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  • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. JULGAMENTO DA ADC 16/DF PELO STF. A discussão acerca da inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/71 já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16/DF, cuja decisão proferida em 24 de novembro de 2010 declarou a constitucionalidade do dispositivo legal em exame. Dita decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, segundo o disposto no art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se, pois, a presente arguição.
  • Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MAGÉ. LEI Nº 2.126/2011. Prevendo a lei municipal valor para a requisição de precatório em quantum inferior ao do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, resta demonstrada a afronta ao disposto no § 4º do artigo 100 da Carta Magna, impondo-se a declaração de sua inconstitucionalidade.
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