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| Título: | 0000702-03.2010.5.01.0014 - DOERJ 19-12-2012 |
| Data de Publicação: | 19/12/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/452895 |
| Ementa: | DANOS MORAIS. DISPENSA INJUSTA RECONHECIDA EM JUÍZO. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO PAGAS. É de amplo saber que as verbas rescisórias possuem caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento do próprio empregado e de sua família, pelo que se conclui que a falta de pagamento das verbas rescisórias implica ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares. O dano sofrido pelo trabalhador é indenizável, não bastando, em matéria de compensação, o mero pagamento tardio das verbas rescisórias devidas e dolosamente inadimplidas. Provido o apelo para incluir na condenação a reparação por danos morais. Ressalva do entendimento do Relator. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcelo Antero de Carvalho |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-12-12 |
| Data de Acesso: | 2012-12-20 00:24:15 |
| Data de Disponibilização: | 2012-12-20 00:24:15 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00007020320105010014#19-12-2012.pdf | 78,12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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