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Título: 0013749-18.2012.5.01.0000 - DOERJ 07-03-2013
Data de Publicação: 07/03/2013
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/465173
Ementa: Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MAGÉ. LEI Nº 2.126/2011. Prevendo a lei municipal valor para a requisição de precatório em quantum inferior ao do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, resta demonstrada a afronta ao disposto no § 4º do artigo 100 da Carta Magna, impondo-se a declaração de sua inconstitucionalidade.
Relator / Redator designado: Nelson Tomaz Braga
Órgão Julgador: Órgão Especial
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2013-02-21
Data de Acesso: 2013-03-08 01:02:59
Data de Disponibilização: 2013-03-08 01:02:59
Tipo de Processo: Arguição de Inconstitucionalidade
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:Arguição de inconstitucionalidade

Anexos
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