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Título: | 0173700-58.2006.5.01.0000 - DOERJ 26-08-2008 |
Data de Publicação: | 26/08/2008 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/453021 |
Ementa: | MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Pronuncia-se a decadência quando ultrapassado o prazo de 120 dias para o manejo da ação mandamental. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha |
Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2008-07-31 |
Data de Acesso: | 2013-01-10 00:01:02 |
Data de Disponibilização: | 2013-01-10 00:01:02 |
Tipo de Processo: | Mandado de Segurança |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01737005820065010000#26-08-2008.pdf | 93,44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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