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| Título: | 0021500-73.2002.5.01.0043 - DOERJ 07-08-2006 |
| Data de Publicação: | 07/08/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48755 |
| Ementa: | EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HIPÓTESE DE REJEICÃO.OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO GUARDA UM DOS VÍCIOS ENUNCIADOS NOS PERMISSIVOS LEGAIS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CONTRÁRIO SENSO, NÃO SE PRESTAM A REVER A DECISÃO DE MÉRITO, DEVIDAMENTE APRECIADA E JULGADA SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO, FUNDAMENTADA MENTE EXPLICITADO NA DECISÃO QUE SE PRETENDE VER DECLARADA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | NELSON TOMAZ BRAGA |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-07-19 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 07:06:53 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 07:06:53 |
| Tipo de Processo: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00215007320025010043#07-08-2006.pdf | 108,93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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