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Título: | 0092700-52.2003.5.01.0061 - DOERJ 17-10-2006 |
Data de Publicação: | 17/10/2006 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48756 |
Ementa: | MJLTÃ DE 40% DO FGTS. TMPÕE-SE QUE O DEPÓSITO DOS VALORES, REFERENTES Â ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS ÍNDICES EXPURGADOS, TENHAM, DE FATO, INCIDIDO SOBRE O MONTANTE EXISTENTE NA CONTA VINCULADA AO FGTS, A TEOR DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 110 DE 29/06/2001 OU QUE TENHA OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL OU, AINDA, QUE RESULTANTE DE TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O EMPREGADO E A CEF, MARCOS, INCLUSIVE, DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NO CASO DOS AUTOS, NÃO COMPROVOU O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DEPÓSITO DOS VALORES, REFERENTES À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS ÍNDICES EXPURGADOS, DE MODO QUE NÃO FICOU COMPROVADO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS, PELOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS, NÃO SENDO DEVIDA, POR CONSEQÜÊNCIA, A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 404, PREVISTA NO § 1°, DO ART. 18, DA LEI N° 8.036/90. |
Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGA PARANHOS |
Órgão Julgador: | Terceira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2006-09-12 |
Data de Acesso: | 2012-03-21 07:06:53 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-21 07:06:53 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00927005220035010061#17-10-2006.pdf | 288,8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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