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  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS.TAXATIVIDADE.NATUREZA MERAMENTE ACLARATÓRIA. LIMITES OBJETIVOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO, CUJAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTÃO EXPRESSAMENTE TAXADAS EM LEI. SENDO EVIDENTE A SUA NATUREZA MERAMENTE ACLARATÓRIA, BUSCAM A REVELAÇÃO DO VERDADEIRO SENTIDO DA DECISÃO E A REPOSIÇÃO DO JULGADO NOS LIMITES DO PEDIDO (ADSTRIÇÃO). NÃO SÃO UM DIÁLOGO COM A JURISDIÇÃO E NÃO SE PRESTAM A OBRIGAR O TRIBUNAL A RESPONDER A QUESTIONÁRIOS DA PARTE SOBRE MEROS PONTOS DE FATO (FATOS SIMPLES), NÃO TIDOS COMO RELEVANTES PARA O JULGAMENTO. EXATAMENTE POR CONSTITUÍREM RECURSO DE ESTREITÍSSIMO CABIMENTO, NÃO COMPORTAM REEXAME DA PROVA NEM DISCUSSÃO DA JUSTIÇA DA DECISÃO. O QUE SE PEDE É QUE O JUIZ REEXPRIMA, E NÃO QUE REDECIDA.
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