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| Título: | 0013749-18.2012.5.01.0000 - DOERJ 07-03-2013 |
| Data de Publicação: | 07/03/2013 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/465173 |
| Ementa: | Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MAGÉ. LEI Nº 2.126/2011. Prevendo a lei municipal valor para a requisição de precatório em quantum inferior ao do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, resta demonstrada a afronta ao disposto no § 4º do artigo 100 da Carta Magna, impondo-se a declaração de sua inconstitucionalidade. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Nelson Tomaz Braga |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2013-02-21 |
| Data de Acesso: | 2013-03-08 01:02:59 |
| Data de Disponibilização: | 2013-03-08 01:02:59 |
| Tipo de Processo: | Arguição de Inconstitucionalidade |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | Arguição de inconstitucionalidade |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00137491820125010000#07-03-2013.pdf | 67,25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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