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| Título: | 0106200-84.1995.5.01.0541 - DOERJ 19-12-2012 |
| Data de Publicação: | 19/12/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/452877 |
| Ementa: | EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS - PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO DE PETIÇÃO I-Somente após homologação de valor líquido e garantido integralmente o Juízo, é lícito ao executado opôr embargos à execução no prazo de cinco dias, conforme o previsto no artigo 884, caput, da CLT, tendo o seu dies a quo , na presente hipótese, na data da ciência da sentença homologatória, impondo-se o seu não conhecimento se apresentado a destempo . II-O exercício dos embargos à execução pressupõe não só o atendimento das condições da ação de forma genérica (possibilidade jurídica do pedido, legitimação e interesse de agir) a que toda ação está sujeita, mas também ao requisito específico da observância do prazo. III-Como a executada opôs embargos à execução 03 meses antes da homologação dos cálculos de liquidação, tem-se que são intempestivos e que sequer deveriam ter sido conhecidos pelo MM Juízo a quo, como inclusive reconhecido por este na decisão de fls.328. III-Assim, por ter o Julgador primeiro conhecido os embargos à execução e por haver preliminar de não conhecimento do presente apelo, suscitada pelo agravado, cabe ao Tribunal examinar a observância do prazo legal, em sede de Agravo de Petição. IV- Por tais razões, reformo a decisão agravada para, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC, extinguir sem resolução do mérito os embargos à execução opostos, por ausência de pressuposto elementar ao desenvolvimento válido e regular da relação processual, restando prejudicada a apreciação do presente apelo. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Evandro Pereira Valadao Lopes |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-12-05 |
| Data de Acesso: | 2012-12-20 00:24:06 |
| Data de Disponibilização: | 2012-12-20 00:24:06 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01062008419955010541#19-12-2012.pdf | 96,12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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