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  • Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. LEI Nº 5.821/2003. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil, a arguição de inconstitucionalidade não será submetida ao Plenário ou ao Órgão Especial quando já houver pronunciamento deles.
  • Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MAGÉ. LEI Nº 2.126/2011. Prevendo a lei municipal valor para a requisição de precatório em quantum inferior ao do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, resta demonstrada a afronta ao disposto no § 4º do artigo 100 da Carta Magna, impondo-se a declaração de sua inconstitucionalidade.
  • PROCESSO 0000158-57.2010.5.01.0000 - ArgInc Acórdão - Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTICIONALIDADE - ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90 INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA MP 2.164/41 - NÃO CONFIGURAÇÃO O Excelso Supremo Tribunal Federal não se manifestou sobre a inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8036/90. A bem da verdade, a Medida Provisória MP 2.164/41 que introduziu a disposição legal acima mencionada, regula situação especial criando direito para o trabalhador que, por força de contratação irregular da Administração Pública, fica sem as garantias mínimas previstas no ordenamento jurídico.
  • PROCESSO 0001639-21.2011.5.01.0000 - ArgInc Acórdão - Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS I - O Código Tributário Nacional dispõe em seu artigo 97 que somente a lei pode estabelecer fato gerador do tributo. II - A norma específica que regulamentou o custeio do sistema previdenciário foi a Lei 8212/91 que, em seu artigo 28, estabelece que o salário-de-contribuição, base de cálculo do tributo, é aquele pago, devido ou creditado a qualquer título, durante o mês, destinado a retribuir o trabalho. IV - O artigo 43 §2º da Lei 8212/91, conforme nova redação dada pela Lei 11.941/2009, esclarece que considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. V - A norma constitucional contida na alínea -a- do inciso I do art. 195 da Constituição da República, ao dispor acerca da incidência da contribuição social sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício-, não prevê o ilícito, mas o que ordinariamente acontece ou deveria acontecer - o cumprimento espontâneo das obrigações legais que, no caso em debate, é o pagamento de verba salarial pela dação do trabalho. VI - Em razão da importância dada ao trabalho pela Constituição da República, não há como imaginar o exercício de tal atividade sem vislumbrarmos sua efetiva contraprestação. Daí decorre o princípio de que as contribuições sociais devem incidir sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados-, que deveriam ser efetivadas logo no mês subsequente, como prevê a Lei nº 8.212/91, porque não há como o legislador constituinte beneficiar aquele que usufrui da mão-de-obra do trabalhador sem efetuar o devido recolhimento previdenciário, em detrimento daquele que cumpre com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias no prazo legal. Esta é a mens legis do dispositivo constitucional em destaque. VII - Diferente interpretação conduziria a uma verdadeira liberação tributária ao arrepio da lei sempre que o empregador deixasse de adimplir com o pagamento do salário. VIII - O texto constitucional contido na alínea -a- do inciso -I- do art. 195 da Constituição da República não induz à interpretação de que o fato gerador surge quando emitida a folha salarial, ou quando se efetiva o pagamento do salário. Não, estes eventos são consequência natural do surgimento da obrigação, que só se vislumbra com a ocorrência da prestação de serviços. Assim, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação do serviço, tal como previsto no §2º do art. 43 da Lei nº 8.212/91 que, a nosso sentir, não infringe a norma constitucional destacada. Arguição que se rejeita.
  • Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. O pagamento do salário gera uma obrigação acessória ao empregador, que é o depósito de um percentual do valor pago ao trabalhador na conta vinculada deste. Logo, sendo devido o principal, o salário, também o acessório, o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, deverá ser adimplido, na forma preconizada na Súmula nº 363 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não havendo que se cogitar da inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90.
  • Órgão Especial O artigo 19-A da Lei nº 8.036/90 que reconhece serem devidos os depósitos relativos ao FGTS nada tem de inconstitucional, pois a natureza destes valores corresponde a salário diferido, sendo devido o seu pagamento.
  • Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 19-A, DA LEI Nº 8.036/1990. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO QUESTIONADO. NÃO CONHECIMENTO. A arguição de inconstitucionalidade de dispositivo de lei, de acordo com o artigo 190 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, só tem cabimento quando a decisão de inconstitucionalidade do preceito de lei questionado for imprescindível para a solução do litígio instalado na ação subjacente. Ausente tal requisito, não há como o Órgão Especial processar e julgar o incidente.
  • Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90 - Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos acarretam o pagamento da contraprestação pactuada e dos valores relativos aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Deve ser afastada, portanto, a arguição de inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, porque o pagamento do salário gera uma obrigação acessória ao empregador, que é o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de serviço na conta vinculada do trabalhador.
  • Arguição de Inconstitucionalidade – Negativa de Vigência à Lei Federal – Não Configuração Não há falar em negativa de vigência à lei federal, por suposta inconstitucionaldade, quando a leitura atenta do acórdão proferido no recurso ordinário evidencia que houve observância estrita do regramento legal, com aplicação da norma de acordo com o entendimento consagrado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho por maio da Súmula 331, inciso IV de sua Jurisprudência Predominante.
  • Órgão Especial ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 884 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida a arguição de inconstitucionalidade do dispositivo contido no parágrafo 5º do artigo 884, pois a decisão do STF (ADIN 694-1) não concluiu por declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, mas sim exatamente o contrário, declarou a constitucionalidade do Decreto nº 2.322/87 e da Lei 7.730/89, bem como a coisa julgada que deu origem ao título judicial, no caso que ora se analisa, em nenhum momento aplicou a Lei com ofensa direta a qualquer dispositivo constitucional. Vale dizer, a conclusão descrita na coisa julgada se refere à interpretação emprestada a normas de índole infraconstitucional, o que afastaria, também sob essa ótica, a presente arguição de inconstitucionalidade. Assim, não deve ser conhecida a arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 884 da CLT.
Exibindo 11 a 20 de 36.

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