TESTE
Título: 0063700-80.2007.5.01.0541 - DOERJ 31-01-2008
Data de Publicação: 31/01/2008
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/470180
Ementa: E M E N T A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INDEVIDA PELAS MICROEMPRESAS INSCRITAS NO SIMPLES, CONFORME ARTIGO 149 DA CRFB C/C ARTIGO 3º, § 4º, DA LEI 9.317/1996 E ARTIGO 5º, § 8º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 608, DA SRF INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A NÃO ASSOCIADOS - PRECEDENTE NORMATIVO N° 119 DO C.TST E OJ N° 17 DA SDC-TST RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
Relator / Redator designado: Theocrito Borges dos Santos Filho
Órgão Julgador: Sexta Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2007-12-04
Data de Acesso: 2013-04-02 01:50:07
Data de Disponibilização: 2013-04-02 01:50:07
Tipo de Processo: Recurso Ordinário
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2008

Anexos
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