0070200-05.2008.5.01.0000 - DOERJ 07-10-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2013-01-10 00:01:03	-
Data de Disponibilização:	2013-01-10 00:01:03	-
Data de Publicação:	2008-10-07	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/453025	-
Título:	0070200-05.2008.5.01.0000 - DOERJ 07-10-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-08-07	pt_BR
Órgão Julgador:	Seção Especializada em Dissídios Individuais	pt_BR
Tipo de Processo:	Mandado de Segurança	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00702000520085010000	pt_BR
Ementa:	SEÇÃO ESP. EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS A legalidade do procedimento da I.Autoridade Impetrada é estreme de dúvidas, notadamente porque se trata de execução definitiva e o ato ora tido por arbitrário é o de penhora de bem, o primeiro na ordem preferencial do art. 655 do CPC, situação que se coaduna com aquela prevista no item I da Súmula n. 417 do C.TST.	pt_BR
Identificador do Documento:	1766498	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00702000520085010000#07-10-2008.pdf		257,47 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir