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Título: | 034 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. |
Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
Data de Publicação: | 13/12/2012 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/452585 |
Ementa: | O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, ' 11, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva. |
Tipo de Documento: | Súmula |
Data de Acesso: | 2012-12-18 12:16:37 |
Data de Disponibilização: | 2012-12-18 12:16:37 |
Vide Link: | Resolução Administrativa nº 63/2012 |
Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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SÚMULA Nº 34.pdf | 8,4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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