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  • ÓRGÃO ESPECIAL INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a lei municipal que amplia a excepcional estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT, estendendo-a também para os servidores da Administração Indireta.
  • Órgão Especial Não conhecimento. Nos termos do parágrafo único do art. 481 do CPC, o órgão fracionário do tribunal não submeterá ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento deste sobre a questão, caso específico destes autos, razão pela qual não se conhece da presente arguição.
  • Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. LEI Nº 5.821/2003. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil, a arguição de inconstitucionalidade não será submetida ao Plenário ou ao Órgão Especial quando já houver pronunciamento deles.
  • PROCESSO 0001639-21.2011.5.01.0000 - ArgInc Acórdão - Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS I - O Código Tributário Nacional dispõe em seu artigo 97 que somente a lei pode estabelecer fato gerador do tributo. II - A norma específica que regulamentou o custeio do sistema previdenciário foi a Lei 8212/91 que, em seu artigo 28, estabelece que o salário-de-contribuição, base de cálculo do tributo, é aquele pago, devido ou creditado a qualquer título, durante o mês, destinado a retribuir o trabalho. IV - O artigo 43 §2º da Lei 8212/91, conforme nova redação dada pela Lei 11.941/2009, esclarece que considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. V - A norma constitucional contida na alínea -a- do inciso I do art. 195 da Constituição da República, ao dispor acerca da incidência da contribuição social sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício-, não prevê o ilícito, mas o que ordinariamente acontece ou deveria acontecer - o cumprimento espontâneo das obrigações legais que, no caso em debate, é o pagamento de verba salarial pela dação do trabalho. VI - Em razão da importância dada ao trabalho pela Constituição da República, não há como imaginar o exercício de tal atividade sem vislumbrarmos sua efetiva contraprestação. Daí decorre o princípio de que as contribuições sociais devem incidir sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados-, que deveriam ser efetivadas logo no mês subsequente, como prevê a Lei nº 8.212/91, porque não há como o legislador constituinte beneficiar aquele que usufrui da mão-de-obra do trabalhador sem efetuar o devido recolhimento previdenciário, em detrimento daquele que cumpre com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias no prazo legal. Esta é a mens legis do dispositivo constitucional em destaque. VII - Diferente interpretação conduziria a uma verdadeira liberação tributária ao arrepio da lei sempre que o empregador deixasse de adimplir com o pagamento do salário. VIII - O texto constitucional contido na alínea -a- do inciso -I- do art. 195 da Constituição da República não induz à interpretação de que o fato gerador surge quando emitida a folha salarial, ou quando se efetiva o pagamento do salário. Não, estes eventos são consequência natural do surgimento da obrigação, que só se vislumbra com a ocorrência da prestação de serviços. Assim, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação do serviço, tal como previsto no §2º do art. 43 da Lei nº 8.212/91 que, a nosso sentir, não infringe a norma constitucional destacada. Arguição que se rejeita.
  • Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 884 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida a arguição de inconstitucionalidade do dispositivo contido no parágrafo 5º do artigo 884, pois a decisão do STF (ADIN 694-1) não concluiu por declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, mas sim exatamente o contrário, declarou a constitucionalidade do Decreto nº 2.322/87 e da Lei 7.730/89, bem como a coisa julgada que deu origem ao título judicial, no caso que ora se analisa, em nenhum momento aplicou a Lei com ofensa direta a qualquer dispositivo constitucional. Vale dizer, a conclusão descrita na coisa julgada se refere à interpretação emprestada a normas de índole infraconstitucional, o que afastaria, também sob essa ótica, a presente arguição de inconstitucionalidade. Assim, não deve ser conhecida a arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 884 da CLT.
  • Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. É inconstitucional a norma municipal que confere estabilidade aos empregados da administração pública indireta por afronta expressa aos artigos 18 e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • Órgão Especial ÓRGÃO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54). De se rejeitar, no caso presente, a arguição de decadência da Administração de rever o ato praticado no ano de 2000, uma vez que determinada a sua nulidade já no ano de 2010, através da Portaria nº 06, de 21 de setembro daquele ano, data anterior ao quinquênio estabelecido na Lei nº 9784/99, em razão de recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, após inspeção extraordinária realizada na área de pessoal do Município de Bom Jesus do Itabapoana (processo 229.724-9/2009 - fls. 47/99), a fim de que o Prefeito providenciasse o cancelamento de todo e qualquer pagamento do abono de 25%.
  • ÓRGÃO ESPECIAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 68, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI MUNICIPAL Nº 584/2000. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA. INSTITUIÇÃO DE ABONO DE 25%. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO. O auxílio monetário em questão foi concedido aos trabalhadores que optassem pelo módulo de 44 horas semanais de trabalho, restando observados os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade consubstanciados no art. 37 da Lei Maior, o que afasta a pecha de inconstitucionalidade da referida disposição legal.
  • PROCESSO 0001639-21.2011.5.01.0000 - ArgInc Acórdão - Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS I - O Código Tributário Nacional dispõe em seu artigo 97 que somente a lei pode estabelecer fato gerador do tributo. II - A norma específica que regulamentou o custeio do sistema previdenciário foi a Lei 8212/91 que, em seu artigo 28, estabelece que o salário-de-contribuição, base de cálculo do tributo, é aquele pago, devido ou creditado a qualquer título, durante o mês, destinado a retribuir o trabalho. IV - O artigo 43 §2º da Lei 8212/91, conforme nova redação dada pela Lei 11.941/2009, esclarece que considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. V - A norma constitucional contida na alínea -a- do inciso I do art. 195 da Constituição da República, ao dispor acerca da incidência da contribuição social sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício-, não prevê o ilícito, mas o que ordinariamente acontece ou deveria acontecer - o cumprimento espontâneo das obrigações legais que, no caso em debate, é o pagamento de verba salarial pela dação do trabalho. VI - Em razão da importância dada ao trabalho pela Constituição da República, não há como imaginar o exercício de tal atividade sem vislumbrarmos sua efetiva contraprestação. Daí decorre o princípio de que as contribuições sociais devem incidir sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados-, que deveriam ser efetivadas logo no mês subsequente, como prevê a Lei nº 8.212/91, porque não há como o legislador constituinte beneficiar aquele que usufrui da mão-de-obra do trabalhador sem efetuar o devido recolhimento previdenciário, em detrimento daquele que cumpre com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias no prazo legal. Esta é a mens legis do dispositivo constitucional em destaque. VII - Diferente interpretação conduziria a uma verdadeira liberação tributária ao arrepio da lei sempre que o empregador deixasse de adimplir com o pagamento do salário. VIII - O texto constitucional contido na alínea -a- do inciso -I- do art. 195 da Constituição da República não induz à interpretação de que o fato gerador surge quando emitida a folha salarial, ou quando se efetiva o pagamento do salário. Não, estes eventos são consequência natural do surgimento da obrigação, que só se vislumbra com a ocorrência da prestação de serviços. Assim, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação do serviço, tal como previsto no §2º do art. 43 da Lei nº 8.212/91 que, a nosso sentir, não infringe a norma constitucional destacada. Arguição que se rejeita.
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