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| Título: | 0000887-64.2010.5.01.0071 - DOERJ 19-12-2012 |
| Data de Publicação: | 19/12/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/452908 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS. PROVIMENTO. Constatada a alegada omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 897- A da CLT, há que se prover os embargos declaratórios, para declarar a incidência de juros e correção monetária sobre multa acordada. Embargos da exequente agravante providos, com efeito modificativo. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcelo Antero de Carvalho |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-12-12 |
| Data de Acesso: | 2012-12-20 00:24:21 |
| Data de Disponibilização: | 2012-12-20 00:24:21 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00008876420105010071#19-12-2012.pdf | 45,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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