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| Título: | 0155700-28.2002.5.01.0007 - DOERJ 06-04-2006 |
| Data de Publicação: | 06/04/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48766 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO CONFIGURADO. MEDIDA ACOLHIDA PARA SANAR A OMISSÃO EXISTENTE NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT, MANTENDO INCÓLUME O DECISUM. EMBARGOS PROVIDOS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-02-10 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 07:06:54 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 07:06:54 |
| Tipo de Processo: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01557002820025010007#06-04-2006.pdf | 99,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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