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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2013-03-08 01:02:59-
Data de Disponibilização: 2013-03-08 01:02:59-
Data de Publicação: 2013-03-07pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/465173-
Título: 0013749-18.2012.5.01.0000 - DOERJ 07-03-2013pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2013-02-21pt_BR
Órgão Julgador: Órgão Especialpt_BR
Tipo de Processo: Arguição de Inconstitucionalidadept_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Nelson Tomaz Bragapt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00137491820125010000pt_BR
Ementa: Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MAGÉ. LEI Nº 2.126/2011. Prevendo a lei municipal valor para a requisição de precatório em quantum inferior ao do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, resta demonstrada a afronta ao disposto no § 4º do artigo 100 da Carta Magna, impondo-se a declaração de sua inconstitucionalidade.pt_BR
Identificador do Documento: 35235332pt_BR
Aparece nas coleções:Arguição de inconstitucionalidade

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