0239600-66.2005.5.01.0341 - DOERJ 19-12-2012

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-12-20 00:24:16	-
Data de Disponibilização:	2012-12-20 00:24:16	-
Data de Publicação:	2012-12-19	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/452896	-
Título:	0239600-66.2005.5.01.0341 - DOERJ 19-12-2012	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2012-12-12	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Marcelo Antero de Carvalho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	02396006620055010341	pt_BR
Ementa:	IMPOSTO DE RENDA E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. Somente o que acarreta acréscimo patrimonial é alcançável pelo imposto de renda e tal não se configura na hipótese de indenização por dano moral, onde ocorre uma reparação em dinheiro por perda de direito. Da mesma forma, não há a incidência do INSS, ante a inexistência, por parte do empregado, de atividade remunerada, o que constitui o fato gerador da obrigação principal. Não enquadramento em qualquer hipótese do artigo 28 da lei 8112/91, pois se trata de indenização por violação de bens imateriais. Dou provimento.	pt_BR
Identificador do Documento:	31148831	pt_BR
Aparece nas coleções:	2012

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
02396006620055010341#19-12-2012.pdf		96,55 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir