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Título: | 0204502-67.2002.5.01.0521 - DOERJ 04-02-2013 |
Data de Publicação: | 04/02/2013 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/458766 |
Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento quando as peças trasladadas não se encontram devidamente autenticadas e quando ausentes as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado (Instrução Normativa nº 16/99 do C. TST). Tampouco há que se conhecer o agravo interposto por pessoa jurídica quando não observado o disposto no §7º do art. 899 da CLT. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Aparecida Coutinho Magalhães |
Órgão Julgador: | Segunda Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2013-01-22 |
Data de Acesso: | 2013-02-05 00:02:00 |
Data de Disponibilização: | 2013-02-05 00:02:00 |
Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2013 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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02045026720025010521#04-02-2013.pdf | 259,99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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