMENTE EFETUADOS E CREDITADOS. O ERRO DA CEF EM CREDITAR OU INFORMAR VALOR INFERIOR AO CORRETO NÃO LIBERA O EMPREGADOR DE SUA OBRIGAÇÃO, COMO TAMPOUCO O OBRIGARIA INFORMAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO EXATO.
  • EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. EMBARGOS DO AGRAVANTE. ERÁRIO. JUROS DE 0,5%. A CONTAGEM DOS JUROS SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS SEGUE A REGRA DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM CADA ÉPOCA PRÓPRIA, SENDO CERTO QUE A APLICAÇÃO DOS JUROS DE 0,5% FOI DETERMINADA SOMENTE A PARTIR DE 24/08/2001, O QUE ESTÁ DE ACORDO COM ESSA REGRA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ÓBICE À APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.180-35/01 EM RAZÃO DE A COISA JULGADA TER SE CONSTITUÍDO EM DATA BEM ANTERIOR À SUA EDIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, PERMANECENDO INALTERADA A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. 2. EMBARGOS DO AGRAVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALEGAÇÃO DE VÍCIO ALGUM AUTORIZADOR DE SUA INTERPOSIÇÃO. JULGAMENTO EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO EM LEI CONFIGURA ERROR IN JUDICANDO, CUJA ELISÃO DEVE SER BUSCADA ATRAVÉS DE RECURSO ESPECÍFICO QUE PORVENTURA SEJA INTERPONÍVEL, E NÁO POR INTERMÉDIO DE MEDIDA MERAMENTE ACRISOLADORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
  • PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA.
  • NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONSIDERA-SE FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE CONDENA COM BASE EM APENAS UM FUNDAMENTO E NÃO ANALISA IODOS OS ARGUMENTOS EXPLICITADOS PELAS PARTES. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA QUE PREVÊ DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS, INDISTINTAMENTE DE ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS - HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL, SOMENTE PODENDO SE EFETUAR TAL DESCONTO DE EMPREGADOS QUE SEJAM COMPROVADAMENTE FILIADOS AO SINDICATO (OJ 17).
  • JUROS DE NDRA - A QUESTÃO REFERENTE AOS JUROS MORATÓRIOS JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, TRATANDO-SE OS NOVOS CÁLCULOS ELABORADOS, DE MERA ATUALIZAÇÃO DOS ANTERIORES, E COM OBSERVÂNCIA DO MESMO CRITÉRIO PRETERITAMENTE ADOTADO. OS CÁLCULOS DE JUROS FORAM CORRETAMENTE ELABORADOS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR (LEI N° 8177/91), TENDO SIDO UTILIZADA A TAXA DE 1% AO MÊS, SIMPLES, INCIDINDO, NO ENTANTO, SOBRE O NOVO TOTAL CAPITALIZADO.
  • CENTRAL ADICIONAL DE PROJETOS ESPECIAIS. ISONOMIA. A CONCERNIA TLE ADICIONAL DE PROJETOS ESPECIAIS A ALGUM EMPREGADOS EM DETRIMENTO DC OUTROS, SENDO IODOS EXCRCENTES DA MESMA FIUIÇÃO, DEVE »VR JUSTIFICADA. DESSA FORMA, LIJ QUE FICAR COMPROVADO QUE OS TRABALHADORES CONTEMPLADOS TEM APTIDÕES DIFERENCIADAS E QUE EFETIVAMENTE PARTICIPARAM DE PROJETOS ESPECIAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
  • DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. ART. 312 DO C.C. LEGITIMIDADE PASSIVA. A AGRAVANTE, AO DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ADQUIRIU LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA PRESENTE EXECUÇÃO, JÁ QUE LHE FOI APLICADA A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 312 DO C.C.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE EQUÍVOCO MATERIAL.CABIMENTO. EVIDENTE O EQUÍVOCO MATERIAL DE DIGITAÇÃO OCORRIDO QUANDO DA ELABORAÇÃO DO ARESTO, DEVEM SER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA SANÁ-LO, A TOOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 897-A DO ESTATUTO OBREIRO.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS POR INEXISTIR A OMISSÃO APONTADA.
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