0002623-68.2012.5.01.0000 - DOERJ 11-12-2012

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-12-12 00:24:32	-
Data de Disponibilização:	2012-12-12 00:24:32	-
Data de Publicação:	2012-12-11	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/449624	-
Título:	0002623-68.2012.5.01.0000 - DOERJ 11-12-2012	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2012-11-29	pt_BR
Órgão Julgador:	Órgão Especial	pt_BR
Tipo de Processo:	Arguição de Inconstitucionalidade	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Luiz Augusto Pimenta De Mello	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00026236820125010000	pt_BR
Ementa:	Órgão Especial Não conhecimento. Nos termos do parágrafo único do art. 481 do CPC, o órgão fracionário do tribunal não submeterá ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento deste sobre a questão, caso específico destes autos, razão pela qual não se conhece da presente arguição.	pt_BR
Identificador do Documento:	30785274	pt_BR
Aparece nas coleções:	Arguição de inconstitucionalidade

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00026236820125010000#11-12-2012.pdf		258,18 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir